PRIORIDADES CONTRA A COVID-19

Senador vota pela aprovação do novo prazo de entrega do Imposto de Renda

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O Projeto de Lei que prorroga o prazo de apresentação da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020 foi aprovado pelos Senadores. De acordo com o Projeto de Lei, o último dia para apresentar a declaração passou de 30 de abril para 31 de julho. O Projeto foi aprovado com alterações, e, por isso, o texto volta para a Câmara dos Deputados para nova análise.

De acordo com o Projeto de Lei, não há mudança no cronograma do pagamento da restituição. Assim, o primeiro lote deve ser liberado em 31 de maio de 2021.

E novamente o Senador do Partido Democrata (DEM) por Mato Grosso, Jayme Veríssimo de Campos, consegue emplacar proposta visando dar prioridade aos profissionais que atuam no combate a Pandemia da COVID-19 ou que sofrem as consequências da enfermidade.

Após apresentar Projeto de Lei, prorrogando por 180 dias o pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), e a indicação ao Ministério da Economia para que anule, coloque em zero a alíquota de impostos federais para a importação de equipamentos do Kit Intubação, emenda aprovada por unanimidade pelo Senado da República, colocou todos os trabalhadores da Segurança Pública (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Técnica e Guardas Municipais) como prioridade para receber a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que deve ser declarado anualmente.

Votamos favorável a proposta de levar para 31 de julho a data final de declaração anual do Imposto de Renda, bem como a proposta de conceder o benefício da restituição antecipada para aqueles que perderam o emprego durante a pandemia e aos profissionais de saúde e estendemos ele para os profissionais da segurança pública, que também estão na linha de frente e são fundamentais como outros“, disse Jayme Campos, para quem este tipo de proposta é um estimulo essencial para aqueles que diuturnamente estão no combate a COVID-19 e sofrem mais os transtornos psicológicos da mesma.

O Senador do Partido Democrata (DEM), lembrou que são várias propostas que visam resguardar a população como um todo e que necessitam ser colocadas em prática por causa dos efeitos da pandemia.

Acredito, assim como vários cientistas, que os efeitos da COVID-19 permanecerão entre nós por um bom tempo e o novo normal exige dos legisladores medidas práticas e que tenham efeito positivo para este novo momento vivenciado no mundo e de forma severa no Brasil“, explicou Jayme Campos.

Além da nova data de declaração do Imposto de Renda proposta para 31 de julho sem punição para aqueles que cumprirem o prazo e as prioridades na restituição para desempregados e trabalhadores da Saúde e da Segurança Pública, Jayme Campos respondendo pela liderança do DEM no Senado da República, encaminhou voto favorável ao Projeto de Lei 4.815/2020, que implementa ações de prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e de defesa social, tamanho é o efeito que a pandemia tem em cima do mesmos profissionais e das pessoas que estão afetadas e abaladas pelos danos e de mortes que estão galopando em todo o Brasil.

As propostas apresentadas e aprovadas no Senado Federal, aguardam apreciação e aprovação dos deputados federais.

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ECONOMIA

“Defendemos que o Agro e o Meio Ambiente devem andar juntos no Brasil”

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A campanha“Desmatamento Ilegal Zero”, lançado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), defende que o Agro e Meio Ambiente devem caminhar juntos no Brasil e, como parte desse movimento, um Projeto de Lei que visa combater esses crimes foi protocolado do Congresso Nacional.

Conhecido como o Projeto de Lei do “Desmatamento Ilegal Zero, o PL 4689/2019, de autoria do Deputado Zé Vitor (PL/MG), parlamentar que compõe a FPA, que defende um fortalecimento no monitoramento e controle das autorizações de desmatamento de vegetação nativa, terá seu parecer apresentado nas próximas semanas na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de acordo com seu relator na Câmara dos Deputados, deputado federal Neri Geller (PP/MT).

No projeto o parlamentar federal Zé Vitor justifica que o governo brasileiro não dispõe de ferramentas de monitoramento sobre o que é desmatamento garantido pela legislação (legal) e o ilegal, aquele que é considerado crime contra nosso maior patrimônio, nossos biomas.

Segundo ele, as estatísticas oficiais divulgadas não separam o legal do ilegal, nem quanto do desmatamento ocorreu efetivamente em imóveis rurais”. Por esse motivo, “os produtores rurais são criminalizados e confundidos com grileiros e outros detratores do meio ambiente, justifica.

O projeto em questão propõe também aumento de pena para quem desmatar, cortar, destruir, danificar, adquirir, vender, armazenar, transportar, comercializar ou transformar vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente. A legislação atual determina detenção de um a três anos e multa, para quem incorrer no crime, sendo que a proposta em trâmite na Câmara prevê pena de reclusão de um a cinco anos e multa.

Tivemos o trabalho nas comissões comprometido durante a pandemia, mas agora com a reinstalação dos trabalhos, estamos muito próximos de apresentar nosso parecer e votar o valoroso projeto do deputado Zé Vítor“, afirmou Geller.

Segundo informações da CNN, nas últimas semanas, técnicos do Brasil e dos Estados Unidos vêm negociando para que o Brasil faça um gesto concreto sobre o desmatamento da Amazônia na Cúpula de Líderes sobre o clima que ocorrerá no próximo dia 22 nos EUA. Nesse contexto, a fala do deputado progressista reitera os esforços no combate ao desmatamento.

O parlamentar mato-grossense do Partido Progressista (PP/MT), Neri Geller, a quem também foi confiada a relatoria do projeto que definirá a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 3729/2004), possui trajetória empresarial e política com experiência na área produtiva e ambiental. O parlamentar já participou ativamente da elaboração e regulamentação do Código Florestal e por isso, tem sido enfático na questão da necessidade de produção sustentável e fiel cumprimento da lei, “garantindo segurança jurídica ao produtor que agir dentro da legalidade, expôs.

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