SUSPENDER PAGAMENTO DO FIES

Senador apresenta PL que prorroga a suspensão temporária do FIES

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O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa do Ministério da Educação (ME) destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitas na forma da Lei 10.260/2001. Podem recorrer ao financiamento os estudantes matriculados em cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.

Em 2010, o FIES passou a funcionar em um novo formato: a taxa de juros do financiamento passou a ser de 3,4% a.a., o período de carência passou para 18 meses e o período de amortização para 3 (três) vezes o período de duração regular do curso + 12 meses. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passou a ser o Agente Operador do Programa para contratos formalizados a partir de 2010. Além disso, o percentual de financiamento subiu para até 100% e as inscrições passaram a ser feitas em fluxo contínuo, permitindo ao estudante o solicitar do financiamento em qualquer período do ano.

A partir do segundo semestre de 2015, os financiamentos concedidos com recursos do Fies passaram a ter taxa de juros de 6,5% ao ano com vistas a contribuir para a sustentabilidade do programa, possibilitando sua continuidade enquanto política pública perene de inclusão social e de democratização do ensino superior. O intuito é de também realizar um realinhamento da taxa de juros às condições existentes no ao cenário econômico e à necessidade de ajuste fiscal.

Vislumbrando um universo de mais de 3 milhões de estudantes beneficiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e a Pandemia da Covid-19 que afeta justamente aqueles que mais precisam do suporte do Poder Público, o Senador Jayme Veríssimo de Campos (DEM/MT), apresentou Projeto de Lei que prorroga a suspensão temporária das obrigações financeiras dos beneficiários do programa.

Caso aprovado, o Projeto de Lei permite que durante 180 dias, aqueles que tem maiores dificuldades para fazer o enfrentamento a este momento de Pandemia possam contar com mais este benefício, sinalizando que o benefício mais do que justo, é uma medida humana e que resguardar aqueles que dependem do socorro do Poder Público.

Se for aprovada, a medida valerá por 180 dias a contar de 1º de janeiro.

A calamidade pública ainda está presente e seus efeitos econômicos e sociais se agravaram, por isso o objetivo é prorrogar o prazo de suspensão para permitir que os estudantes readquiram a capacidade de honrar estes pagamentos“, explica Jayme.

Para virar Lei, o Projeto deve ser aprovado pelos senadores e pelos deputados federais e sancionado pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.

Ele sinalizou ainda que essas parcelas suspensas serão honradas pelos estudantes após eles se formarem, se tornarem profissionais economicamente ativos, portanto, o Governo Federal está apenas concedendo o benefício de postergar as cobranças que serão no futuro honradas por todos.

Kit Intubação

Fora isto, por meio de uma indicação ao ministro da Economia, Paulo Guedes, o Senador também pediu a redução a zero das alíquotas do Imposto de Importação sobre medicamentos, materiais e equipamentos médicos usados na intubação de pacientes do Coronavírus (COVID-19). Segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), nos próximos dias, 1.316 cidades no país podem ficar sem os medicamentos necessários para o procedimento.

O objetivo é facilitar o combate à pandemia, reduzir preços e tornar estes produtos mais acessíveis, especialmente os medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares utilizados na intubação de pacientes graves com Covid-19“, aponta Jayme.

O Senador do Partido Democrata (DEM), também pede a adoção de medidas que simplifiquem e agilizem o despacho aduaneiro da importação.

Toda medida que vem no sentido de minorar o sofrimento das pessoas acometidas pela pandemia é bem vinda e este tipo de atitude demonstra que o Governo Federal está realmente preocupado com a saúde pública e com um acalento para os enfermos e seus familiares, por isso considero a medida mais do que importante, ela se demonstra eficiente e principalmente resolutiva“, disse o senador Jayme Campos.

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ECONOMIA

“Defendemos que o Agro e o Meio Ambiente devem andar juntos no Brasil”

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A campanha“Desmatamento Ilegal Zero”, lançado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), defende que o Agro e Meio Ambiente devem caminhar juntos no Brasil e, como parte desse movimento, um Projeto de Lei que visa combater esses crimes foi protocolado do Congresso Nacional.

Conhecido como o Projeto de Lei do “Desmatamento Ilegal Zero, o PL 4689/2019, de autoria do Deputado Zé Vitor (PL/MG), parlamentar que compõe a FPA, que defende um fortalecimento no monitoramento e controle das autorizações de desmatamento de vegetação nativa, terá seu parecer apresentado nas próximas semanas na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de acordo com seu relator na Câmara dos Deputados, deputado federal Neri Geller (PP/MT).

No projeto o parlamentar federal Zé Vitor justifica que o governo brasileiro não dispõe de ferramentas de monitoramento sobre o que é desmatamento garantido pela legislação (legal) e o ilegal, aquele que é considerado crime contra nosso maior patrimônio, nossos biomas.

Segundo ele, as estatísticas oficiais divulgadas não separam o legal do ilegal, nem quanto do desmatamento ocorreu efetivamente em imóveis rurais”. Por esse motivo, “os produtores rurais são criminalizados e confundidos com grileiros e outros detratores do meio ambiente, justifica.

O projeto em questão propõe também aumento de pena para quem desmatar, cortar, destruir, danificar, adquirir, vender, armazenar, transportar, comercializar ou transformar vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente. A legislação atual determina detenção de um a três anos e multa, para quem incorrer no crime, sendo que a proposta em trâmite na Câmara prevê pena de reclusão de um a cinco anos e multa.

Tivemos o trabalho nas comissões comprometido durante a pandemia, mas agora com a reinstalação dos trabalhos, estamos muito próximos de apresentar nosso parecer e votar o valoroso projeto do deputado Zé Vítor“, afirmou Geller.

Segundo informações da CNN, nas últimas semanas, técnicos do Brasil e dos Estados Unidos vêm negociando para que o Brasil faça um gesto concreto sobre o desmatamento da Amazônia na Cúpula de Líderes sobre o clima que ocorrerá no próximo dia 22 nos EUA. Nesse contexto, a fala do deputado progressista reitera os esforços no combate ao desmatamento.

O parlamentar mato-grossense do Partido Progressista (PP/MT), Neri Geller, a quem também foi confiada a relatoria do projeto que definirá a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 3729/2004), possui trajetória empresarial e política com experiência na área produtiva e ambiental. O parlamentar já participou ativamente da elaboração e regulamentação do Código Florestal e por isso, tem sido enfático na questão da necessidade de produção sustentável e fiel cumprimento da lei, “garantindo segurança jurídica ao produtor que agir dentro da legalidade, expôs.

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