O parecer do Senador Eduardo Braga (MDB/AM) para a Proposta de Emenda à Constituição que trata da Reforma Tributária dos Impostos sobre o Consumo, foi aprovado pelo Senado Federal. Foram 53 votos favoráveis e 24 contrários ao texto nos dois turnos, eram necessários ao menos 49 votos, ou seja, o equivalente a 3/5 da casa legislativa.

Para que seja encaminhada à promulgação do Congresso Nacional, é preciso que as duas casas legislativas aprovem a mesma versão no mérito. Como houve modificações em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta precisará passar por nova análise na casa iniciadora.

A expectativa do do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é que o parlamento conclua a análise da PEC ainda em 2023, pondo fim a uma discussão que já dura quase quatro décadas. Defensores da medida argumentam que ela trará simplicidade ao sistema tributário, corrigirá distorções e reduzirá o volume de contenciosos jurídicos e administrativos provocados pela complexidade do modelo vigente.

Eles esperam, como consequência, um ganho de eficiência da economia e uma elevação expressiva no Produto Interno Bruto (PIB) potencial do país. Um dos especialistas no assunto, o atual secretário extraordinário de reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, idealizador da versão original da PEC 45/2019, diz que a implementação das mudanças deve gerar um crescimento adicional para o país de 12% ou mais em 15 anos.

O relator Eduardo Braga, durante a tramitação da matéria no Senado Federal, acatou mais de 250 emendas de colegas parlamentares em um conjunto de 826 sugestões de mudanças apresentadas.

As concessões, por um lado, ampliaram as exceções à regra principal, atenderam a demandas de bancadas das regiões Centro-Oeste e Nordeste e trouxeram concessões a bancos, clubes de futebol, à indústria automobilística e a taxistas, além do agronegócio. Por outro, contribuíram na construção do apoio necessário para a matéria avançar no parlamento.

Durante a discussão da matéria em plenário, novas concessões foram feitas. No entanto, todos os destaques apresentados pela oposição foram rejeitados. Em apenas um deles foi construído acordo com o relator e o governo para atender a demanda de Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá com áreas de livre comércio.

Simplificação

A proposta votada pelos senadores cria um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) no formato dual, composto por dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O primeiro substitui três tributos federais: a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

E o segundo, o estadual Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o municipal Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O IBS atenderá ao princípio da neutralidade e incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços. Ele também recairá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. E não será aplicado sobre exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente.

O tributo terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, e cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica, sem possibilidade de diferenciação de setores, bens e serviços para além dos já previstos na Emenda Constitucional. Uma resolução do Senado Federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos de Lei Complementar.

O modelo busca estabelecer uma definição ampla para o fato gerador do novo tributo, sem diferenciação entre produtos e serviços, e garantir a não cumulatividade plena (ou seja, acabar com o chamado “efeito cascata”), com dedução do tributo que incide sobre as operações anteriores, mesmo que indiretamente relacionado à atividade produtiva, em um sistema de crédito financeiro. Também fica estabelecido o regime de cobrança “por fora”, no destino das operações com bens e serviços.

Comitê gestor

No caso do IBS, será instituído um Comitê Gestor (órgão que substitui o Conselho Federativo, previsto na versão da proposta votada pelos deputados), que terá entre suas atribuições: 1) reter o montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração; 2) distribuir o produto da arrecadação do imposto, deduzida a retenção, ao ente federativo de destino das operações que não tenham gerado creditamento.

Pelo texto, é responsabilidade dos entes subnacionais, por meio do órgão, editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do novo imposto; arrecadar o tributo, efetuar as compensações e distribuir o produto entre Estados, Distrito Federal e municípios; e decidir o contencioso administrativo.

No órgão, Estados, Distrito Federal e Municípios serão representados, de forma paritária, na instância máxima de deliberação. Será assegurada a alternância em sua presidência entre o conjunto dos entes subnacionais. Ele será financiado por percentual do produto da arrecadação do imposto destinado a cada ente federativo e o controle externo será exercido por meio de órgão colegiado composto pelos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Na instância máxima do Comitê Gestor, haverá 27 membros, representando cada Estado e o DF; e igual número para o conjunto de municípios e o DF, sendo 14 escolhidos com base nos votos de cada município, com valor igual para todos, e 13 com base em votos ponderados pelas respectivas populações.