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AL discute mais rigidez para as escolhas ao TCE

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Novas regras no Regimento Interno do Parlamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), para a escolha dos conselheiros do órgão, devem ser aplicadas por meio de um projeto de resolução que inclua mais critérios claros sobre o processo. O tema ganhou força no ano passado, sobre as manifestações contrárias à indicação da ex-secretária do Estado, Janete Riva (PSD). Diversos grupos, inclusive servidores do TCE, alegaram que a pessedista não tinha formação necessária para assumir o posto, deixado pelo ex-parlamentar Humberto Bosaipo.

tribunalcontasO deputado estadual José Domingos Fraga (PSD) salientou que este assunto já é discutido pela Procuradoria da Casa. A intenção, segundo ele, é atender a recomendação do Ministério Público (MPE-MT) fez referente à polêmica da última indicação.

Conforme o promotor de Justiça Roberto Turim, o MPE pediu que a Assembleia regulamentasse o processo de escolha de novos conselheiros estipulando prazos para abertura e encerramento de inscrições, bem como análise dos currículos dos interessados e dando publicidade às etapas dos processos, inclusive, com a realização da sabatina do indicado durante uma audiência pública.

Além disso, os interessados têm que apresentar diplomas e certificados que comprovem o conhecimento nas áreas exigidas pela Constituição para se ocupar o cargo. Também atestados de que eles não respondem a nenhum processo, têm as fichas limpas”, pontua o promotor, segundo quem o objetivo é permitir à sociedade acompanhar todo o trâmite e conhecer os candidatos.

O objetivo dos deputados com a PEC, no entanto, é mais voltado a acelerar a substituição de Bosaipo, travada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Com a revogação da emenda questionada neste processo, ele perderia o objeto, desfecho que pode ser mais rápido do que aguardar um julgamento.

Zé Domingos é um dos interessados no caso. O deputado se candidatou à vaga de Bosaipo no ano passado, mas foi preterido pelos colegas. Com a manifestação do governador Pedro Taques (PDT) de que não avalizará a indicação de Janete, caso ela se mantenha, o pessedista passaria a ser o principal candidato.

Nos bastidores, no entanto, os rumores são de que o presidente da Mesa Diretora, o deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), também estaria articulando uma candidatura. O tucano nega.

O advogado Joatan Alves de Oliveira também se candidatou, sem sucesso, à vaga de Bosaipo no ano passado.

Entenda o caso – Antes do processo de substituição do cargo, Humberto Bosaipo renunciou ao posto vitalício na Corte de Contas. Na época, Turim pretendia que os deputados considerassem o pedido já durante a indicação de Janete Riva (PSD) à vaga em aberto.

Como a solicitação foi ignorada, o MPE ingressou com uma ação civil que pedia a nulidade do ato em que os parlamentares apontaram a ex-secretária de Estado como possível nova conselheira. O argumento era o de que Janete não correspondia aos critérios previstos nas Constituições Estadual e Federal.

Além do Regimento Interno do Parlamento, os deputados também devem alterar o próprio texto constitucional. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já foi apresentada nesse sentido. Ela deve revogar uma emenda já aprovada que modificou a redação original da legislação estadual.-( Laura Nabuco)

 

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Política

Projeto que proíbe governo de propor o passaporte da vacina é aprovada na ALMT

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Com o avanço da corrida para a vacinação anti-Covid-19 em diversos países do mundo, de forma a tentar controlar as continuidade dos numerosos casos de infecções pelo Coronavírus SARS-CoV-2 e suas consequências, têm surgido nova polêmica, “o passaporte vacinal“.

Países do mundo todo estão apostando nas vacinas para sair desta pandemia, porém os governos agora enfrentam outra questão: será o momento de retomar certa parte da economia como viagens, teatros, shows e até mesmo o trabalho para todos? Ou somente para quem já foi vacinado?

As vacinas têm se mostrado eficazes no combate à Pandemia, incluindo na redução dos casos graves e hospitalizações. Isso significa que se as empresas, locais de trabalho e fronteiras forem reabrir, uma maneira de reduzir o risco de um novo surto seria exigir algum tipo de prova de vacinação na entrada, que poderia ser um passe de saúde ou um passaporte de vacina.

O assunto gera debates, já que na maioria dos países a vacina não será obrigatória, e o ritmo da vacinação significa que muitos de nós ainda teremos de esperar por muito tempo. Além disso, há quem não possa tomar por questões médicas, enquanto outros podem alegar crenças religiosas incompatíveis com a vacinação. Com isso, permitir certas liberdades e privilégios para aqueles que tomaram as doses provavelmente seria visto como discriminatório por muitas pessoas.

O Projeto de Lei n° 417/21 visa criar o Passaporte Digital de Imunização, quanto à vacinação da Covid-19. O objetivo é aumentar o controle sanitário sobre locais com aglomeração de pessoas. O texto, de autoria do deputado estadual Paulo Roberto Araújo (Progressistas) tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT).

Segundo a proposição, o Passaporte Digital de Imunização poderia ser exigido para autorizar a entrada em eventos e locais públicos, utilização de meios de transporte coletivos, sejam: terrestres ou aéreos, bem como em qualquer local em que a aglomeração de pessoas exija controle sanitário com o intuito de aumentar a segurança da população.

E por 13 votos os deputados estaduais derrubaram o parecer contrário da Comissão de Saúde e aprovaram em primeira votação, na manhã desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 780/2021 de autoria da deputada estadual Janaína Greyce Riva (MDB) que proíbe a implantação por parte do poder público de um passaporte sanitário ou da vacina como popularmente vem sendo chamado, em Mato Grosso.

Numa sessão que contou com discussões acaloradas na Tribuna da Casa de Leis, e que contou com a galeria repleta de apoiadores ao Projeto, Janaína Riva defendeu que o passaporte fere o artigo 5° da Constituição Federal que trata do direito de ir e vir do cidadão.

Eu sou a favor da vacina, tomei as duas doses e tomaria uma terceira se eu tivesse direito inclusive, mas também sou a favor da liberdade. A nossa discussão não é sobre a vacina, mas sobre o cerceamento do direito das pessoas de ir e vir, bem como a segregação e o controle social por trás desse passaporte. Já pensou as pessoas serem proibidas de entrar numa igreja? Ninguém tem o direito de fazer isso. Eu citei igreja, mas falo também do comércio. De serem impedidas de ir ao mercado por que não se vacinaram”, disse.

A parlamentar do MDB, Janaína Riva explica que o projeto dela trata apenas das igrejas, comércios e congêneres, não se estendendo ao ambiente público. A parlamentar trouxe à tona na tribuna o caso de uma mãe que perdeu a guarda do filho por não querer se vacinar.

Se vacina quem quer e alguns não podem vacinar por limitações religiosas. É direito individual de cada um à integridade física e sobre o próprio corpo. Estar vacinado não significa estar isento de cuidados como uso de máscara e higienização das mãos e ambientes, até porque nenhuma vacina tem 100% de eficácia. Precisamos retomar o rumo do desse país, o comércio já foi prejudicado demais. Não podemos deixar que o radicalismo impere”, finalizou.

Agora, a proposta vai à segunda votação e segue para sanção do governador Mauro Mendes (DEM). Deputados como Faissal Jorge Calil Filho (PV), Ederson Dal Molin, o Xuxu Dalmolin (PSC), Gilberto Moacir Catani (PSL), dentre outros, fizerem a defesa do Projeto da parlamentar Janaína Riva.

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