STF CONFIRMA ILEGALIDADE

STF diz “não” a redução de salários de servidores

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Em março deste ano, o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia do Partido Democrata (DEM) do Estado do Rio de Janeiro (RJ), já tinha dado sinais de recuo quando defendeu a redução salarial de servidores públicos de todos os Poderes, tanto do Executivo, Judiciário como do Legislativo, por meio de uma proposta no Congresso.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, na época tinha firmado com o magistrado o compromisso de não levar a medida adiante e fez um comunicado para os membros da Frente Associativa da Magistratura (Frentas), e do Ministério Público.

Algumas categorias do funcionalismo vêm ressaltando que o próprio Supremo já declarou ser inconstitucional a redução salarial. A redução valeria temporariamente, somente durante o estado de calamidade decretado em virtude da Covid-19. Ficariam de fora os profissionais da linha de frente, como servidores da área de Saúde, além daqueles que exercem cargos na Segurança Pública.

Nesta quarta-feira (24) o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu impedir que Estados e Municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas. O Sinal Vermelho do Supremo Tribunal à aplicação dessa medida frustra governadores e prefeitos, que esperavam poder usar esse instrumento para reequilibrar as finanças. A situação ficou ainda mais “dramática” com os efeitos provocados pela Pandemia do Coronavírus.

A redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos foi considerada também pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional. A medida estava prevista na redação original da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (LC 101/2000), mas está suspensa há 16 anos por uma decisão liminar da Corte.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Estados e Municípios não podem ter mais de 60% das receitas com despesa de pessoal. Se o percentual for ultrapassado, fato que está ocorrendo em alguns Estados brasileiros, medidas de redução devem ser tomadas, como redução ou extinção de cargos e funções comissionadas.

Nas contas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), 12 estados fecharam 2018 gastando mais que o permitido com a folha de pessoal. Com a redução da jornada e do salário, as entidades que ultrapassam o limite poderiam economizar até R$ 38,8 bilhões.

O Artigo 23 também previu que é facultativa a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

Conforme o entendimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal, a redução temporária de carga horária e de salários fere o princípio constitucional de irredutibilidade, contrariando a demanda de Estados e Municípios que ultrapassam o limite legal.

Edson Fachin, relator, teve apoio da maioria dos ministros que seguiram seu voto. A ministra Rosa Weber acompanhou o entendimento firmado por Fachin, declarando a medida inconstitucional. Para ela, a alternativa criada pela LRF de redução de jornadas e salários não atende ao texto constitucional. Os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux também seguiram a divergência.

A ministra Cármen Lúcia deu um voto intermediário. A ministra disse que se pode reduzir a carga horária de servidores públicos, mas não se pode reduzir o salário.

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ECONOMIA

Associação Comercial de Cuiabá e demais entidades do comércio entregam manifesto contrário ao “Novo Decreto Municipal”

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A Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá (ACC) e demais representantes do comércio fizeram uma manifestação nesta sexta-feira (03), em frente à Prefeitura de Cuiabá, contrários às decisões do Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) em relação ao Decreto nº 7.975, de 02/07/2020. A medida institui o rodízio de carros e de CPF para o acesso ao comércio, bancos, lotéricas e mercados da Capital.

Os representantes das entidades foram recebidos pelo chefe de gabinete da Prefeitura de Cuiabá, Antônio Monreal Neto, e entregaram o manifesto assinado por todos, para conhecimento do prefeito. Neto ficou de agendar uma reunião com Emanuel Pinheiro para discussão das novas decisões. Também participaram da reunião os vereadores Orivaldo da Farmácia e Diego Guimarães e o deputado Ulysses Moraes.

Dentre os questionamentos do manifesto, foram apontados a falta de diálogo do prefeito com os comerciantes quanto às medidas tomadas diante do combate ao novo Coronavírus (COVID-19), bem como os critérios e embasamentos técnicos adotados. Além disso, as entidades reivindicaram a participação de membros do comércio no “Comitê de Enfrentamento à “Covid-19“”.

Há necessidade de abrir o diálogo com a sociedade, porque as medidas estão sendo tomadas dentro do gabinete, sem a participação dos representantes do comércio, que neste caso é o segmento que mais sofre com as consequências das decisões”, alertou Jonas Alves, presidente da ACC e da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat), que também assinou o manifesto.

Segundo ele, as entidades uniram-se e tentam amenizar os impactos para o setor.

O empresário já fez muitos sacrifícios, nós pedimos que pelo menos essas medidas possam dar tempo para que se preparem. Não há alinhamento e todos ficam perdidos com essas decisões”, frisou Alves.

Além da ACC e Facmat, assinam o documento a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio/MT), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL/MT) e CDL Cuiabá.

A essas entidades, juntarem-se outras que também se sentiram prejudicadas pelo decreto, entre elas, o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de Mato Grosso (Sincovaga) e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado (Creci/MT).

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