FICAR COM A CADEIRA NUMERO 1

AL pede ao STF manutenção da eleição da Mesa Diretora

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Um pedido assinado pelo procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), Ricardo Riva, pode mudar o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que aprecia ação para reconhecer a eleição do deputado estadual pelo Pártido Democrata (DEM), José Eduardo Botelho.

A Casa de Leis, pediu, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a manutenção do resultado da eleição para a Mesa Diretoria que colocou o deputado estadual Max Joel Russi (PSB) no cargo de presidente.

Botelho concorreu ao cargo em fevereiro deste ano, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nova eleição já que a Constituição veta sucessivas reeleições para a Câmara dos Deputados, Senado Federal e, dessa forma, a medida também cabe às Assembleias Legislativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, mediante liminar do ministro Alexandre de Moraes, uma nova eleição, que deu vitória a Max Russi por 20 votos sim, 1 voto não e 2 brancos.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a posse de dirigentes já reconduzidos anteriormente para os mesmos cargos configuraria afronta à atual interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro Alexandre de Moraes, determinou a realização imediata de nova eleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso para o Biênio 2021/2022 e vedou a posse de parlamentares que compuseram o órgão, nos mesmos cargos, durante os Biênios 2017/2018 e 2019/2020. A decisão, a ser referendada pelo Plenário, foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6674.

No pedido feito pela Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, a alegação é de que a Casa de Leis já aprovou e promulgou uma emenda à Constituição Estadual que também proíbe a reeleição a qualquer caso da Mesa Diretora dentro da mesma legislatura. Dessa forma, a ação que pede a recondução de Eduardo Botelho ao cargo já não teria mais sentido.

Até o momento, o pedido de recondução tem voto contrário do ministro Alexandre de Moraes e votos favoráveis dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O julgamento deve ser retomado no próximo dia 22 e concluído até o dia 3 de novembro.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi devolvida pelo ministro Gilmar Mendes, após pedido de vistas no último dia 21.

Os deputados estaduais Eduardo Botelho quanto Max Russi, tem se posicionado favorável a cada um buscar os seus direitos e negam qualquer briga pelo cargo.

Se ele quiser buscar seus direitos, está certo em fazer isso, diz Botelho. – (Com HNT)

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Política

Projeto que proíbe governo de propor o passaporte da vacina é aprovada na ALMT

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Com o avanço da corrida para a vacinação anti-Covid-19 em diversos países do mundo, de forma a tentar controlar as continuidade dos numerosos casos de infecções pelo Coronavírus SARS-CoV-2 e suas consequências, têm surgido nova polêmica, “o passaporte vacinal“.

Países do mundo todo estão apostando nas vacinas para sair desta pandemia, porém os governos agora enfrentam outra questão: será o momento de retomar certa parte da economia como viagens, teatros, shows e até mesmo o trabalho para todos? Ou somente para quem já foi vacinado?

As vacinas têm se mostrado eficazes no combate à Pandemia, incluindo na redução dos casos graves e hospitalizações. Isso significa que se as empresas, locais de trabalho e fronteiras forem reabrir, uma maneira de reduzir o risco de um novo surto seria exigir algum tipo de prova de vacinação na entrada, que poderia ser um passe de saúde ou um passaporte de vacina.

O assunto gera debates, já que na maioria dos países a vacina não será obrigatória, e o ritmo da vacinação significa que muitos de nós ainda teremos de esperar por muito tempo. Além disso, há quem não possa tomar por questões médicas, enquanto outros podem alegar crenças religiosas incompatíveis com a vacinação. Com isso, permitir certas liberdades e privilégios para aqueles que tomaram as doses provavelmente seria visto como discriminatório por muitas pessoas.

O Projeto de Lei n° 417/21 visa criar o Passaporte Digital de Imunização, quanto à vacinação da Covid-19. O objetivo é aumentar o controle sanitário sobre locais com aglomeração de pessoas. O texto, de autoria do deputado estadual Paulo Roberto Araújo (Progressistas) tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT).

Segundo a proposição, o Passaporte Digital de Imunização poderia ser exigido para autorizar a entrada em eventos e locais públicos, utilização de meios de transporte coletivos, sejam: terrestres ou aéreos, bem como em qualquer local em que a aglomeração de pessoas exija controle sanitário com o intuito de aumentar a segurança da população.

E por 13 votos os deputados estaduais derrubaram o parecer contrário da Comissão de Saúde e aprovaram em primeira votação, na manhã desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 780/2021 de autoria da deputada estadual Janaína Greyce Riva (MDB) que proíbe a implantação por parte do poder público de um passaporte sanitário ou da vacina como popularmente vem sendo chamado, em Mato Grosso.

Numa sessão que contou com discussões acaloradas na Tribuna da Casa de Leis, e que contou com a galeria repleta de apoiadores ao Projeto, Janaína Riva defendeu que o passaporte fere o artigo 5° da Constituição Federal que trata do direito de ir e vir do cidadão.

Eu sou a favor da vacina, tomei as duas doses e tomaria uma terceira se eu tivesse direito inclusive, mas também sou a favor da liberdade. A nossa discussão não é sobre a vacina, mas sobre o cerceamento do direito das pessoas de ir e vir, bem como a segregação e o controle social por trás desse passaporte. Já pensou as pessoas serem proibidas de entrar numa igreja? Ninguém tem o direito de fazer isso. Eu citei igreja, mas falo também do comércio. De serem impedidas de ir ao mercado por que não se vacinaram”, disse.

A parlamentar do MDB, Janaína Riva explica que o projeto dela trata apenas das igrejas, comércios e congêneres, não se estendendo ao ambiente público. A parlamentar trouxe à tona na tribuna o caso de uma mãe que perdeu a guarda do filho por não querer se vacinar.

Se vacina quem quer e alguns não podem vacinar por limitações religiosas. É direito individual de cada um à integridade física e sobre o próprio corpo. Estar vacinado não significa estar isento de cuidados como uso de máscara e higienização das mãos e ambientes, até porque nenhuma vacina tem 100% de eficácia. Precisamos retomar o rumo do desse país, o comércio já foi prejudicado demais. Não podemos deixar que o radicalismo impere”, finalizou.

Agora, a proposta vai à segunda votação e segue para sanção do governador Mauro Mendes (DEM). Deputados como Faissal Jorge Calil Filho (PV), Ederson Dal Molin, o Xuxu Dalmolin (PSC), Gilberto Moacir Catani (PSL), dentre outros, fizerem a defesa do Projeto da parlamentar Janaína Riva.

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