APROVADO SOB PROTESTO

Apesar dos protestos, PEC da Previdência é aprovado por 16 votos favoráveis

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras de aposentadoria dos servidores estaduais replica as novas normas já aprovadas para os servidores federais vai possibilitar que o Estado de Mato Grosso reduza em R$ 25 bilhões o déficit financeiro da previdência previsto para os próximos 10 anos.

Dos R$ 31 bilhões estimados, apenas R$ 6 bilhões precisariam ser pagos com recursos dos cofres públicos no período, conforme relatório técnico do Mato Grosso Previdência (MT/Prev).

Caso não fosse aprovada a reforma para conter o déficit de Mato Grosso, implicaria ainda em restrições ao Estado junto à União, o que impediria Mato Grosso de receber transferências do governo federal, firmar convênios, e até de receber parcelas de convênios já celebrados.

Nesta quarta-feira (12), mesmo sob protestos dos servidores estaduais, que realizaram também uma carreata pelas ruas do Centro Político e Administrativo (CPA), na Capital, por 16 votos favoráveis e 8 contrários, os parlamentares mato-grossenses aprovaram em sessão ordinária, o Projeto de Emenda Constitucional 06/2020, a PEC da Previdência.

José Eduardo Botelho (DEM), presidente da Casa de Leis, depois de votar a PEC, colocou em votação as emendas que tiveram pedido de destaque. A PEC da Previdência teve 112 emendas apresentadas.

Foi uma PEC amplamente debatida, está aqui desde o início de março. Foi discutidos, todos tiveram oportunidade de apresentar emendas, votamos em destaque, o que nem é permitido pelo regimento, mas concedemos o destaque para dar oportunidade de o plenário decidir. O que foi votado é a vontade da maioria dos deputados. Eu acredito que é o melhor. Não saiu como muitos queriam, mas foi a posição da maioria”.

Em relação à emenda 75, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), disse que participou da articulação da emenda de autoria das lideranças partidárias.

Essa emenda 75, eu mesmo participei da articulação ela, ela faz justiça com o trabalhador que se aposenta com um salário melhor. A pessoa trabalha um pouco mais, porém, se aposenta com um salário melhor”, afirmou o presidente da Casa de Leis.

Das emendas que seguiram para votação em destaque, os deputados aprovaram apenas uma, a emenda 75, de autoria das lideranças partidárias. A emenda acrescenta o parágrafo único ao Art. 6º do Projeto de Emenda Constitucional 06/2020, mensagem 16/2020, com a seguinte redação:

Art. 6º (…) Parágrafo único, para efeitos da aplicação do disposto no artigo 26 da Emenda Constitucional n.º 103/19, mencionado no caput, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado o servidor, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde a do início da contribuição, devendo-se observar, ainda, as demais regras nele contidas. Os deputados rejeitaram as emendas 27, 58, 65, 66, 90, 68, 111, 98, 100, 70, 102, 74, 82, 83, 86, 102, 104, 105 e 106“.

Entre as principais mudanças propostas, está o aumento da idade mínima de aposentadoria de 55 anos para 62 para mulheres, e de 60 para 65 anos para homens. As carreiras da área de segurança e dos professores também ganham regras próprias, se aposentando mais cedo do que as carreiras do regime geral. A aposentadoria compulsória permanece aos 75 anos para todos os servidores.

Votaram contra a PEC da Previdência os deputados; Thiago Alexandre Rodrigues da Silva (MDB), Lúdio Frank Mendes Cabral (PT), Claudinei de Souza Lopes, o “Delegado Claudinei” (PSL), Elizeu Francisco do Nascimento (DC), Janaína Greyce Riva (MDB), Allan Kardec Pinto Acosta Benitez, mais conhecido como Professor Allan, (PDT), Valdir Mendes Barranco (PT) e Max Joel Russi (PSB).

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Ministério Público pede cassação de Carlos Avalone

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O conjunto probatório produzido conduz a inexorável conclusão de que o numerário apreendido seria destinado a quitação de despesas de campanha não declaradas, conforme confessado pelo Sr. Dener no momento da abordagem, devidamente comprovado pelos testemunhos prestados pelos agentes da Polícia Rodoviária Federal que participaram ativamente da abordagem”.

Foi o que determinou o Ministério Público Federal (MPF) ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT) do conteúdo da ação que pede cassação do deputado estadual do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Carlos Avalone Junior. Havendo também indícios do crime de agiotagem.

Carlos Avalone bem que tentou trancar a Ação Judicial que foi negada pelo Pleno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por unanimidade. O recurso do deputado estadual pode resultar em sua cassação, por conta das eleições de 2018.

Na época, 3 pessoas foram detidas em flagrante, na BR-070, os ocupantes do veículo foram identificados como Dener Antônio da Silva, Rosenildo do Espirito Santo Bregantini e Luiz da Guia Cintra de Alcântara com R$ 90 mil em dinheiro e várias caixas de santinhos do então candidato.

No momento da abordagem, os ocupantes do veículo disseram que o dinheiro foi pego em um escritório em Cuiabá e que o local pertencia a Carlos Avalone. O montante seria para pagar cabos eleitorais. Todavia, logo após, em seu depoimento, afirmou que não sabia para que seria o dinheiro.

Conforme foi relatado pelos policiais que fizeram a abordagem, o condutor do veículo afirmou que o dinheiro foi pego no escritório do candidato Carlos Avalone, localizado em Cuiabá, para pagar cabos eleitorais. Porém, mudou a versão quando inquirido na polícia federal, sem esclarecer a origem do dinheiro e sua destinação. Além disso, a versão do condutor e dos outros dois passageiros divergiram.

Carlos Avalone nega ser dono do dinheiro apreendido e refuta às acusações da Operação Ararath, envolvendo a delação do ex-governador Silval da Cunha Barbosa.

Em sua delação, o ex-governador Silval Barbosa disse que Carlos Avalone e seus irmãos, que são sócios na Construtora Três Irmãos, pagaram propina com um cheque sem fundo. A propina seria proveniente de contratos do programa “MT Integrado”, que assegurava investimentos de aproximadamente R$ 1,5 bilhão para pavimentação.

Avalone supostamente teria entregue cerca de R$ 2 milhões em cheques ao ex-governador Silval Barbosa, a título de propina do “retorno” dos contratos das obras.

A decisão

O ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, relator, foi acompanhado pelos ministros Sérgio Silveira Banhos, Luiz Edson Fachin, Marco Aurélio de Mello, Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, Luís Felipe Salomão e Rosa Maria Pires Weber, que seguiram o entendimento do relator. O parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), afirma que os fatos narrados e colhidos até o momento já são suficientes para às investigações.

Carlos Avalone Junior que é investigado naOperação Ararath e foi alvo da 12ª fase, denominada Operação Malebolge. O parlamentar estadual assumiu a cadeira em definitivo na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), em fevereiro, logo após o então deputado Guilherme Antônio Maluf na época ter sido nomeado Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT).

A versão

Carlos Avalone em seu depoimento explicou que o veículo abordado não só foi locado pela sua campanha como também estava sob a responsabilidade de Luiz da Guia, contratado pelo valor de R$ 5 mil para desempenhar a função de coordenador na cidade de Cáceres, conforme consta de sua prestação de contas. Argumentou, porém, desconhecer a origem e a destinação dos recursos apreendidos, bem como sustentou que tal numerário não seria empregado em sua campanha para qual finalidade.

O Ministério Publico esclarece que:

Após a acurada análise dos fatos imputados e do conjunto probatório produzido, a inexorável conclusão é a de que o dinheiro apreendido pertence à campanha do representado e foi entregue a um coordenador de campanha para fins de execução de um engenhoso e complexo esquema de cooptação ilegal de votos ou para quitação de despesas de campanha não declaradas”.

Diante disso, o Ministério Publico Eleitoral, manifestou-se pela procedência do pedido articulado na inicial, para condenar o representado a cassação do seu diploma de suplente de deputado estadual, com fundamento no artigo 30-A, da Lei Eleitoral.

A defesa alega que o processo teria “insuficiência de prova pré-constituída” para que a ação prosseguisse.

O Procurador Regional Eleitoral Erich Masson diz em sua acusação:

Diante de todo expendido, o Ministério Público Eleitoral se manifesta pela procedência do pedido articulado na exordial, para condenar o representado a cassação do seu diploma de suplente de deputado estadual”.

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