PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO

Procon-MT decretou medida cautelar suspendendo os serviços de telemarketing abusivo em MT

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Os instrumentos digitais tornaram o telemarketing um pesadelo para o consumidor, uma vez que cada um de nós enquanto consumidor já passou pela situação incomoda de receber diversas e incessantes ligações ou mensagens em intervalos de poucos minutos para oferecer serviços que você já recusou ou até mesmo efetuar cobranças em nome de terceiro.

Em casos mais extremos, muitos telefonemas acontecem em diversos dias e horários, mas o telefone fica mudo, situação esta que causa muito estresse e revolta ao consumidor, de modo que este não sabe quem o está importunar.

Diante de milhares de casos semelhantes espalhados pelo país, vale destacar que em muitos estados existem leis que permitem bloquear o recebimento de ligações não autorizadas.

O Procon Estadual de Mato Grosso informa que está disponível um canal direto para o cidadão denunciar empresas que insistirem com a prática de chamadas abusivas de telemarketing. Para acessar a plataforma de denúncia, desenvolvida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), basta acessar o link .

No formulário eletrônico, os consumidores deverão informar a data da ligação, o número de origem da chamada com DDD (quando houver), se contratou algum serviço da empresa, o nome do telemarketing ou da empresa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços, entre outros dados.

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As denúncias serão apuradas pela Senacon e encaminhadas aos Procons, para análise e abertura de eventual processo administrativo pelo descumprimento da medida.

Caso o consumidor seja contatado por uma empresa ofertando produtos ou serviços, sem que tenha manifestado expressamente interesse no recebimento das ligações, é importante que ele formalize a denúncia pela plataforma. Assim, estará colaborando para o fim das ligações indesejadas e abusivas de telemarketing.

 

Em Mato Grosso

O Procon-MT decretou medida cautelar, suspendendo os serviços de telemarketing abusivo em todo o território de Mato Grosso, por tempo indeterminado. A operação integra ação nacional, envolvendo a Senacon e os 27 Procons Estaduais do país.

De acordo com a medida, as empresas de telemarketing estão proibidas de ligar, sem autorização, para oferecer produtos ou serviços a clientes. Os consumidores só podem ser contatados por telefone se tiverem expressamente manifestado interesse nesse sentido. A decisão não exclui outras formas de abordagem por telemarketing, como serviços de telemarketing receptivo/passivo e aqueles que versem sobre cobranças ou doações.

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Em Mato Grosso, 22 empresas de telemarketing, ligadas a bancos, instituições financeiras e de serviços de telefonia, principalmente, foram notificadas pelo Procon-MT. Caso descumpram a medida cautelar, a multa diária será de R$ 1.000,00.

A decisão foi tomada com base na quantidade de reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e no portal consumidor.gov.br, que totalizam 14.547 reclamações nos últimos três anos.

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ECONOMIA

STF julga inconstitucional a desvinculação de receitas para o pagamento da Dívida Pública Estadual

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da desvinculação de 30% das receitas oriundas de arrecadação do Departamento de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e demais órgãos estaduais para pagamento da Dívida Pública do Estado, prevista em dispositivo da Lei da Conta Conta Única (LC Estadual nº 360 de 2009).

A decisão, publicada em acórdão no dia 21 de junho, resulta do julgamento da ADI 5564/DF, tendo determinado que o estado de Mato Grosso deixe de utilizar as receitas vinculadas para pagamento da Dívida Pública. Por se tratar de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Sinetran-MT solicitou ao Partido Democrático Trabalhista (PDT) que desse início ao processo junto ao Poder Judiciário.

O Sindicato não tinha a prerrogativa para entrar com ADI. Então, o PDT, que fazia oposição ao Governo Pedro Taques na época, atendeu nossa solicitação e concedeu uma procuração para que nossa Assessoria Jurídica iniciasse a ação em defesa dos interesses da categoria“, explicou o presidente da entidade, Lucas Póvoas.

Em seu pedido, o Sinetran-MT solicitou a declaração de inconstitucionalidade da LC nº 360 de 2009, sustentando a existência de desvio de finalidade na aplicação do recurso, uma vez que os valores depositados na Conta Única acabam por não custear o exercício do “poder de polícia do Estado quanto à segurança do trânsito”.

O sindicato defendeu, ainda, que em se tratando de taxas arrecadadas pela autarquia, o recurso deveria ser direcionado para o custeio de suas despesas para aprimorar os serviços oferecidos aos usuários da política pública de trânsito, que vem sendo desmontada por meio da sobrecarga de trabalho e das perdas salariais impostas aos servidores, além do esvaziamento do orçamento da autarquia.

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Reconhecendo a constitucionalidade da Lei da Conta Única (LC nº 360 de 2009), o STF argumentou que sua mera existência não ocasiona desvio de finalidade na aplicação do recurso, configurando instrumento de administração contábil. No entanto, com relação à desvinculação de 30%, o Tribunal foi taxativo, acatando o pedido do sindicato e decidindo por “dar interpretação conforme a Constituição ao art. 1º, § 4º, I, da Lei Complementar nº 360 de 2009 do Estado de Mato Grosso, para excluir do seu âmbito de incidência as receitas vinculadas”, isto é, julgar inconstitucional a sua desvinculação.

O artigo 204 da Constituição Federal, que faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua arrecadação a programa de apoio à inclusão e promoção social, mas veda a aplicação dos recursos no pagamento do serviço da dívida. Desse modo, in casu, o legislador estadual, ao afastar o vínculo finalístico e priorizar o pagamento da dívida pública, quebrou o elo entre a receita e a sua prévia destinação. Produziu-se, assim, norma eivada do vício de inconstitucionalidade“, afirmou a Ministra Rosa Weber em seu relatório, acatado por unanimidade pelos demais.

Em complemento, o Ministro Ricardo Lewandowski argumentou que, embora não haja disposição na Constituição nem na legislação tributária que vincule a aplicação do recurso oriundo de taxas ao órgão arrecadador, o fato de ser tributo que resulta de um serviço oferecido por órgão estatal torna necessário que sua utilização guardecorrelação com o custeio do serviço ou do ato de polícia, ou seja, com a sua destinação. […] Logo, os valores obtidos pela referida autarquia, no exercício do poder de polícia e na prestação de serviços públicos, devem custear despesas relacionadas à atividade de trânsito, sendo vedada a sua destinação para o pagamento de dívidas“.

A decisão sobre a desvinculação de 30% não se restringe à arrecadação do Detran-MT, mas se estende a outras receitas de mesma natureza.

Ao garantir a aplicação de recursos às políticas sociais às quais se vinculam, a ação do nosso sindicato é mais uma vitória na luta em defesa dos direitos dos trabalhadores do Estado e contra o processo desmonte dos serviços públicos, que vem sendo pauta dos Governos e dos patrões. Nesse sentido, o Sinetran-MT, através da Assessoria Jurídica, já está tomando as medidas necessárias para garantir o cumprimento do acórdão e a aplicação correta dos recursos arrecadados pela autarquia“, concluiu Póvoas.

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