Em tempos de incertezas econômicas, manter uma empresa saudável financeiramente pode ser um verdadeiro transtorno, especialmente para os pequenos e médios negócios. No entanto, para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras e têm dívidas tributárias e não tributárias com o Estado de Mato Grosso.

Uma boa negociação em quitação de dividas acaba oferecendo condições vantajosas para as empresas em processo de insolvência extrajudicial ou administração judicial que desejam regularizar débitos, com benefícios como o abatimento de juros e multas e a possibilidade de parcelamentos, bem como o uso de créditos acumulados ou precatórios.

E uma grande chance para os empresários que buscam uma solução para as pendências financeiras e o retorno à normalidade fiscal foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT).

AL aprova proposta que autoriza negociações com desconto para o pagamento de dívidas com o Estado

Um Projeto de Lei Complementar que vai possibilitar aos contribuintes, pessoa física e jurídica, realizar transações com o Governo do Estado para a quitação de dívidas tributárias e não tributárias vai à sanção do Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes Ferreira (UB).

A proposta, apresentada pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos), foi aprovada em segunda votação na sessão plenária e prevê benefícios como concessão de desconto de até 65% e prazo de 120 meses para pagar.

Ao apresentar a proposta, o parlamentar estadual Diego Guimarães, destacou que as mudanças abrangem também dívidas de contribuintes que ainda não foram alvo de ações na Justiça, o que facilita a regularização da situação fiscal dos contribuintes e reduz os custos operacionais.

“Outros benefícios contidos no texto são o de que a proposta de transação pode partir do próprio contribuinte e que esta proposta pode ser apresentada mesmo nos casos em que já há uma ação em andamento, o que fomenta a conciliação e reduz o número de processos na Justiça”.

O deputado estadual ressaltou que na maioria dos casos as dívidas com o Poder Público não ocorrem por intenção deliberada dos contribuintes e que cabe ao Estado dar condições para que estes débitos sejam regularizados.

“Com a implementação da transação, todos sairão ganhando. O contribuinte, por conseguir resolver seus problemas, e o Estado, que passa a contar com um reforço de caixa sem a necessidade de ações judiciais, que custam também para o Poder Público”.

Diego Guimarães, pontuou que a possibilidade não representa um prêmio aos devedores, uma vez que as transações só poderão ser celebradas com base em decisões já sedimentadas de casos semelhantes.

“Vamos, sim, esvaziar uma prática comum e ruim que é a criação periódica de parcelamentos especiais, que acabam beneficiando até mesmo aqueles que possuem condições de pagar a dívida na sua totalidade”.

A nova Lei também permite a substituição de garantias dadas pelo contribuinte e a utilização de créditos que ele por ventura tiver a receber do Estado.