MATÉRIA POLÊMICA

PEC dos Precatórios: Fávaro defende mudanças

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC dos Precatórios), que está em análise pelo Senado após aprovações em dois turnos na Câmara dos Deputados, é considerada umas das matérias mais polêmicas enviadas ao Congresso, em 2021, pelo presidente Jair Messias Bolsonaro.

A intenção da PEC é adiar o pagamento das dívidas dos precatórios e mudar a sua correção monetária a partir de 2022, além de propor mudanças na regra do teto dos gastos para abrir espaço no orçamento e garantir o pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil, novo nome do Bolsa Família.

Afinal, o que são precatórios?

Quando a União é cobrada na Justiça por uma dívida e não tem mais chances de recorrer da decisão que manda pagá-la, esse débito é chamado de precatório. Ele pode beneficiar qualquer ente que se sinta no direito de contestar algum pagamento: pessoas físicas, empresas, estados ou municípios.

Na prática, a PEC dos Precatórios autoriza a União a adiar o pagamento dessas dívidas a partir de 2022, o que faz a oposição a denominar a matéria de “PEC do Calote”, já que os credores deixariam de receber seus valores integralmente.

O Senador do Partido Social Democrático (PSD), pelo Estado de Mato Grosso, Carlos Henrique Baqueta Fávaro, defendeu mudanças no texto da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC), aprovado na Câmara dos Deputados e agora em discussão no Senado. Para o parlamentar, abrir um espaço orçamentário maior do que o necessário para o pagamento do Auxílio Brasil vai ter efeitos colaterais graves, que vão agravar a situação econômica do país.

Fávaro ponderou que o Governo Federal precisa, para o pagamento do Auxílio, de aproximadamente R$ 30 bilhões, menos de 30% dos valores liberados pelo texto atual da PEC. Já o governo federal prevê pagar em precatórios R$ 89,1 bilhões em 2022, número muito maior em comparação aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Aprovar uma liberação na ordem de R$ 110 bilhões gera uma quebra de confiança do mercado. Dando calote nos precatórios, teremos o efeito colateral da alta do dólar, da inflação e quem pagará essa conta serão os brasileiros que hoje mais precisam”.

Por isso, o Senador mato-grossense pontuou serem necessárias mudanças que tragam equilíbrio ao texto, mas que isso não significará que a tramitação será demorada. Ele lembrou que o presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) já revelou publicamente que dará prioridade à PEC.

Vamos fazer de forma célere as discussões para aprovarmos um texto mais equilibrado e entregar esta política pública ao governo federal. Vamos discutir a melhor maneira de enfrentar essa crise e criar um programa de assistência para milhões de brasileiros”.

As mudanças, ponderou Fávaro, são inevitáveis uma vez que hoje o Executivo não tem os 49 votos necessários para a aprovação da PEC no Senado.

Hoje, do jeito que está o texto, o governo não atinge 20 votos. Então há muita articulação e eu acredito na boa vontade do presidente Pacheco em aprovar de forma rápida. Acredito que vamos conseguir atingir o número mínimo, mas revisando o texto, de forma mais equilibrada”.

Diante da grave situação de milhões de brasileiros, o parlamentar disse acreditar que a PEC deverá estar concluída ainda no mês de novembro.

O Congresso Nacional não se furtou, em nenhum momento, de tratar de temas importantes para o povo brasileiro ao longo desta pandemia e neste momento não será diferente”.

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ECONOMIA

Prefeitura de Cuiabá tem contas bancárias desbloqueadas pelo STF

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Uma decisão é assinada pelo Juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, determinou o bloqueio de R$ 8,3 milhões das contas bancárias da Prefeitura Municipal de Cuiabá em favor da empresa SDB Comércio de Alimentos Ltda, razão social da rede de supermercado Comper da compra feita pelo supermercado de um terreno do Município, localizado no bairro Jardim Cuiabá, que foi anulado pela Justiça.

Defiro o pedido formulado pela parte exequente SDB Comércio de Alimentos Ltda, por conseguinte, determino a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Sisbajud, determinando o bloqueio online da quantia de R$8.330.821,11 que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes à parte executada Município de Cuiabá”.

Uma Lei Municipal Nº 5.574/2012 que autorizava a venda do terreno público ao supermercado Comper, em 2012, foi anulada pelo Juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá em 2014. Na decisão, ele determinou a devolução do dinheiro à empresa.

A Lei que autorizou a venda foi enviada à Câmara Municipal de Cuiabá pelo prefeito em exercício e procurador-geral do município à época, Fernando Biral, em agosto de 2012, e aprovada em tempo recorde na sessão Legislativa do dia seguinte.

A Prefeitura de Cuiabá, ao propor a Lei, justificou de forma genérica a necessidade de investir os recursos adquiridos em Saúde, Educação e em obras do programa de pavimentação asfáltica “Poeira Zero”, bem como na construção do Centro de Abastecimento de Cuiabá (Ceasa). Contudo, o município não explicitou de forma clara e precisa todas as obras em que os valores seriam empregados.

Durante o tramite do processo, o Município e o supermercado Comper realizaram um acordo sendo ajustado o pagamento no valor de R$ 8,5 milhões em oito prestações mensais. Atualmente, a área é avaliada em R$ 10,8 milhões. O Comper iria abater R$ 2,5 milhões do negócio por dívidas com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), enquanto a Prefeitura de Cuiabá iria retornar o resto da quantia.

Entretanto, após a decisão que anulou a compra e determinou a devolução do dinheiro, a Prefeitura de Cuiabá não cumpriu com o combinado e o supermercado requereu a intimação do Executivo para o ressarcimento dos valores.

PGM ajuíza ação no STF

A Prefeitura de Cuiabá, através da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá ajuizou o recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o bloqueio de R$ 8,3 milhões sobre a venda do terreno.

Desbloqueio do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu os efeitos de decisão da Justiça de Mato Grosso que bloqueou os R$ 8,3 milhões em verbas públicas do Município de Cuiabá (MT). A medida liminar foi concedida na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 834, apresentada pelo Executivo local.

O caso tem origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o município e a SDB Comercio de Alimentos Ltda., supermercado Comper, visando à anulação da venda de imóvel público autorizada por meio da Lei Municipal 5.574/2012.

A ação foi julgada procedente na primeira instância, que declarou a nulidade da norma e dos atos praticados com base nela, como a alienação do imóvel, e determinou a devolução do valor pago.

De acordo com os autos, foi homologado acordo entre as partes, mas, após seu descumprimento pela municipalidade, foi efetuado o bloqueio de verbas públicas para a satisfação de débito. A Prefeitura de Cuiabá buscou junto à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) a suspensão do bloqueio, mas não teve sucesso.

Continuidade de serviços públicos

No Supremo Tribunal Federal (STF), a Prefeitura de Cuiabá, através da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá, sustenta que a determinação de bloqueio de verba pública viola os princípios da segurança jurídica, do orçamento público e da independência dos poderes e o regime de precatórios. Aponta, ainda, risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e economia pública e para a continuidade da prestação dos serviços públicos locais.

Segundo o município, a medida inviabilizará parte significativa da folha de pagamento dos servidores, uma vez que o montante bloqueado faz parte da reserva financeira destinada a essa finalidade. Por fim, enfatiza que a crise causada pela Pandemia da Covid-19 afetou as finanças municipais e reduziu a arrecadação local.

Concessão da tutela

No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux identificou plausibilidade da argumentação de que a satisfação do débito em questão teria que ocorrer sob o regime dos precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Segundo ele, o STF tem uma série de precedentes no sentido da impossibilidade de bloqueio de verbas sob a disponibilidade do poder público para esse fim.

Ainda segundo o ministro, a Corte tem reconhecido o risco do bloqueio indevido de recursos públicos para a satisfação de créditos individuais, pois a medida pode comprometer a prestação de serviços públicos essenciais. No caso concreto, Fux verificou que o montante bloqueado é um valor elevado do orçamento municipal, e, portanto, sua manutenção representa potencial lesão de natureza grave à ordem e à economia públicas.

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