PEDIDO DE APOIO

Municipalistas defendem a aprovação de FUNDEB permanente com aumento de contribuição da União

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A Câmara dos Deputados inicia a votação da Proposta de Emenda à Constituição-PEC 15/2015, que pode tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Atualmente a União contribui com 10% dos investimentos no Fundo, mas a PEC prevê que o aporte do Governo Federal tenha uma elevação gradual e chegue a 20% em 2026, com um escalonamento.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, ressalta que o Movimento Municipalista solicitou ao presidente, Rodrigo Maia, a inclusão da matéria na pauta da Câmara desta semana. As entidades estaduais e a Confederação Nacional de Municípios manifestaram o apoio irrestrito à aprovação da matéria nos termos da minuta do novo substitutivo apresentada pela relatora, a deputada professora Dorinha.

Este trabalho é resultado de uma intensa negociação que o Movimento Municipalista continua discutindo com os parlamentares. Quanto mais ampla esta discussão, teremos mais chance de conquistar recursos para melhorar a qualidade do ensino em todos os municípios. Somos favoráveis á aprovação do relatório da deputada Dorinha na íntegra”, assinalou.

Diante do término da vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), previsto para 31 de dezembro deste ano, o Movimento apresentou um posicionamento favorável à aprovação da PEC 15/2015, nos termos da minuta do parecer, com substitutivo, apresentada no último dia 10 de julho, em reunião da Comissão Especial do Fundeb, a ser proferido no plenário da Câmara dos Deputados.

A alteração na minuta de novo substitutivo, poderá garantir que não haja a retenção do Fundeb nos recursos decorrentes das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014, que acrescentaram, respectivamente, no artigo 159, e adicionam, cada uma delas, 1% de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios. Os recursos, em que pese sua natureza extraordinária e caráter de apoio financeiro, já são aplicados em ações de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino, traduzindo em mais recursos para a educação municipal.

Fraga, que integra o Conselho Político da CNM, explica que a proposta da deputada Dorinha aumenta a participação do Governo Federal tanto em valores, como alcance a municípios de outros estados, inclusive foi proposta que ele apresentou e a própria CNM defendeu em audiências públicas e reuniões do Conselho Político.

Porque o Governo Federal só faz complementação do Fundeb a 9 estados brasileiros, sendo 7 da região nordeste e 2 da região norte, se temos em Mato Grosso, municípios tão pobres como muitos do nordeste e norte do Brasil?“, indagou o presidente da AMM.

Atualmente o Governo Federal faz a complementação do Fundeb somente aos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. O valor mínimo nacional por aluno, por cada ano, dos anos iniciais do ensino fundamental urbano estimado para 2020 é de R$ 3.643,16.

Na avaliação do municipalista, a proposta do governo além de ser inoportuna, não será aceita.

Ao longo dos últimos anos, o governo nunca participou da discussão sobre o novo Fundeb e ignorou o trabalho realizado pela comissão, através das audiências públicas, não só em Brasília, como nos estados. Cabe ressaltar que o Fundeb é composto pelos tributos estaduais e municipais, a União participa apenas com a complementação dos estados já citados“.

A proposta do governo pode provocar um colapso na educação básica, pois retira parte do financiamento desta área.

Não se pode colocar na mesma cesta financiamento especifico para a área da educação básica com a transferência de renda”, alertou.

Fraga avalia que tem que existir dois programas diferentes, um que se trata do financiamento da educação básica pelo Fundeb e outro de transferência de renda para as família em situação de vulnerabilidade social.

A nossa defesa passa por essa correção histórica e que vai permitir que o fundo seja permanente, que beneficie os municípios carentes de outros estados, inclusive Mato Grosso, garantindo com isso, mais qualidade à educação, pois prevê a ampliação gradual do aporte da União ao Fundeb. Em função do Pacto Federativo que aí está, injusto na distribuição dos recursos arrecadados no Brasil, os municípios sempre ficaram a menor fatia do bolo tributário, concluiu.

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ECONOMIA

Mapa atende solicitação da Acrimat para prorrogar campanha de vacinação da aftosa

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O objetivo é de imunizar, em novembro, cerca de 70 milhões bovinos e bubalinos de até 2 anos de idade, conforme prevê o Calendário Nacional de Vacinação 2020 para a maioria dos Estados brasileiros.

A Divisão de Febre Aftosa da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), ressalta que, tão importante quanto a vacinação correta, é também o preenchimento completo da declaração de vacinação e entrega online ou, quando não for possível, presencialmente nos postos designados pelo serviço veterinário estadual, dentro dos prazos estipulados.

A Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) solicitou ao superintendente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), José de Assis Guaresqui, e ao presidente do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea/MT), Marcos Dornelas Catão a prorrogação das campanhas de vacinação contra a febre aftosa na região do Pantanal e das demais propriedades localizadas no estado de Mato Grosso.

No ofício, alegou que;

Considerando os acontecimentos em todo o estado de Mato Grosso, envolvendo os incêndios e a própria severidade do período da seca que impactou fortemente os rebanhos bovino e bubalino, e que devido as escassas chuvas que ocorreram no mês de novembro, ainda não conseguimos atingir um score corporal seguro para serem manejados, vimos a presença de Vossa Senhoria solicitar que as campanhas de vacinação do Pantanal e das demais propriedades do nosso estado sejam prorrogadas”.

Conseguinte, a Acrimat informou que a solicitação se dava, também, em necessidade de maiores operações de manejo do rebanho; baixo score corporal comprometendo a resposta imunológica, e, ainda, a situação geral do empobrecimento das pastagens e a necessidade durante o período de estiagem de se misturar as faixas etárias normalmente apartadas em função da carência hídrica na maioria dos pastos.

A solicitação para todo Estado foi atendida pelos órgãos na ultima sexta-feira (27), contudo, segundo informações do Mapa, a região do Pantanal passaria por estudos para verificar a viabilidade e necessidade da extensão da campanha na região.

Portanto, a etapa de vacinação para bovinos e bubalinos de 0 a 24 meses que se encerraria dia 30 de novembro, agora seguirá até o dia 10 de dezembro, coincidindo com o prazo máximo para comunicação da vacinação ao INDEA.

Para o Pantanal, tanto a vacinação quanto a comunicação para os bovinos e bubalinos de todas as idades, segue até o dia 15 de dezembro.

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