APROPRIAÇÃO ILEGAL

Base governista anuncia recuo em projeto que ameaça terras indígenas em Mato Grosso

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O aumento das invasões a terras demarcadas vem sendo verificado nos últimos anos, após os cortes nos recursos dos órgãos responsáveis por fiscalizar as terras indígenas e unidades de conservação, durante o governo do então presidente da Republica na época Michel Temer.

Ao menos cinco terras demarcadas registraram roubo de madeira, derrubada de floresta para pastagens e, ainda mais grave, a abertura de picadas e estabelecimento de lotes para ocupação ilegal dos territórios tradicionais no ano de 2019 com uma intensificação nas denúncias de invasão a terras indígenas no Brasil.

A posse do governo de Jair Bolsonaro e a eleição de políticos conservadores alinhados com o Agronegócio no nível local também gerou repercussão no entorno das TIs Marãiwatsédé, em Mato Grosso, e Awá, no Maranhão. Indígenas, o Ministério Público Federal (MPF) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) denunciaram ameaças de reinvasão de posseiros a ambas as terras, articuladas por políticos e fazendeiros.

No caso da TI Awa, a Fundação Nacional do Índio também notificou a invasão de madeireiros e fazendeiros, que tem derrubado as matas da terra indígena para a criação de gado, aproveitando-se da falta de recursos do órgão indigenista para fazer a fiscalização constante da área.

Na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), um Projeto de Lei Complementar vem causando muita discussão e polêmica, o motivo é que a bancada governista se comprometeu em acatar proposta do deputado do Partido dos Trabalhadores (PT), Lúdio Frank Mendes Cabral de retirar trechos do Projeto que legitimam invasões a áreas indígenas.

A bancada governista anunciou que vai recuar e retirar do Projeto de Lei Complementar 17/2020 os artigos que permitem a regularização ambiental de fazendas que estão dentro de terras indígenas em Mato Grosso.

As mudanças prometidas pelo governo são nos mesmos moldes da emenda proposta pelo deputado estadual Lúdio Cabral na semana passada. O anúncio do recuo foi feito pelo deputado Carlos Avalone Junior (PSDB), durante a reunião da Comissão de Meio Ambiente, nesta ultima segunda-feira (29).

A base do governo informou que vai acatar o conteúdo da emenda que apresentamos para retirar os trechos que legitimavam apropriação ilegal de terras indígenas por grileiros e invasores profissionais. Esse recuo do governo é resultado de toda a mobilização que a sociedade civil e os povos indígenas fizeram contra esse projeto“, afirmou Lúdio.

O PLC 17 foi duramente criticado pelo Ministério Público Federal (MPF) e por entidades indigenistas, ambientalistas e de direitos humanos. Além disso, a Justiça Federal derrubou medida semelhante baixada pela Fundação Nacional do Índio (Funai).

O recuo do governo de Mato Grosso deve ser por meio de um substitutivo que suprime os artigos 1°, 2° e 4° do PLC 17, da mesma forma que a emenda proposta por Lúdio. Esses são os artigos que permitem o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de fazendas abertas dentro de territórios indígenas em processo de demarcação, contrariando a Constituição Federal.

O novo substitutivo ainda precisa ser formalizado e aprovado. Vamos continuar acompanhando, vigilantes, porque eles disseram que pretendem voltar a debater esse tema no futuro. Mas, mesmo que parcial, é uma vitória importante, afirmou Lúdio.

O deputado citou que o Projeto original ameaça 27 territórios indígenas.

Os fazendeiros que grilaram terras em áreas indígenas usarão o CAR para legitimar a invasão. O PLC 17 favorece apenas os grileiros, colocando em risco as populações indígenas, o meio ambiente, e até mesmo o agronegócio, pois Mato Grosso pode sofrer sanções comerciais impostas por países importadores da produção do estado“, alertou o deputado.

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Política

Apesar dos protestos, PEC da Previdência é aprovado por 16 votos favoráveis

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras de aposentadoria dos servidores estaduais replica as novas normas já aprovadas para os servidores federais vai possibilitar que o Estado de Mato Grosso reduza em R$ 25 bilhões o déficit financeiro da previdência previsto para os próximos 10 anos.

Dos R$ 31 bilhões estimados, apenas R$ 6 bilhões precisariam ser pagos com recursos dos cofres públicos no período, conforme relatório técnico do Mato Grosso Previdência (MT/Prev).

Caso não fosse aprovada a reforma para conter o déficit de Mato Grosso, implicaria ainda em restrições ao Estado junto à União, o que impediria Mato Grosso de receber transferências do governo federal, firmar convênios, e até de receber parcelas de convênios já celebrados.

Nesta quarta-feira (12), mesmo sob protestos dos servidores estaduais, que realizaram também uma carreata pelas ruas do Centro Político e Administrativo (CPA), na Capital, por 16 votos favoráveis e 8 contrários, os parlamentares mato-grossenses aprovaram em sessão ordinária, o Projeto de Emenda Constitucional 06/2020, a PEC da Previdência.

José Eduardo Botelho (DEM), presidente da Casa de Leis, depois de votar a PEC, colocou em votação as emendas que tiveram pedido de destaque. A PEC da Previdência teve 112 emendas apresentadas.

Foi uma PEC amplamente debatida, está aqui desde o início de março. Foi discutidos, todos tiveram oportunidade de apresentar emendas, votamos em destaque, o que nem é permitido pelo regimento, mas concedemos o destaque para dar oportunidade de o plenário decidir. O que foi votado é a vontade da maioria dos deputados. Eu acredito que é o melhor. Não saiu como muitos queriam, mas foi a posição da maioria”.

Em relação à emenda 75, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), disse que participou da articulação da emenda de autoria das lideranças partidárias.

Essa emenda 75, eu mesmo participei da articulação ela, ela faz justiça com o trabalhador que se aposenta com um salário melhor. A pessoa trabalha um pouco mais, porém, se aposenta com um salário melhor”, afirmou o presidente da Casa de Leis.

Das emendas que seguiram para votação em destaque, os deputados aprovaram apenas uma, a emenda 75, de autoria das lideranças partidárias. A emenda acrescenta o parágrafo único ao Art. 6º do Projeto de Emenda Constitucional 06/2020, mensagem 16/2020, com a seguinte redação:

Art. 6º (…) Parágrafo único, para efeitos da aplicação do disposto no artigo 26 da Emenda Constitucional n.º 103/19, mencionado no caput, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado o servidor, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde a do início da contribuição, devendo-se observar, ainda, as demais regras nele contidas. Os deputados rejeitaram as emendas 27, 58, 65, 66, 90, 68, 111, 98, 100, 70, 102, 74, 82, 83, 86, 102, 104, 105 e 106“.

Entre as principais mudanças propostas, está o aumento da idade mínima de aposentadoria de 55 anos para 62 para mulheres, e de 60 para 65 anos para homens. As carreiras da área de segurança e dos professores também ganham regras próprias, se aposentando mais cedo do que as carreiras do regime geral. A aposentadoria compulsória permanece aos 75 anos para todos os servidores.

Votaram contra a PEC da Previdência os deputados; Thiago Alexandre Rodrigues da Silva (MDB), Lúdio Frank Mendes Cabral (PT), Claudinei de Souza Lopes, o “Delegado Claudinei” (PSL), Elizeu Francisco do Nascimento (DC), Janaína Greyce Riva (MDB), Allan Kardec Pinto Acosta Benitez, mais conhecido como Professor Allan, (PDT), Valdir Mendes Barranco (PT) e Max Joel Russi (PSB).

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