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Sancionada! Lei garante direito de amamentar em concursos!
O tempo despendido para amamentação deverá ser compensado durante a realização da prova
Atenção, mamães concurseiras! Uma boa noticia para as concurseiras. O direito de amamentar em concursos públicos está garantido! A medida é válida para amamentação de bebês de até 6 meses de vida e é válida durante a realização de concursos públicos, tanto para órgãos da administração direta quanto para órgãos da administração indireta.
É que de acordo com publicação no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 18 de setembro, a presidência da República sancionou a Lei Nº 13.872, que estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
De acordo com o texto, todos os editais deverão conter essas informações a respeito do direito de as mães amamentarem seus bebês durante as provas. Na prática, isso já acontecia em alguns concursos públicos. A grande novidade é que a “Nova Lei” estabelece que o tempo despendido na amamentação deverá será compensado durante a realização da prova, em igual período, o que antes não ocorria. E com a Lei em vigor, o direito fica assegurado em todos os concursos.
Veja alguns direitos assegurados pela lei:
As mães terão direito assegurado de amamentarem seus filhos de até 6 meses de idade durante a realização de provas ou de etapas avaliatórias em concursos públicos mediante solicitação prévia à banca organizadora.
Após a solicitação ser deferida, a mãe deverá indicar um acompanhante que ficará responsável por cuidar do bebê durante o período da prova ou etapa avaliatória.
A mãe terá o direito de amamentar a cada intervalo de 2 horas, por até 30 minutos, por filho.
O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.
O direito previsto na lei deverá ser expresso no edital do concurso.
A Lei Nº 13.872, a respeito do direito de amamentar em concursos, passa a vigorar um mês após sua publicação, ou seja, em um mês esta medida já estará em vigor.
Veja a publicação no Diário Oficial da União:
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Mercado do Porto oferecerá internet gratuita para feirantes e frequentadores
Localizado na Avenida Oito de Abril, no tradicional bairro Porto, o Mercado Antônio Moysés Nadaf, o Mercado do Porto, em breve oferecerá internet gratuita tanto para os feirantes quanto à população que frequenta o local. Essa iniciativa, anunciada durante o Festival de Pimenta realizado no último fim de semana (12,13 e 14), é parte dos esforços da gestão municipal para proporcionar mais comodidade e qualidade aos frequentadores do mercado.
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, irá firmar uma parceria com a empresa Amigo para oferecer esse tipo de serviço.
“Essa é mais uma ação efetiva da gestão Emanuel Pinheiro em proporcionar maior comodidade e qualidade aos feirantes e à população que frequenta o Mercado do Porto. Com o advento da tecnologia, onde a maior parte das vendas é feita via pix ou cartões de crédito e débito, temos que investir nesse setor, a fim de aquecer e fortalecer as atividades econômicas da região”, declarou o secretário.
Na última sexta-feira (12), o prefeito Emanuel Pinheiro assinou a ordem de serviço para dar início às obras de reforma e ampliação do Mercado do Porto. As obras serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, em parceria com a Secretaria Municipal de Obras, e a previsão de entrega é para o mês de novembro.
Durante a primeira fase de obras, entregue em julho de 2023, a gestão Emanuel Pinheiro realizou a entrega de dois pisos de construção, banheiros destinados a PNE. O espaço conta com dezenove climatizadores, rampas e dois elevadores.
“Estamos trabalhando para entregar aquele que é um dos cartões postais da cidade, com excelência e equidade. Então, nada mais certo que investir em detalhes importantes como na área tecnológica. Com essa parceria, será disponibilizada Wi-Fi Gratuita para todos”, finalizou Pinheiro.
A parceria entre a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, e a empresa Amigo visa atender à crescente demanda por conectividade, especialmente em um contexto em que muitas transações comerciais ocorrem por meio de Pix ou cartões de crédito e débito.
Essa medida não só beneficiará os comerciantes locais, mas também contribuirá para fortalecer as atividades econômicas da região.
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