Com a paralisação da economia provocada pela Pandemia da Covid-19, muitas empresas têm encontrado enorme dificuldade financeira para fazer frente às suas obrigações de natureza mercantil, trabalhista, tributária, dentre outras. Um dos caminhos utilizados pelas empresas para enfrentar tal problema tem sido a tentativa de recuperação dos seus créditos junto aos devedores.

Nesse sentido, na ausência de uma solução amigável, algumas empresas passam a buscar medidas coercitivas de recuperação de crédito, tanto de caráter judicial (ações de cobrança, execuções etc.), quanto extrajudicial, neste caso com especial destaque para o protesto de títulos, definido como “o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”.

Com faturamento em queda, empresas com dívidas em atraso foram as que mais apresentaram piora nos negócios em 2020

Durante o Estado de Emergência em Saúde Pública em decorrência do novo Coronavírus o Governo Federal ficará proibido de inscrever os débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

É o que prevê o Projeto de Lei 1585/2021 apresentado pelo Senador por Mato Grosso, Wellington Antonio Fagundes do Partido Liberal (PL/MT), relator da Comissão Temporária da Covid-19 do Senado da Republica.

As microempresas e empresas de pequeno porte estão entre as mais afetadas pelos efeitos da Pandemia da Covid-19. Milhares de empresários deixaram de operar suas atividades econômicas e muitos não conseguem arcar com os pagamentos dos tributos federais. Negativados no CADIN, nenhuma instituição financeira aprova qualquer linha de financiamento.

O CADIN é um banco de dados no qual são inscritos os débitos de pessoas físicas e jurídicas junto aos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta.

“Já enfrentamos uma Pandemia com duração incerta. Já enfrentamos um alto índice de desemprego. A questão que se impõe é: como manter empregos em negócios sem capital de giro? Isso se torna um círculo vicioso“, ressaltou o Senador, ao defender rápida aprovação do Projeto.

Conforme levantamento realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), 92% das microempresas e empresas de pequeno porte têm dívidas vencidas em decorrência da queda no faturamento causada pela Pandemia da Covid-19. Por outro lado, dentre aquelas empresas com os pagamentos em dia, esse percentual cai para 73%.

A pesquisa divulgada em 31 de março de 2021, mostra que as empresas com dívidas em atraso foram as que mais apresentaram piora do faturamento em 2020, em comparação a 2019. Nesse grupo, 79% contabilizaram faturamento anual pior do que o de 2019. Entre as empresas adimplentes, esse número cai para 59%. As dívidas em atraso concorrem para uma maior recusa dos bancos na concessão de empréstimo.

Desse modo, dentre os donos de pequenos negócios com pagamentos em dia, 58% lograram êxito na tentativa, mas entre aqueles empreendedores inadimplentes somente 25% obtiveram o empréstimo. Esses números, segundo o senador Wellington, ganham maior relevância à luz do tamanho da participação de Micro e Pequenas Empresas (MPEs) na economia nacional: segundo o próprio Sebrae e a FGV, em pesquisa publicada em 8 de abril de 2020, elas respondiam por cerca de 30% do valor adicionado ao Produto Interno Bruto brasileiro.

Medida provisória

Ao defender o PL 1585, Wellington Fagundes voltou também a cobrar do Governo definição sobre a renovação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A ideia, segundo ele, é tornar a iniciativa permanente, como política oficial de crédito.

Há uma expectativa de que o governo reedite o Pronampe por meio de um Medida Provisória, que passa a valer imediatamente. Segundo o Ministério da Economia, a MP deve ser publicada nos próximos dias e “se refere ao novo aporte para viabilizar as medidas de enfrentamento à pandemia pelas Micro e Pequenas Empresas“.