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Relatório mostra que padrão de vida dos brasileiros deve ficar estagnado nos próximos 40 anos

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Uma projeção realizada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países que busca estimular o progresso econômico e o comércio entre os membros e realiza diversos estudos anunciou que o padrão de vida dos brasileiros deve ficar praticamente estagnado até 2060.

O relatório indica que o padrão de vida dos nascidos no Brasil corresponde a 23% do observado nos Estados Unidos. De acordo com o documento, o índice não deve subir para além de 27% em 2060 sem a implementação de reformas estruturais no País. Na China, o padrão de vida deve passar de 26% do observado nos Estados Unidos hoje para 51% em 2060.

No entanto, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aponta que esse cenário pode ser alterado com melhora da governança, do nível educacional e com liberalização comercial. Essas medidas poderiam aumentar o padrão de vida de 30% a 50%.

Na previsão divulgada indica que o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro deve ter crescimento médio de 1,1% na década entre 2020 e 2030 e de 1,4% no período entre 2030 e 2060, nesses mesmos 30 anos, a população economicamente ativa deve ser reduzida em 0,2%, e o potencial da taxa de ocupação no Brasil também deve cair 0,1%. Esse dado só não é pior que o da Índia (-0,6%) e está muito próximo dos de Argentina e China.

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A entidade atribui esses número a uma produtividade baixa da economia brasileira, o que tornaria mais lento o processo de chegar a um padrão de vida como o visto nos Estados Unidos, por exemplo. Outro fator seria o envelhecimento da população, que aumentaria a pressão sobre os orçamentos dos governos.

Para lidar com os problemas, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) recomenda aos países a realização de mudanças estruturais no sistema previdenciário e no mercado de trabalho.

A reforma da previdência feita no Brasil em 2019, por exemplo, reduziria a ‘generosidade’ dos benefícios ao longo das décadas.

Alguns países introduziram regras de acessibilidade ou outros mecanismos em suas pensões públicas que podem implicar declínios nas taxas médias de benefícios ao longo do tempo”, disse a organização.

O Brasil não é membro da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mas é um dos candidatos a integrá-la.

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ECONOMIA

STF julga inconstitucional a desvinculação de receitas para o pagamento da Dívida Pública Estadual

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da desvinculação de 30% das receitas oriundas de arrecadação do Departamento de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e demais órgãos estaduais para pagamento da Dívida Pública do Estado, prevista em dispositivo da Lei da Conta Conta Única (LC Estadual nº 360 de 2009).

A decisão, publicada em acórdão no dia 21 de junho, resulta do julgamento da ADI 5564/DF, tendo determinado que o estado de Mato Grosso deixe de utilizar as receitas vinculadas para pagamento da Dívida Pública. Por se tratar de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Sinetran-MT solicitou ao Partido Democrático Trabalhista (PDT) que desse início ao processo junto ao Poder Judiciário.

O Sindicato não tinha a prerrogativa para entrar com ADI. Então, o PDT, que fazia oposição ao Governo Pedro Taques na época, atendeu nossa solicitação e concedeu uma procuração para que nossa Assessoria Jurídica iniciasse a ação em defesa dos interesses da categoria“, explicou o presidente da entidade, Lucas Póvoas.

Em seu pedido, o Sinetran-MT solicitou a declaração de inconstitucionalidade da LC nº 360 de 2009, sustentando a existência de desvio de finalidade na aplicação do recurso, uma vez que os valores depositados na Conta Única acabam por não custear o exercício do “poder de polícia do Estado quanto à segurança do trânsito”.

O sindicato defendeu, ainda, que em se tratando de taxas arrecadadas pela autarquia, o recurso deveria ser direcionado para o custeio de suas despesas para aprimorar os serviços oferecidos aos usuários da política pública de trânsito, que vem sendo desmontada por meio da sobrecarga de trabalho e das perdas salariais impostas aos servidores, além do esvaziamento do orçamento da autarquia.

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Reconhecendo a constitucionalidade da Lei da Conta Única (LC nº 360 de 2009), o STF argumentou que sua mera existência não ocasiona desvio de finalidade na aplicação do recurso, configurando instrumento de administração contábil. No entanto, com relação à desvinculação de 30%, o Tribunal foi taxativo, acatando o pedido do sindicato e decidindo por “dar interpretação conforme a Constituição ao art. 1º, § 4º, I, da Lei Complementar nº 360 de 2009 do Estado de Mato Grosso, para excluir do seu âmbito de incidência as receitas vinculadas”, isto é, julgar inconstitucional a sua desvinculação.

O artigo 204 da Constituição Federal, que faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua arrecadação a programa de apoio à inclusão e promoção social, mas veda a aplicação dos recursos no pagamento do serviço da dívida. Desse modo, in casu, o legislador estadual, ao afastar o vínculo finalístico e priorizar o pagamento da dívida pública, quebrou o elo entre a receita e a sua prévia destinação. Produziu-se, assim, norma eivada do vício de inconstitucionalidade“, afirmou a Ministra Rosa Weber em seu relatório, acatado por unanimidade pelos demais.

Em complemento, o Ministro Ricardo Lewandowski argumentou que, embora não haja disposição na Constituição nem na legislação tributária que vincule a aplicação do recurso oriundo de taxas ao órgão arrecadador, o fato de ser tributo que resulta de um serviço oferecido por órgão estatal torna necessário que sua utilização guardecorrelação com o custeio do serviço ou do ato de polícia, ou seja, com a sua destinação. […] Logo, os valores obtidos pela referida autarquia, no exercício do poder de polícia e na prestação de serviços públicos, devem custear despesas relacionadas à atividade de trânsito, sendo vedada a sua destinação para o pagamento de dívidas“.

A decisão sobre a desvinculação de 30% não se restringe à arrecadação do Detran-MT, mas se estende a outras receitas de mesma natureza.

Ao garantir a aplicação de recursos às políticas sociais às quais se vinculam, a ação do nosso sindicato é mais uma vitória na luta em defesa dos direitos dos trabalhadores do Estado e contra o processo desmonte dos serviços públicos, que vem sendo pauta dos Governos e dos patrões. Nesse sentido, o Sinetran-MT, através da Assessoria Jurídica, já está tomando as medidas necessárias para garantir o cumprimento do acórdão e a aplicação correta dos recursos arrecadados pela autarquia“, concluiu Póvoas.

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