ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

Poder Judiciário e Procon de Cuiabá firmam parceria para auxiliar consumidores superendividados

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O Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (NUPEMEC) e do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania da Comarca da Capital (CEJUSC), firmou um termo de cooperação técnica com o município de Cuiabá, com o objetivo de prestar um melhor atendimento aos consumidores que se encontram em situação de superendividamento.

O termo de cooperação visa atender à política nacional das relações de consumo previstas nas leis 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento.

O termo tem como finalidade promover a homologação dos acordos extrajudiciais que forem firmados pelo Procon Municipal, a fim de obter maior efetividade à atuação do mesmo e agilizar os serviços jurisdicionais, bem como facilitar o acesso à Justiça do consumidor.

O documento prevê como obrigações do Procon Municipal de Cuiabá: enviar ao CEJUSC, por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), como Reclamação Pré-processual (RPP), o termo de audiência contendo o acordo celebrado entre consumidor e fornecedor, acompanhado do requerimento de homologação assinado pelas partes, podendo tal solicitação ser inserida no próprio termo como pedido das partes quanto a homologação judicial, sem necessidade de requerimento específico para tal fim“.

O Procon Municipal também deverá oferecer capacitação em Educação Financeira aos consumidores em situação de superendividamento, em conformidade com o artigo 4º, inciso IX , da Lei n.8078/1990, com a nova redação da pela Lei n. 14.181/2021, como etapa necessária à composição do acordo e como prevenção e tratamento extrajudicial e/ou judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoal natural. O inciso IX da Lei n. 14.181/2021, prevê o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.

Já para o Poder Judiciário, o termo de cooperação técnica prevê a disponibilização aos servidores do Procon, mediante solicitação, capacitação em Técnicas de Mediação e Conciliação. Além de receber o requerimento de homologação do acordo celebrado no PROCON Municipal e providenciar a homologação, via CEJUSC.

O presidente do NUPEMEC, desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira destaque que o Poder Judiciário mantém há décadas parcerias com o Procon, que precisam ser atualizadas e aperfeiçoadas com o surgimento de novas leis e novas tecnologias.

Toda parceria tem como objetivo trazer um serviço com mais qualidade, com mais eficiência aos nossos jurisdicionados, e ao Procon à população que ele atende, que são os consumidores. Com a parceria com o CEJUSC, os acordos podem ser levados para homologação pelo Poder Judiciário, havendo essa homologação, ele passa a ter um título judicial“.

O desembargador explicou também que a Lei do Superendividamento era necessária já algum tempo, e que o consumidor que se encontra nessa situação terá várias “portas” para ser atendido e buscar resolver sua situação.

Vamos trabalhar no Sistema Multiportas para atendimento ao consumidor superendividado. Ele pode procurar o Judiciário, através do CEJUSC, ou o Procon para a negociação com os credores, que irá culminar em um resultado possível. Será trabalhado, com a pessoa junto e os seus credores, a melhor forma de saldar o pagamento, com prazo estendido, de uma forma que ela mantenha financeiramente o mínimo existencial necessário, ou seja, assegure a manutenção de suas necessidades básicas e consiga ir saldando suas dívidas“.

O presidente do presidente do NUPEMEC, desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira informou que um termo de cooperação técnica sobre o mesmo tema também será assinado com o Procon Estadual.

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ECONOMIA

“O Fethab arrecadou em 2020 aproximadamente R$ 1,7 bilhão”

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O Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) foi criado pela Lei 7882 de 30/12/02, com o objetivo de financiar o planejamento, execução, acompanhamento, bem como a avaliação dos serviços nos setores de transporte e habitação em todo o Estado de Mato Grosso.

O imposto é cobrado sobre o valor do óleo diesel, frete, produção agrícola e pecuária mato-grossense.

Atualmente, são destinados cerca de 30% para a construção de casas populares e 70% para obras nas rodovias estaduais. A arrecadação é administrada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) e supervisionada pelo Conselho do Fethab, que é formado por secretários de diversas pastas, além de representantes dos sindicatos e entidades da classe.

José Pedro Gonçalves Taques, então Governador do Estado de Mato Grosso, promoveu uma ampla reforma no Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB). Criado em 2000 pela Lei 7.263, na gestão do então governador Dante Martins de Oliveira, o fundo clamava por uma atualização urgente. O que foi feito após uma intensa discussão com a sociedade civil organizada e a classe política.

A aprovação contou o apoio da maioria unânime dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT). A Reforma da Lei somente foi possível a partir de contribuições de prefeitos, produtores rurais e cidadãos que participaram de audiências públicas e debates em diversas regiões do estado.

Quanto cada município de Mato Grosso contribui para o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab)?

Este questionamento foi feito pelo deputado estadual do Partido Verde (PV), Faissal Jorge Calil Filho durante sessão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) e logo após enviado ao Governo do Estado pelo parlamentar estadual, através do Requerimento de Informações 498/2021.

No documento, encaminhado para a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o deputado questiona os valores repassados por cada um dos municípios de Mato Grosso para o Governo do Estado, através de contribuições para o fundo.

O deputado também pede, no Requerimento de Informações, que estes dados sejam inseridos no Portal da Transparência do Executivo Estadual.

O quanto o Estado encaminha para cada município, nós já sabemos. O que queremos saber agora é quanto cada um deles rende para Mato Grosso em relação ao Fethab. Solicitamos ao Governo para que nos encaminhe a arrecadação proveniente de cada município para o fundo nos anos de 2020 e 2021, sobre o gado, soja, milho, algodão e óleo diesel, assim como quanto foi enviado para cada um deles, afirmou.

Dúvidas frequentes sobre o FETHAB

Municípios recebem recursos do FETHAB RURAL?

Sim. Com a alteração da lei do Fethab, os 141 municípios do Estado recebem recursos provenientes do óleo diesel. Ou seja, conforme o Art. 15 da Lei 7.263, 50% do total é destinado às prefeituras de Mato Grosso.

Dentro deste número, no mínimo 35% do total para aplicação nas obras de construção e/ou manutenção das rodovias estaduais não pavimentadas e das rodovias municipais. E no máximo 15% do valor para aplicação em habitação, saneamento e mobilidade urbana em projetos em parceria com a Secretaria do Estado de Cidades (Secid-MT).

Qual o valor do FETHAB RURAL repassado aos municípios?

Pela primeira vez na história, no ano de 2015 o Governo de Mato Grosso repassou R$ 231.399.470,44 em recursos aos 141 municípios, que, por sua vez, contribuíram de forma eficaz para a manutenção das rodovias estaduais não pavimentadas.

A divisão ocorreu em virtude da Lei nº. 10.051/2014, que alterou o art. 15 da antiga Lei do Fethab, e foi regulamentada pelo Decreto nº. 2.416, de 02 de julho de 2014.

O Fethab foi criado pela Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000 e passou por reformulações recentemente. Segundo dados do Instituto de Economia e Agropecuária (IMEA), o fundo arrecadou em 2020 aproximadamente R$ 1,7 bilhão.

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