A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou o expressivo aumento do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para as eleições de 2026, consolidando o montante de R$ 4,9 bilhões. A consolidação legislativa ocorreu por meio da sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, realizada no encerramento do período legislativo anterior. O expressivo aporte financeiro visa a subsidiar integralmente a infraestrutura das campanhas eleitorais das trinta legendas devidamente registradas em território nacional.

A vultosa quantia que compõe o chamado “fundão” é oriunda diretamente do Tesouro Nacional, sendo extraída dos impostos recolhidos junto aos contribuintes brasileiros de todas as regiões do país. O repasse oficial é coordenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o qual atua como o órgão centralizador e distribuidor dos recursos públicos direcionados aos partidos. Uma vez efetuada a transferência institucional, as agremiações partidárias adquirem plena autonomia para alocar a verba na contratação de profissionais de marketing, na confecção de materiais gráficos e no custeio de deslocamentos logísticos em âmbito nacional.

O processo de ampliação desse montante iniciou-se quando o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional uma proposta orçamentária inicial estipulada em R$ 1 bilhão. Diante desse cenário, a Comissão Mista de Orçamento editou uma instrução normativa que multiplicou o valor original por cinco, sob a relatoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que justificou a medida como uma correção necessária em relação aos pleitos anteriores.

Para viabilizar o acréscimo de R$ 3,9 bilhões, o parlamento promoveu o remanejamento técnico de R$ 2,9 bilhões das emendas de bancadas estaduais, além do cancelamento definitivo de despesas discricionárias.

A justificativa técnica e política para a manutenção desse patamar elevado repousa na proibição absoluta de doações eleitorais por parte de pessoas jurídicas, conforme determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 2017. O relator da matéria orçamentária argumentou publicamente que o montante proposto originalmente pelo Executivo Federal configurava um equívoco institucional que inviabilizaria a igualdade de condições na disputa majoritária e proporcional.

Consequentemente, o financiamento estritamente público consolidou-se como a principal e mais robusta matriz de subsistência financeira para as lideranças partidárias no Brasil contemporâneo.

A evolução histórica do fundo revela uma escalada vertiginosa desde a sua implementação original, visto que o mecanismo registrou um crescimento de quase 300% em um intervalo de apenas oito anos. No pleito geral de 2018, o fundo operou com o montante de R$ 1,7 bilhão, expandindo-se para R$ 2,03 bilhões nas eleições municipais de 2020 e atingindo o ápice de R$ 4,9 bilhões em 2022. Embora o teto tenha sido temporariamente mantido no pleito municipal retrasado, a reiteração desse valor máximo para 2026 contraria as projeções de austeridade outrora defendidas pela própria cúpula do Poder Legislativo.

Os critérios de distribuição interna da verba seguem regras rígidas estabelecidas pela Lei 9.504/1997, as quais privilegiam diretamente as agremiações que detêm maior representatividade nas duas casas legislativas federais. Do bolo total de recursos, apenas 2% são divididos de forma estritamente igualitária entre todos os partidos políticos registrados na Corte Eleitoral.

O restante do montante é fracionado de forma estritamente proporcional: 35% consideram os votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados, 48% baseiam-se no tamanho das bancadas eleitas para a mesma casa e 15% vinculam-se aos assentos ocupados no Senado Federal.

Como consequência direta dessa fórmula matemática de partilha, as maiores agremiações do país centralizam a maior parcela do erário público, criando um ciclo de retroalimentação política. Projeções técnicas da Fundação 1º de Maio indicam que o Partido Liberal (PL) liderará o recebimento com um montante estimado em R$ 886,7 milhões, seguido pelo Partido dos Trabalhadores (PT) com R$ 619,7 milhões e pelo União Brasil com R$ 536,4 milhões. Somadas, as cinco principais forças partidárias do Congresso, que incluem ainda o PSD e o PP concentrarão aproximadamente 58% de todo o orçamento estipulado para o pleito.

Em contrapartida à opulência das grandes siglas, os partidos de médio e pequeno porte enfrentam restrições severas, as quais se acentuam de forma dramática no caso das legendas sem nenhuma representação parlamentar. Enquanto siglas médias como o PSB e o PSOL flutuam entre R$ 147 milhões e R$ 126 milhões, as dez menores legendas do espectro político nacional receberão somente a cota mínima de 2%.

Siglas como Agir, DC, PCB, PCO, PSTU e Unidade Popular disporão de apenas R$ 3,3 milhões cada uma, gerando um cenário propício para a formação de federações partidárias estratégicas visando à sobrevivência institucional.

O ecossistema financeiro das campanhas é complementado pelo Fundo Partidário, que prevê o aporte de R$ 1,4 bilhão mensal e continuado ao longo do ano de 2026 para despesas administrativas correntes. A articulação conjunta de ambos os fundos injetará mais de R$ 6,3 bilhões de receitas públicas no cenário político, a despeito dos vetos presidenciais que tentaram conter o reajuste inflacionário do fundo permanente. Enquanto o Fundo Partidário assegura o pagamento de salários e aluguéis corporativos das sedes, o Fundo Eleitoral atua exclusivamente como um instrumento de impulsionamento de candidaturas específicas durante o período de propaganda.

A governança final e a destinação capilar desses recursos bilionários permanecem sob o controle estrito das Comissões Executivas Nacionais de cada partido político, que detêm poder discricionário absoluto sobre a distribuição interna. O Poder Judiciário impõe como restrição impositiva apenas a reserva legal de 30% dos recursos para candidaturas de mulheres, além da posterior obrigação de prestação de contas formais.

Especialistas em direito partidário ressaltam, contudo, que a transparência real permanece diminuta, transformando o “fundão” em uma poderosa ferramenta de controle político nas mãos dos presidentes das grandes legendas.