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Flamengo e Vasco: Cadeira Vip não tem direito à meia-entrada

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 A Lei Federal n. 12.933, de 26 de dezembro de 2013, define que o benefício da meia-entrada não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais em espetáculos artísticos-culturais e esportivos. Amparado pela lei, o juiz da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Márcio Aparecido Guedes, concedeu liminar em favor da empresa de eventos esportivos, Roni7 consultoria esportiva Ltda.
 

flamengo-vascoA empresa impetrou um mandado de segurança pedindo a concessão de uma liminar que suspendesse determinação do superintendente e do diretor executivo do Procon-MT e da delegada da Delegacia Especializada do Consumidor. As autoridades exigiram que a empresa disponibilizasse ingressos de meia-entrada em espaços com serviços diferenciados para dois eventos esportivos, o jogo de futebol do Vasco e Flamengo, no dia 28/06/2015, e da Ponte Preta e Palmeiras, no dia 4 ou 5 de julho de 2015.

Segundo a reclamante, a empresa recebeu autorização para vender 38 mil ingressos para os eventos esportivos, sendo que 8 mil foram disponibilizados para áreas com serviços diferenciados, localizados nos setores "leste inferior" e "oeste inferior", e 30 mil para os demais setores. Afirmou ainda que embora os 8 mil ingressos concernentes aos setores com serviços diferenciados não possuam a opção de meia-entrada, os impetrados lavraram um Auto de Infração impondo a comercialização deles nesta modalidade, violando, desta maneira, seu direito líquido e certo.

Decisão – Considerando que a impetrante encontra-se em conformidade com a legislação e amparado na lei de âmbito Federal n. 12.933, o magistrado Márcio Aparecido Guedes concedeu liminar para que as autoridades impetradas deixem de exigir a disponibilização de meia-entrada para os espaços especiais dos eventos na Arena Pantanal. O juiz ainda notificou a autoridade coatora para prestar as informações que entender conveniente no prazo de dez dias.

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COT do Pari; Cuiabá Arsenal está cada vez mais próximo de conseguir cessão

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As conversas que já ocorrem desde 2019, chegaram em uma fase mais avançada com a Secretária de Infraestrutura. Para o encontro com o secretário adjunto de obras especiais da SINFRA, Isaac Nascimento Filho, foi levado uma apresentação de sustentabilidade para que ela possa ser apresentada ao Governador. Além disso, o time está reunindo mais de sessenta cartas de instituições nacionais e internacionais que apoiam a iniciativa.

No Brasil, a reconstrução do COT junto a um time de futebol americano será algo inovador e pioneiro, e para o Cuiabá Arsenal, o local irá além de um espaço para treinos e eventos esportivos, podendo tornar-se uma potência esportiva, econômica e referência em cidadania. A equipe acredita que, com o projeto ocorrerá a promoção social, atendendo as necessidades presentes e ainda ampliando as oportunidades para futuras gerações.

De início, a equipe propõe a limpeza geral, reconstrução do campo, iluminação e isolamento das áreas que oferecem risco. Após isso, os trabalhos serão tomados por setores. De modo que, mesmo sem a finalização total da reforma, o COT possa ser utilizado por partes, observando sempre os critérios de segurança.

Conforme informações da SINFRA, eles estão realizando trabalhos para retomada da obra. Atualmente, já foi solicitada uma limpeza no local e também será realizada nas próximas semanas uma licitação para a construção do muro, reinstalação da energia e adição de segurança no local.

O COT

Construído inicialmente para ser o maior estádio de Várzea Grande, o COT do Pari teve seu projeto mudado até a Copa do Mundo de 2014, mas não foi finalizado. Atualmente seu valo chega a R$ 31,7 milhões, sendo R$ 21 milhões já pagos à construtora. O Cuiabá Arsenal pretende analisar e readequar o projeto com objetivo de que seja um centro de treinamento e arena completamente funcional.

O CUIABÁ ARSENAL

O Cuiabá Arsenal é uma associação sem fins lucrativos, que além de declarada de utilidade pública pelo município de Cuiabá pela Lei 6.049/2016 e pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso pela Lei 10.921/2019, pelos seus trabalhos na área social e desportiva já realizados, possui forte atuação social em Várzea Grande-MT.

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