MAIS RECURSOS PARA ENFRENTAR O PROBLEMA DA FALTA DE ÁGUA

Várzea Grande recebe emendas no valor de R$ 20 milhões

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Sinalizando que vai continuar redobrando os esforços no sentido de ajudar a administração municipal de todas as 141 cidades de Mato Grosso, mas principalmente de Várzea Grande, o Senador do Partido Democratas (DEM), Jayme Veríssimo de Campos anunciou a liberação de novas emendas para obras e ações, bem como, entendimentos junto ao Governo Federal para ampliar repasses de recursos para obras de abastecimento de água e esgoto sanitário, hoje um dos maiores problemas da segunda maior cidade do Estado.

Várzea Grande recebeu duas emendas no valor de R$ 20 milhões do Senador Jayme Campos. Os recursos serão aplicados na saúde pública e em obras de infraestrutura, principalmente na pavimentação asfáltica de vários bairros.

É sempre bom contar com o apoio dos parlamentares da bancada federal e novamente o Senador Jayme Campos demonstra seu apreço a cidade de Várzea Grande aonde ele foi prefeito por três mandatos, lembrando que no início de nossa gestão já foi repassado valores de R$ 10 milhões para a saúde pública de outra emenda do senador”,disse o prefeito Kalil Baracat,.

E conforme o chefe de Executivo Municipal, vai ainda colocar recursos próprios de Várzea Grande para ampliar a capacidade e atender mais bairros do município com obras, pois recursos federais e estaduais são essenciais, mas também precisam de contrapartida de recursos do Tesouro Municipal.

Kalil Baracat sinalizou que estes recursos se somam com o empréstimo da ordem de R$ 90 milhões contratados junto a Caixa Econômica Federal (CEF), sendo R$ 70 milhões para pavimentação asfáltica e R$ 20 milhões para ampliar os R$ 100 milhões que estão sendo investidos em obras de abastecimento de água e esgoto sanitário.

Quero deixar meu testemunho do apoio que temos recebido dos senadores, deputados federais, dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa e do próprio Governo de Mato Grosso e isto tem que ser declarado para que as pessoas saibam o quanto eles têm nos ajudado a vencer as dificuldades e obstáculos que são comuns em uma gestão pública, assinalou o prefeito.

Ele aproveitou a presença dos vereadores no evento, para agradecer o apoio do Poder Legislativo Municipal que também não tem medido esforços no sentido de ajudar o Executivo a vencer os obstáculos impostos como a questão do abastecimento de água.

Já o Senador Jayme Campos (DEM), assinalou que sua meta é concluir ano que vem a primeira parte de seu mandato com 141 cidades contempladas com recursos de emendas parlamentares de sua autoria.

Já liberei próximo de R$ 200 milhões em emendas para 134 cidades e queremos dentro da possibilidade e da realidade, pois estes recursos são federais, atender a todas as cidades, atender a Mato Grosso”, disse Jayme Campos frisando ainda que vai reforçar os pedidos em cima da questão do abastecimento de água e de obras de esgoto.

O Senador do Partido Democratas (DEM), reconheceu a necessidade de reforçar os investimentos no abastecimento de água de Várzea Grande e lembrou que o prefeito Kalil Baracat está investindo R$ 100 milhões nestas obras e vai lançar outras duas obras que em definitivo irão permitir que Várzea Grande melhore de forma significativa o abastecimento de água para toda a sua população.

Jayme Campos ressaltou que o bom trânsito do prefeito Kalil Baracat, junto a Bancada Federal, graças ao trabalho que vem fazendo em Várzea Grande, facilita a busca por emendas parlamentares, defendendo uma emenda de bancada com recursos mais volumosos para ser aplicado em obras de abastecimento de água e esgoto sanitário.

A deficiência que existe hoje é decorrente do crescimento populacional aliado a falta de investimentos, até porque os R$ 215 milhões de um total de R$ 500 milhões previstos do PAC resgatado em 2015 pela prefeita Lucimar Sacre de Campos, nem R$ 5 milhões para água foram liberados, então o problema se demonstra mais severo e mais potencializado pela seca que é a maior das últimas décadas e pela falta de investimentos, sem contar outros problemas que também agravam a situação como as perdas de água, os desvios entre outros”, disse Jayme Campos.

Já o prefeito Kalil Baracat reafirmou a disposição e o enfrentamento do problema sinalizando que durante todo o seu mandato, os esforços em primeiro plano são pela resolutividade da questão da água e consequentemente do esgoto, mas que é necessário avançar ainda mais, seja em novas redes, novos equipamentos e na conscientização das pessoas quanto ao uso racional da água disponível.

Com o apoio dos Governos, Federal, de Mato Grosso, da Assembleia Legislativa e de recursos próprios, Várzea Grande irá dobrar a atual capacidade de captação, tratamento e distribuição de água dos atuais 700 litros por segundo para 1.400 litros por segundo ou 120.960 milhões de litros de água por dia, o que representa dizer mais de 400 litros por dia por cada habitante, ou seja, mais que três vezes a necessidade apontada como ideal pela Organização Mundial da Saúde (OMS) de 120 até 140 litros/dia por habitante”, disse o prefeito Kalil Baracat.

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Prefeitura de Cuiabá tem contas bancárias desbloqueadas pelo STF

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Uma decisão é assinada pelo Juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, determinou o bloqueio de R$ 8,3 milhões das contas bancárias da Prefeitura Municipal de Cuiabá em favor da empresa SDB Comércio de Alimentos Ltda, razão social da rede de supermercado Comper da compra feita pelo supermercado de um terreno do Município, localizado no bairro Jardim Cuiabá, que foi anulado pela Justiça.

Defiro o pedido formulado pela parte exequente SDB Comércio de Alimentos Ltda, por conseguinte, determino a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Sisbajud, determinando o bloqueio online da quantia de R$8.330.821,11 que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes à parte executada Município de Cuiabá”.

Uma Lei Municipal Nº 5.574/2012 que autorizava a venda do terreno público ao supermercado Comper, em 2012, foi anulada pelo Juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá em 2014. Na decisão, ele determinou a devolução do dinheiro à empresa.

A Lei que autorizou a venda foi enviada à Câmara Municipal de Cuiabá pelo prefeito em exercício e procurador-geral do município à época, Fernando Biral, em agosto de 2012, e aprovada em tempo recorde na sessão Legislativa do dia seguinte.

A Prefeitura de Cuiabá, ao propor a Lei, justificou de forma genérica a necessidade de investir os recursos adquiridos em Saúde, Educação e em obras do programa de pavimentação asfáltica “Poeira Zero”, bem como na construção do Centro de Abastecimento de Cuiabá (Ceasa). Contudo, o município não explicitou de forma clara e precisa todas as obras em que os valores seriam empregados.

Durante o tramite do processo, o Município e o supermercado Comper realizaram um acordo sendo ajustado o pagamento no valor de R$ 8,5 milhões em oito prestações mensais. Atualmente, a área é avaliada em R$ 10,8 milhões. O Comper iria abater R$ 2,5 milhões do negócio por dívidas com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), enquanto a Prefeitura de Cuiabá iria retornar o resto da quantia.

Entretanto, após a decisão que anulou a compra e determinou a devolução do dinheiro, a Prefeitura de Cuiabá não cumpriu com o combinado e o supermercado requereu a intimação do Executivo para o ressarcimento dos valores.

PGM ajuíza ação no STF

A Prefeitura de Cuiabá, através da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá ajuizou o recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o bloqueio de R$ 8,3 milhões sobre a venda do terreno.

Desbloqueio do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu os efeitos de decisão da Justiça de Mato Grosso que bloqueou os R$ 8,3 milhões em verbas públicas do Município de Cuiabá (MT). A medida liminar foi concedida na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 834, apresentada pelo Executivo local.

O caso tem origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o município e a SDB Comercio de Alimentos Ltda., supermercado Comper, visando à anulação da venda de imóvel público autorizada por meio da Lei Municipal 5.574/2012.

A ação foi julgada procedente na primeira instância, que declarou a nulidade da norma e dos atos praticados com base nela, como a alienação do imóvel, e determinou a devolução do valor pago.

De acordo com os autos, foi homologado acordo entre as partes, mas, após seu descumprimento pela municipalidade, foi efetuado o bloqueio de verbas públicas para a satisfação de débito. A Prefeitura de Cuiabá buscou junto à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) a suspensão do bloqueio, mas não teve sucesso.

Continuidade de serviços públicos

No Supremo Tribunal Federal (STF), a Prefeitura de Cuiabá, através da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá, sustenta que a determinação de bloqueio de verba pública viola os princípios da segurança jurídica, do orçamento público e da independência dos poderes e o regime de precatórios. Aponta, ainda, risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e economia pública e para a continuidade da prestação dos serviços públicos locais.

Segundo o município, a medida inviabilizará parte significativa da folha de pagamento dos servidores, uma vez que o montante bloqueado faz parte da reserva financeira destinada a essa finalidade. Por fim, enfatiza que a crise causada pela Pandemia da Covid-19 afetou as finanças municipais e reduziu a arrecadação local.

Concessão da tutela

No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux identificou plausibilidade da argumentação de que a satisfação do débito em questão teria que ocorrer sob o regime dos precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Segundo ele, o STF tem uma série de precedentes no sentido da impossibilidade de bloqueio de verbas sob a disponibilidade do poder público para esse fim.

Ainda segundo o ministro, a Corte tem reconhecido o risco do bloqueio indevido de recursos públicos para a satisfação de créditos individuais, pois a medida pode comprometer a prestação de serviços públicos essenciais. No caso concreto, Fux verificou que o montante bloqueado é um valor elevado do orçamento municipal, e, portanto, sua manutenção representa potencial lesão de natureza grave à ordem e à economia públicas.

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