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PESCA LIBERADA

Carteira de pesca amadora continua a ser obrigatória

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Com a liberação da pesca nos rios mato-grossenses após o fim do período de defeso da piracema no último sábado (1), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) reitera a obrigatoriedade do porte da carteira de pesca amadora. O pescador que estiver sem a documentação, além da apreensão do pescado, da embarcação e dos petrechos, estará sujeito ao pagamento de multa.

O valor da autuação pode variar de R$ 1.000 a R$ 20.000, com acréscimo de R$ 100,00 por quilo, a depender da gravidade do dano, da situação econômica do infrator e dos antecedentes do infrator quanto à legislação ambiental.

Com validade de um ano, a carteira é obrigatória para todas as pessoas maiores de 18 anos. O documento é opcional apenas para menores de idade, que devem sempre estar acompanhados dos pais ou responsáveis. Para aposentados e idosos acima de 60 anos, o documento, além de gratuito, tem validade de 5 anos.

A carteirinha de pesca amadora autoriza o pesque e solte e a captura de dois quilos ou uma unidade de qualquer peso, desde que respeite as medidas mínimas estabelecidas em Lei, não esteja na lista de espécies proibidas e seja destinado ao consumo local. O documento não autoriza o transporte ou a comercialização do pescado.

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O pescador amador que não estiver em posse da documentação estará sujeito à apreensão do pescado, da embarcação e dos petrechos, além de multa.

Como emitir o documento

A emissão da carteirinha pode ser realizada pelo site da Sema (www.sema.mt.gov.br), no atalho “Carteira de Pesca Amadora” na aba de serviços. É possível cadastrar uma nova carteira, emitir a guia de arrecadação e ainda consultar e imprimir o documento quantas vezes quiser.

Além do documento estadual emitido no site da Sema, a carteira de pesca amadora federal também é válida dentro do Estado de Mato Grosso.

Carteira de pesca profissional

A Carteira de Pesca Profissional é emitida pelo Ministério da Agricultura e Pesca para aqueles que exercem a atividade de forma autônoma, ou em regime de economia familiar. Neste caso, o documento é válido em todo o território nacional.

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CRM-MT processa vereador que difamou médica em redes sociais

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O vereador Kleberton Feitoza Eustáquio (PSB) esta sendo denunciado por uma médica do pronto-socorro de Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá, por invasão de consultório e exposição indevida. O caso ocorreu no último dia 6 de março, durante o plantão da profissional, e com isso, a medica registrou um Boletim de Ocorrência (BO) contra o parlamentar, mas só ganhou notoriedade no início desta semana, quando um vídeo começou a repercutir na internet.

O parlamentar várzea-grandense, Kleberton Feitoza Eustáquio (PSB), em suas redes sociais, publicou o vídeo reclamando do atendimento médico na unidade. Nas imagens, é possível ver o vereador dentro do consultório da médica procurando pela profissional, dizendo que ela “tomou doriu e sumiu”.

Com medo das atitudes do parlamentar, a profissional de saúde disse no Boletim de Ocorrência, que o vereador entrou na sala da médica sem autorização e, nesse momento, começou a gravar um vídeo.

Na polícia durante o registro do BO, a medica informou que o caso ocorreu por volta de 18h, quando ela estava em horário de descanso. E conforme a médica, para evitar ser exposta na gravação, ela teve que se esconder no banheiro e ficou no local trancada por cerca de 30 minutos.

CRM/MT acompanha o caso e vai processar o vereador

O Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM/MT) informou que devido o caso, vai acompanhar a situação e que irá ingressar com representação na Câmara Municipal e na Justiça.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM-MT) vai ingressar com uma representação pedindo a cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar contra o vereador por Várzea Grande, Kleberton Feitoza Eustáquio. O parlamentar invadiu, sem autorização, a sala de descanso e um consultório de uma unidade de saúde, filmou uma médica que atendia no local e divulgou o nome da profissional em suas redes sociais, difamando-a. Além do procedimento no Legislativo, o Conselho vai ingressar com um processo judicial contra o parlamentar.

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O caso foi registrado no fim da tarde da última sexta-feira (07). A médica, que atendia na unidade desde às 7h da manhã, estava na sala de descanso quando foi informada da presença do vereador. Sabendo da postura do parlamentar, que já tem vários registros de intimidação a funcionários do município, a médica se trancou no banheiro para não ser filmada. Após ficar 30 minutos acuada no banheiro, a profissional retornou ao consultório, posteriormente invadido pelo vereador enquanto ela estava realizando atendimentos.

Presidente do CRM-MT, Diogo Sampaio classificou como absurda a situação e afirmou que a autarquia tomará medidas contra o vereador.

É inadmissível que qualquer pessoa invada uma área restrita, como são a sala de descanso e o consultório, e use de uma câmera para intimidar uma profissional que estava no local cumprindo com suas obrigações. O caso, que infelizmente não é isolado, não pode ficar sem uma resposta, tanto da Câmara Municipal quanto do Poder Judiciário”.

Sampaio lembrou que um levantamento recente do Conselho Federal de Medicina (CFM) apurou que foram contabilizados 38 mil Boletins de Ocorrência (BOs) em que médicos foram vítimas de ameaça, injúria, desacato, lesão corporal, difamação, entre outros crimes, dentro de unidades de saúde.

Este comportamento truculento por parte do vereador não ficará impune. Ele pode ter certeza de que iremos até as últimas consequências”.

Além do processo por quebra de decoro, o CRM-MT irá ingressar com uma ação para que a Justiça proíba o parlamentar de ingressar de forma violenta em áreas privativas da Medicina. Em caso de descumprimento, o vereador seria obrigado a pagar uma multa diária. O Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) obteve uma decisão semelhante.

Diogo pontuou que compreende que os vereadores possuem como uma de suas funções a fiscalização, mas que há limites para que isso seja feito.

É preciso que haja um freio a estes casos, em que agentes políticos estão violando as prerrogativas médicas, constrangendo e incitando violência entre médicos e pacientes nas unidades de saúde. Há um limite para a ação de fiscalização e esperamos que a Câmara Municipal e a Justiça reconheçam isso”.

Vereador já foi preso por promover festa durante a pandemia

O vereador Kleberton Feitoza Eustáquio é um dos membros da Comissão de Ética Parlamentar em Várzea Grande e já foi preso há três anos por promover uma festa na casa dele com aglomeração de pessoas durante a pandemia e por desacatar guardas e policiais que tentavam encerrar o evento, e se recusou a entregar os documentos policiais e começou a ameaçar os guardas dizendo vou atrasar sua promoção. Equipes da Vigilância Sanitária estiveram no local e aplicaram multas pela aglomeração.

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Kleberton Feitoza Eustáquio também é presidente da Comissão de Loteamento, vice-presidente da Comissão de Fiscalização e Controle e membro da Comissão de Habitação e Urbanismo e da Comissão de Obras e Serviços Públicos.

Vereador é alvo de investigação por compra de votos

A Polícia Federal realizou uma operação de busca e apreensão nas residências e gabinetes de dois vereadores de Várzea Grande na manhã desta terça-feira, (11). Os alvos da operação são o vereador Kleberton Feitoza Eustáquio, do PSB, 2.438 votos, e Adilsinho Luiz, do Republicanos, 2.249 votos, ambos investigados por suspeita de compra de votos nas eleições de 2024.

Durante as eleições, no dia 6 de outubro, os dois homens foram detidos com materiais de campanha dos vereadores investigados. Na ocasião, R$ 1,7 mil reais foram encontrados com um deles. Que pagou a Fiança de R$ 1.412,00 reais e foi liberado. Os celulares dos envolvidos foram apreendidos e encaminhados à PF para análise.

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