PUNIÇÃO PARA AS ESCOLAS
“As escolas estão proibidas de recusar matrículas sem justificativa”

Esta semana, na Câmara Federal, a deputada federal Gisela Simona (UB) conseguiu que fosse incluso na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, por meio do PL 9133/17, medidas administrativas para as escolas que recusarem a matrícula de alunos sem justificativa legal. A alteração foi acatada pela relatora do projeto, a deputada Adriana Sauthier Accorsi, conhecida como Delegada Adriana Accorsi (PT/GO).
Proposta reforça legislação sobre direito à educação
Embora o acesso esteja garantido na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para todos os níveis e modalidades de ensino, a deputada Adriana Sauthier Accorsi argumenta que muitas escolas criam obstáculos para matricular estudantes, sobretudo com deficiência.
A justificativa, segundo o parecer, é que não dispõem de condições ideais para o atendimento dos estudantes ou que já tem alunos nessa condição e atingiram a “cota” de matrículas.
Aprovado por maioria de votos no plenário, a proposta obriga que a escola explique por escrito suas razões e as instituições que descumprirem a Lei ficam sujeitas a medidas administrativas como advertência, suspensão temporária de admissão de novos alunos, até suspensão do funcionamento.
Para a deputada federal Gisela Simona (UB), que por anos comandou o Procon, em Mato Grosso, sua sugestão tem um olhar humanista, já que seu propósito é garantir a inclusão de todas as crianças e adolescentes no sistema educacional brasileiro. Principalmente, estudantes que apresentam deficiência ou algum tipo de síndrome. A alteração no PL ainda garante segurança jurídica aos pais e aos fornecedores, visto que será concedido um documento com as justificativas que fundamentam a recusa do aluno.
Em sua fala, a parlamentar que ainda hoje é conhecida como ‘Gisela do Procon‘, relembrou as inúmeras denúncias que recebeu de pais que buscavam os direitos de seus filhos, no órgão.
“A inclusão na LDB, de medidas que penalizam as recusas injustificadas destes estabelecimentos é uma vitória. Em especial, para as pessoas com deficiência ou transtornos como o autismo. Nos mais de 23 anos de Procon observei que a maioria das recusas feitas pelas escolas são por esses motivos. Com a aprovação do PL podemos comemorar pois é, sim, uma grande vitória de todos os consumidores!“.
Gisela Simona fez questão ainda de frisar que as instituições terão, igualmente, seus direitos resguardados.
“O registro de inadimplência é uma recusa justificada, amparada por Lei para não fazer a rematrícula atualmente. Assim, esse projeto não interfere na liberdade econômica“.
O projeto que prevê punições para as escolas que recusarem matrícula sem justificativa, foi enviado para análise do Senado. À jornalistas, a deputada prometeu se articular politicamente para que ele seja igualmente aprovado na Casa.
“Tive a honra de contribuir com esse projeto aqui na Câmara e agora podemos fornecer aos consumidores o devido direito de informação e, aos empresários, segurança jurídica necessária. Lamento que alguns parlamentares, inclusive, de Mato Grosso, tenham votado contra pelo fato da relatora ser do PT. Precisamos entender que inclusão não tem partido! Agora, vamos nos articular para que a proposta seja também aprovada no Senado e se torne lei o mais rápido possível“.

Política
“Hoje não temos nem BRT e nem VLT”

“É fundamental que entreguemos o novo modal rapidamente para a população. Precisamos de um sistema que atenda os trabalhadores de forma eficiente e acessível”.
A afirmação foi do Senador unista Jayme Campos, enfatizando uma urgência em concluir as obras do Ônibus de Trânsito Rápido (BRT), ressaltando a necessidade de oferecer um transporte público de qualidade para a população.
O projeto em sua fase inicial previa a instalação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), que deveria ter sido concluído antes da Copa do Mundo de 2014, da qual Cuiabá foi uma das sedes. No entanto, mudanças na gestão de Mauro Mendes (UB) levaram à decisão de substituir o VLT pelo BRT, após estudos apontarem a inviabilidade do primeiro.
Jayme Campos reclamou da demora e da gastança do Estado de Mato Grosso que já desembolsou mais de R$ 6 bilhões em um emaranhado de problemas envolvendo as obras do polêmico Ônibus de Trânsito Rápido (BRT) na região metropolitana de Cuiabá.
“Eu sou daquela tese que tem que terminar o BRT, tem que concluir a obra, melhorar o transporte público de Cuiabá e Várzea Grande, dar um transporte de boa qualidade, a preço acessíveis que caiba no bolso dos trabalhadores que usam o transporte dessas duas cidades. A obra se arrasta há mais de 13 anos e a sociedade já pagou muito caro, já trouxe sérios transtornos ao comércio e a população, e prejuízos enormes ao erário público. Se você pegar o preço inicial, essa obra já custou mais de R$ 6 bilhões e não chegou a lugar nenhum“.
Sem BRT e sem VLT
Conforme o Senador unista, as obras do BRT tem causado grandes transtornos, especialmente para comerciantes das regiões afetadas pelas intervenções. E afirmou que a população de Cuiabá e Várzea Grande aguarda uma resposta rápida do Governo do Estado sobre a paralisação das obras do BRT.
“Hoje não temos nem BRT e nem VLT. O que o povo quer é um transporte de qualidade. Espero que o Governo do Estado busque soluções rapidamente, porque muitos empresários já foram prejudicados. Fazem intervenções, atrapalham a cidade, quebram empresários e, infelizmente, até agora não chegamos a lugar nenhum“.
Ele também alertou para a necessidade de planejamento adequado para evitar que o mesmo problema se repita em outros pontos da cidade.
“Precisamos evitar que o que está acontecendo aqui se repita em outros locais, trazendo mais transtornos e prejuízos a um grande número de empresários que sofrem com a falta de acesso aos seus estabelecimentos“.
Consórcio notificado 50 vezes
O governador Mauro Mendes (UB), informou que o Consórcio não honrou compromissos com fornecedores, mesmo com o Governo realizando os pagamentos de forma pontual.
“A Secretaria de Infraestrutura (Sinfra) notificou o consórcio mais de 50 vezes sobre os descumprimentos. Tentamos todas as alternativas para evitar o rompimento, mas ficou claro que continuar com o contrato apenas prolongaria o problema“.
O projeto do Ônibus de Trânsito Rápido (BRT) iniciado em agosto de 2022, entre as cidade de Cuiabá e Várzea Grande está orçado em aproximadamente R$ 460 milhões e deveria ter sido entregue em outubro do ano passado. Porém, apesar do pagamento de R$ 150 milhões às empresas executoras, segundo dados do Fiplan (sistema financeiro do governo estadual), menos de 20% dos trabalhos foram executados.
O atraso nas obras tem dificultado a vida da população. Usuários do trânsito e comerciantes das regiões afetadas sofrem as consequências dos congestionamentos e interdições realizadas na Avenida Rubens de Mendonça, conhecida como Avenida do CPA.
AL/MT convoca secretário
Na próxima segunda-feira (17), Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT) recebe o secretário de Estado de Infraestrutura, Marcelo Oliveira, para falar sobre o cronograma de execução dos serviços e obras para implantação do polêmico Ônibus de Trânsito Rápido (BRT). A reunião está marcada para às 9h e deverá atualizar os deputados e a população sobre o futuro das obras que foram interrompidas após a suspensão do contrato entre o Governo do Estado e o Consórcio BRT responsável pelos trabalhos de conclusão das obras que estão paralisadas.
A convocação do secretário de Infraestrutura, Marcelo Oliveira, foi apresentada pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT) para apresentação do cronograma de execução de serviços e obras após a repactuação com o consórcio contratado. Esta a terceira tentativa do deputado de receber informações sobre a situação do BRT na capital. Anteriormente, duas Audiências Públicas foram adiadas.
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