É INCONSTITUCIONAL

STF julga inconstitucional a desvinculação de receitas para o pagamento da Dívida Pública Estadual

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da desvinculação de 30% das receitas oriundas de arrecadação do Departamento de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e demais órgãos estaduais para pagamento da Dívida Pública do Estado, prevista em dispositivo da Lei da Conta Conta Única (LC Estadual nº 360 de 2009).

A decisão, publicada em acórdão no dia 21 de junho, resulta do julgamento da ADI 5564/DF, tendo determinado que o estado de Mato Grosso deixe de utilizar as receitas vinculadas para pagamento da Dívida Pública. Por se tratar de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Sinetran-MT solicitou ao Partido Democrático Trabalhista (PDT) que desse início ao processo junto ao Poder Judiciário.

O Sindicato não tinha a prerrogativa para entrar com ADI. Então, o PDT, que fazia oposição ao Governo Pedro Taques na época, atendeu nossa solicitação e concedeu uma procuração para que nossa Assessoria Jurídica iniciasse a ação em defesa dos interesses da categoria“, explicou o presidente da entidade, Lucas Póvoas.

Em seu pedido, o Sinetran-MT solicitou a declaração de inconstitucionalidade da LC nº 360 de 2009, sustentando a existência de desvio de finalidade na aplicação do recurso, uma vez que os valores depositados na Conta Única acabam por não custear o exercício do “poder de polícia do Estado quanto à segurança do trânsito”.

O sindicato defendeu, ainda, que em se tratando de taxas arrecadadas pela autarquia, o recurso deveria ser direcionado para o custeio de suas despesas para aprimorar os serviços oferecidos aos usuários da política pública de trânsito, que vem sendo desmontada por meio da sobrecarga de trabalho e das perdas salariais impostas aos servidores, além do esvaziamento do orçamento da autarquia.

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Reconhecendo a constitucionalidade da Lei da Conta Única (LC nº 360 de 2009), o STF argumentou que sua mera existência não ocasiona desvio de finalidade na aplicação do recurso, configurando instrumento de administração contábil. No entanto, com relação à desvinculação de 30%, o Tribunal foi taxativo, acatando o pedido do sindicato e decidindo por “dar interpretação conforme a Constituição ao art. 1º, § 4º, I, da Lei Complementar nº 360 de 2009 do Estado de Mato Grosso, para excluir do seu âmbito de incidência as receitas vinculadas”, isto é, julgar inconstitucional a sua desvinculação.

O artigo 204 da Constituição Federal, que faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua arrecadação a programa de apoio à inclusão e promoção social, mas veda a aplicação dos recursos no pagamento do serviço da dívida. Desse modo, in casu, o legislador estadual, ao afastar o vínculo finalístico e priorizar o pagamento da dívida pública, quebrou o elo entre a receita e a sua prévia destinação. Produziu-se, assim, norma eivada do vício de inconstitucionalidade“, afirmou a Ministra Rosa Weber em seu relatório, acatado por unanimidade pelos demais.

Em complemento, o Ministro Ricardo Lewandowski argumentou que, embora não haja disposição na Constituição nem na legislação tributária que vincule a aplicação do recurso oriundo de taxas ao órgão arrecadador, o fato de ser tributo que resulta de um serviço oferecido por órgão estatal torna necessário que sua utilização guardecorrelação com o custeio do serviço ou do ato de polícia, ou seja, com a sua destinação. […] Logo, os valores obtidos pela referida autarquia, no exercício do poder de polícia e na prestação de serviços públicos, devem custear despesas relacionadas à atividade de trânsito, sendo vedada a sua destinação para o pagamento de dívidas“.

A decisão sobre a desvinculação de 30% não se restringe à arrecadação do Detran-MT, mas se estende a outras receitas de mesma natureza.

Ao garantir a aplicação de recursos às políticas sociais às quais se vinculam, a ação do nosso sindicato é mais uma vitória na luta em defesa dos direitos dos trabalhadores do Estado e contra o processo desmonte dos serviços públicos, que vem sendo pauta dos Governos e dos patrões. Nesse sentido, o Sinetran-MT, através da Assessoria Jurídica, já está tomando as medidas necessárias para garantir o cumprimento do acórdão e a aplicação correta dos recursos arrecadados pela autarquia“, concluiu Póvoas.

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ECONOMIA

Simona defende representação dos consumidores no Congresso Nacional

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A especialista em Direito do Consumidor Gisela Simona Viana de Souza, defende que o consumidor tenha representação efetiva na Câmara dos Deputados.

Servidora do Procon-MT há mais de 10 anos, Gisela Simona entende que com essa representação é possível mudar realidades como preços abusivos dos alimentos, dos combustíveis, monopólio e má prestação de serviços essenciais como energia e internet entre outros.

Temos que ter representantes dos consumidores no Congresso para brigar por nós, que trabalhamos seis meses do ano para pagar impostos. Hoje nós pagamos babá para cuidar dos filhos por falta de creche, plano de saúde por má gestão do SUS, e isso teria que ser a contrapartida do que suamos tanto no dia a dia para pagar impostos, observou a servidora durante entrevista à Rádio Difusora de Nortelândia.

Gisela Simona tem um histórico de trabalhar com o direito do consumidor e entende que uma das coisas que mais afeta o cidadão é o preço dos alimentos.

Não conseguimos mais colocar no carrinho de compras o que colocamos no passado porque os preços cada vez mais superam as nossas expectativas“.

A servidora pública também destacou o preço dos combustíveis, que afeta toda a economia do país e atinge diretamente ou indiretamente o cidadão.

Hoje nós estamos sentindo os efeitos dos altos preços dos combustíveis porque falta mudar a política para esses produtos. Enquanto continuar vinculado ao dólar ficaremos sujeitos a mudanças frequentes de preços“.

Ela ainda citou o serviço de energia.

O povo está querendo voltar a usar lamparina. Por isso precisamos ter no Congresso Nacional representantes do consumidor, que paga essa conta“.

Ainda durante a entrevista, Gisela Simona destacou a questão do monopólio no setor elétrico.

Nós entendemos que teremos uma conta de energia justa quando houver a concorrência do setor. Quando há concorrência, você tem um produto mais barato com melhor qualidade porque o concorrente tenta fazer esforço para ter a fidelidade do cliente“.

A especialista citou como exemplo a questão das quedas de energia, ainda comuns em Mato Grosso.

Se tivéssemos a concorrência do setor elétrico, diminuiria muito o tempo de espera do consumidor para problemas como este e o cidadão também poderia optar por mudar de fornecedor, e isso com certeza levaria à melhoria na qualidade do serviço prestado“, completou.

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