NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Publicada lei que amplia acesso ao Benefício de Prestação Continuada

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Rodolfo Oliveira /Agência Pará
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Governo estima que aumento do número de beneficiados custará R$ 20 bilhões neste ano

O Congresso Nacional promulgou a lei que aumenta de ¼ (R$ 261,25) para meio salário mínimo (R$ 522,50) o limite da renda familiar mensal per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O valor do BPC é de um salário mínimo (R$ 1.045).

A nova lei (Lei 13.981/20), que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93), foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24).

Veto derrubado
A promulgação da lei ocorre após o Congresso rejeitar, no dia 11 de março, o veto total do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Projeto de Lei do Senado 3055/97.

Ao vetar a  medida, o governo argumentou que o aumento do universo de pessoas que podem ter acesso ao benefício criaria despesas obrigatórias ao Executivo sem indicação da respectiva fonte de custeio, desobedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e ao teto de gastos do Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95, de 2016).

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Já os parlamentares que defenderam derrubada do veto destacaram a importância social da medida.

Para a execução da nova lei serão necessários ajustes na lei orçamentária para alocação dos recursos. O impacto estimado no Orçamento da União deste ano é de R$ 20 bilhões.

Decisão do TCU
No dia 16, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas chegou a suspender, por meio de medida cautelar, a ampliação do alcance do Benefício de Prestação Continuada. Porém, já no dia 18, o plenário do TCU suspendeu  a liminar de Dantas.

Mesmo com a suspensão  da cautelar, o TCU determinou ao Ministério da Economia que apresente, no prazo de 10 dias, plano de ação para dar execução à nova lei.

Recurso no STF
Nesta segunda-feira (23), o governo entrou com ação no Supremo Tribunal Federal contra as alterações nas regras do BPC.

No documento, a Advocacia-Geral da União argumenta que a pandemia de coronavírus é outro fator para suspender o aumento dos valores do benefício. ” A expansão da contaminação do coronavírus representa mais um fator a apontar a necessidade de suspensão imediata do aumento dos valores do Benefício de Prestação Continuada, o qual, como visto, acaba por reduzir ainda mais a restrita flexibilidade orçamentária do governo federal”, diz a ação.

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Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Maia reafirma que é contra adiamento das eleições municipais

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia (DEM - RJ)
Maia: “a população vota por um mandato de 4 anos e não de 6, isso precisa ser respeitado”

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se posicionou mais uma vez contrário ao adiamento ou à suspensão das eleições municipais deste ano em razão da crise do coronavírus. Na semana passada, o ministro da Saúde, Luiz Mandetta, propôs uma postergação do pleito de outubro.

Maia afirmou que não há previsão constitucional para a mudança no pleito e que isso abriria um precedente perigoso no futuro caso um presidente da República queira prorrogar o seu mandato. As declarações foram feitas em evento do fórum de empresários Lide nesta sexta-feira (27).

“No futuro, um presidente que tenha um comando forte poderia criar uma crise e prorrogar o seu mandato, isso não é uma questão simples, não é uma questão que se resolva fácil”, afirmou.

“Vamos cuidar dos dois próximos meses, garantir a previsibilidade, montar um planejamento para o setor produtivo voltar a produzir. Depois desses dois meses, espero, vai se liberando a sociedade e passamos a ter condições de realizar as eleições. Não podemos tratar de prorrogação de mandato: a população vota por quatro anos e não por seis. Isso precisa ser respeitado”, disse Rodrigo Maia.

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Reformas
Maia negou que a votação das reformas previstas para este ano foram postergadas para 2021. Segundo ele, as reformas só não foram votadas porque o governo não mandou nenhuma proposta de reforma administrativa e tributária. Maia disse que, após superar a crise atual, a Câmara pode retomar o debate das reformas.

“Nunca dissemos que as reformas foram adiadas para 2021, não votamos antes porque o governo não mandou nenhuma”, criticou Maia.

Na avaliação de Rodrigo Maia, com reformas aprovadas ou não, é necessário alocar recursos públicos para enfrentar a crise. Ele criticou o discurso de parte da equipe econômica que diz que a solução para a crise atual é a votação das reformas pelo Congresso.

“O pessoal da equipe econômica diz que precisa das reformas. Agora, neste momento, precisamos salvar vidas e empregos. Se o governo nos der a previsibilidade [no enfrentamento desta crise], eu garanto que a gente volta à pauta da reforma. Se eu não tenho previsibilidade, as demandas são o adiamento de imposto, dos aluguéis, como vamos pagar o salário”, declarou.

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Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli

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