MODAL DE TRANSPORTE

TCU determina que Ministério do Desenvolvimento Regional e Caixa Econômica não liberem uso do dinheiro do VLT para BRT

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Com base em uma representação da Procuradoria do Município de Cuiabá, o Pleno do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou que o Ministério do Desenvolvimento Regional e a Caixa Econômica Federal não realizem a transferência de recursos do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) para realização das obras do Ônibus de Rápido Transporte (BRT) em Cuiabá e Várzea Grande.

Conforme o relator do processo, o ministro Jorge Oliveira, os documentos apresentados pelo Governo do Estado são inviáveis e ainda, com ausência de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA). A decisão é de 24 novembro. Clique aqui e confira a íntegra do Acórdão 2809/2021.

O ministro cita que o Ministério do Desenvolvimento Regional não respaldou a mudança do VLT para o BRT e ainda, que a troca do modal é arriscada.

Quanto aos argumentos apresentados pelos entes ouvidos nestes autos, percebe-se, de imediato, uma contradição entre as informações do Governo do Estado e do MDR, já que aquela Pasta, além de não respaldar a decisão do ente subnacional de alterar o modal, já que os estudos do Grupo de Trabalho apontaram que a mudança de VLT para BRT seria mais arriscada e teria maior impacto do que outras alternativas cogitada, também recomendou a cooperação entre os governos locais e a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana. Além disso, ao contrário do afirmado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, os entes federados são autônomos, possuem competências próprias e não possuem relação de subordinação entre si. Isso afasta o alegado imperativo de submissão do Município às decisões do ente estadual no tocante ao tema em exame, especialmente quando a matéria é avaliada à luz dos princípios e diretrizes de governança interfederativa“, consta em trecho da decisão.

O ministro pediu a participação dos dois municípios envolvidos no processo, que também possam participar das discussões quanto à escolha do modal.

Assim, como a unidade técnica desta Corte expressou de forma lapidar, é necessário que os entes que serão afetados pela alteração sejam partícipes do processo decisório, para em conjunto definirem a melhor política pública a ser adotada, sempre tendo como foco o interesse público“, pois, ainda que se trate de transporte intermunicipal, cuja exploração e regulamentação é de competência do Estado de Mato Grosso, não se pode adotar políticas estanques, sem uma avaliação sistêmica e integrada, consta na decisão.

Reforçou ainda que os estudos técnicos são imprescindíveis para a troca do VLT para o BRT.

Mesmo que consultas e audiências públicas para debater a alteração de modal já tenham sido realizadas, é preciso igualmente lembrar que, consoante a jurisprudência desta Corte e as normas técnicas apontadas pela Seinfra Urbana, é imprescindível que os estudos para fundamentar mudança de porte similar ao da ora aventada sejam robustos e embasados, especialmente pelo grande volume de recursos envolvidos, pelo impacto social previsto e pelos significativos e permanentes dispêndios de operação e de manutenção que serão gerados“, diz trecho da decisão.

O ministro observou que o estudo de implantação do VLT já tem o projeto executivo, enquanto a alternativa do BRT ainda está em estudos preliminares.

Além disso, conforme as referências jurisprudenciais e técnicas há pouco mencionadas, para que a decisão acerca de qual seria a melhor alternativa para atender o interesse público seja tomada de forma fundamentada, é recomendável que os estudos técnicos tenham o mesmo grau de desenvolvimento, de preferência no nível de projeto executivo. Isso, entretanto, ainda não ocorreu no presente caso, em que o estudo de implantação do VLT já contemplava o projeto executivo, enquanto a alternativa do BRT ainda está em estudos preliminares, nos quais estão ausentes, por exemplo, a avaliação ambiental e a aferição da necessidade de novas desapropriações. Dessa forma, dados os distintos estágios de maturação, não é possível afirmar com precisão e certeza, conforme anotou a SeinfraUrbana, qual seria a alternativa de implantação mais vantajosa e compatível com o interesse público“, consta.

Consta no documento que Caixa Econômica Federal alegou que o Governo do Estado de Mato Grosso encaminhou a proposta de alteração de modal, com os respectivos subsídios técnicos:

Em janeiro de 2021; a mudança de objeto caracteriza alteração contratual não autorizada pelas normas de gestão de produtos daquela empresa pública, em especial pela Resolução 288/1998 do Conselho Curador do FGTS; eventual alteração do objeto contratual somente poderá ser realizada se autorizada pelo MDR e pelo Agente Operador do FGTS; e embora não participe da definição do objeto contratual, está analisando a documentação recebida, com vistas a subsidiar o MDR, consta na decisão.

O TCU solicita que no prazo de 60 dias, informe à Corte sobre as providências adotadas por todas as instituições envolvidas no processo para a construção do modal. O VLT é uma obra que já consumiu mais de R$ 1 bilhão do dinheiro público e deveria ter sido entregue durante os jogos da Copa do Mundo de 2014.

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ECONOMIA

Prefeitura de Cuiabá tem contas bancárias desbloqueadas pelo STF

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Uma decisão é assinada pelo Juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, determinou o bloqueio de R$ 8,3 milhões das contas bancárias da Prefeitura Municipal de Cuiabá em favor da empresa SDB Comércio de Alimentos Ltda, razão social da rede de supermercado Comper da compra feita pelo supermercado de um terreno do Município, localizado no bairro Jardim Cuiabá, que foi anulado pela Justiça.

Defiro o pedido formulado pela parte exequente SDB Comércio de Alimentos Ltda, por conseguinte, determino a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Sisbajud, determinando o bloqueio online da quantia de R$8.330.821,11 que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes à parte executada Município de Cuiabá”.

Uma Lei Municipal Nº 5.574/2012 que autorizava a venda do terreno público ao supermercado Comper, em 2012, foi anulada pelo Juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá em 2014. Na decisão, ele determinou a devolução do dinheiro à empresa.

A Lei que autorizou a venda foi enviada à Câmara Municipal de Cuiabá pelo prefeito em exercício e procurador-geral do município à época, Fernando Biral, em agosto de 2012, e aprovada em tempo recorde na sessão Legislativa do dia seguinte.

A Prefeitura de Cuiabá, ao propor a Lei, justificou de forma genérica a necessidade de investir os recursos adquiridos em Saúde, Educação e em obras do programa de pavimentação asfáltica “Poeira Zero”, bem como na construção do Centro de Abastecimento de Cuiabá (Ceasa). Contudo, o município não explicitou de forma clara e precisa todas as obras em que os valores seriam empregados.

Durante o tramite do processo, o Município e o supermercado Comper realizaram um acordo sendo ajustado o pagamento no valor de R$ 8,5 milhões em oito prestações mensais. Atualmente, a área é avaliada em R$ 10,8 milhões. O Comper iria abater R$ 2,5 milhões do negócio por dívidas com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), enquanto a Prefeitura de Cuiabá iria retornar o resto da quantia.

Entretanto, após a decisão que anulou a compra e determinou a devolução do dinheiro, a Prefeitura de Cuiabá não cumpriu com o combinado e o supermercado requereu a intimação do Executivo para o ressarcimento dos valores.

PGM ajuíza ação no STF

A Prefeitura de Cuiabá, através da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá ajuizou o recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o bloqueio de R$ 8,3 milhões sobre a venda do terreno.

Desbloqueio do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu os efeitos de decisão da Justiça de Mato Grosso que bloqueou os R$ 8,3 milhões em verbas públicas do Município de Cuiabá (MT). A medida liminar foi concedida na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 834, apresentada pelo Executivo local.

O caso tem origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o município e a SDB Comercio de Alimentos Ltda., supermercado Comper, visando à anulação da venda de imóvel público autorizada por meio da Lei Municipal 5.574/2012.

A ação foi julgada procedente na primeira instância, que declarou a nulidade da norma e dos atos praticados com base nela, como a alienação do imóvel, e determinou a devolução do valor pago.

De acordo com os autos, foi homologado acordo entre as partes, mas, após seu descumprimento pela municipalidade, foi efetuado o bloqueio de verbas públicas para a satisfação de débito. A Prefeitura de Cuiabá buscou junto à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) a suspensão do bloqueio, mas não teve sucesso.

Continuidade de serviços públicos

No Supremo Tribunal Federal (STF), a Prefeitura de Cuiabá, através da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá, sustenta que a determinação de bloqueio de verba pública viola os princípios da segurança jurídica, do orçamento público e da independência dos poderes e o regime de precatórios. Aponta, ainda, risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e economia pública e para a continuidade da prestação dos serviços públicos locais.

Segundo o município, a medida inviabilizará parte significativa da folha de pagamento dos servidores, uma vez que o montante bloqueado faz parte da reserva financeira destinada a essa finalidade. Por fim, enfatiza que a crise causada pela Pandemia da Covid-19 afetou as finanças municipais e reduziu a arrecadação local.

Concessão da tutela

No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux identificou plausibilidade da argumentação de que a satisfação do débito em questão teria que ocorrer sob o regime dos precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Segundo ele, o STF tem uma série de precedentes no sentido da impossibilidade de bloqueio de verbas sob a disponibilidade do poder público para esse fim.

Ainda segundo o ministro, a Corte tem reconhecido o risco do bloqueio indevido de recursos públicos para a satisfação de créditos individuais, pois a medida pode comprometer a prestação de serviços públicos essenciais. No caso concreto, Fux verificou que o montante bloqueado é um valor elevado do orçamento municipal, e, portanto, sua manutenção representa potencial lesão de natureza grave à ordem e à economia públicas.

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