CALENDÁRIO PRORROGADO

Licenciamento de veículos com placas final 6 e 7 vence dia 30 de novembro

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Proprietários de veículos com placas final 6 e 7 têm até o dia 30 de novembro para pagar o Licenciamento Anual. O prazo do calendário de vencimento do Licenciamento foi prorrogado pelo Detran-MT em razão dos reflexos financeiros causados pela propagação do novo coronavírus no Estado.

O calendário acompanha o novo prazo de vencimento do IPVA, publicado por meio do Decreto Estadual Nº 506 de 02 de junho de 2020.

Para licenciar o veículo, o proprietário deve pagar todos os débitos como IPVA, Seguro DPVAT, a própria taxa de Licenciamento, além de possíveis multas. Após os pagamentos, basta entrar no site do site do Detran-MT (www.detran.mt.gov.br) e digitar os dados do veículo como a placa e o Renavam no campo “Consulte Seu Veículo”.

Em seguida, vai abrir uma página contendo todas as informações do veículo e a opção Clique Aqui para Imprimir o CRLV Digital. O modelo para impressão A4 irá aparecer na tela para impressão. O procedimento pode ser feito em qualquer lugar em que o cidadão tiver acesso à internet e impressora.

O Detran-MT reforça que a nova versão do licenciamento, para impressão em papel A4, é de caráter definitivo, não sendo mais emitido no Detran-MT o licenciamento em papel moeda, antigo “verdinho”.

O documento em papel A4 possui o mesmo valor jurídico do antigo com autenticidade e segurança garantidos por meio de QR Code, que está ligado à base nacional de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Calendário prorrogado

Além dos veículos com placas final 6 e 7, também foram estendidos os prazos para pagamento do licenciamento dos veículos com placas finais 8, 9 e 0, que terão até o dia 31 de dezembro para quitar o licenciamento.

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ECONOMIA

“O Fethab arrecadou em 2020 aproximadamente R$ 1,7 bilhão”

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O Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) foi criado pela Lei 7882 de 30/12/02, com o objetivo de financiar o planejamento, execução, acompanhamento, bem como a avaliação dos serviços nos setores de transporte e habitação em todo o Estado de Mato Grosso.

O imposto é cobrado sobre o valor do óleo diesel, frete, produção agrícola e pecuária mato-grossense.

Atualmente, são destinados cerca de 30% para a construção de casas populares e 70% para obras nas rodovias estaduais. A arrecadação é administrada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) e supervisionada pelo Conselho do Fethab, que é formado por secretários de diversas pastas, além de representantes dos sindicatos e entidades da classe.

José Pedro Gonçalves Taques, então Governador do Estado de Mato Grosso, promoveu uma ampla reforma no Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB). Criado em 2000 pela Lei 7.263, na gestão do então governador Dante Martins de Oliveira, o fundo clamava por uma atualização urgente. O que foi feito após uma intensa discussão com a sociedade civil organizada e a classe política.

A aprovação contou o apoio da maioria unânime dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT). A Reforma da Lei somente foi possível a partir de contribuições de prefeitos, produtores rurais e cidadãos que participaram de audiências públicas e debates em diversas regiões do estado.

Quanto cada município de Mato Grosso contribui para o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab)?

Este questionamento foi feito pelo deputado estadual do Partido Verde (PV), Faissal Jorge Calil Filho durante sessão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) e logo após enviado ao Governo do Estado pelo parlamentar estadual, através do Requerimento de Informações 498/2021.

No documento, encaminhado para a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o deputado questiona os valores repassados por cada um dos municípios de Mato Grosso para o Governo do Estado, através de contribuições para o fundo.

O deputado também pede, no Requerimento de Informações, que estes dados sejam inseridos no Portal da Transparência do Executivo Estadual.

O quanto o Estado encaminha para cada município, nós já sabemos. O que queremos saber agora é quanto cada um deles rende para Mato Grosso em relação ao Fethab. Solicitamos ao Governo para que nos encaminhe a arrecadação proveniente de cada município para o fundo nos anos de 2020 e 2021, sobre o gado, soja, milho, algodão e óleo diesel, assim como quanto foi enviado para cada um deles, afirmou.

Dúvidas frequentes sobre o FETHAB

Municípios recebem recursos do FETHAB RURAL?

Sim. Com a alteração da lei do Fethab, os 141 municípios do Estado recebem recursos provenientes do óleo diesel. Ou seja, conforme o Art. 15 da Lei 7.263, 50% do total é destinado às prefeituras de Mato Grosso.

Dentro deste número, no mínimo 35% do total para aplicação nas obras de construção e/ou manutenção das rodovias estaduais não pavimentadas e das rodovias municipais. E no máximo 15% do valor para aplicação em habitação, saneamento e mobilidade urbana em projetos em parceria com a Secretaria do Estado de Cidades (Secid-MT).

Qual o valor do FETHAB RURAL repassado aos municípios?

Pela primeira vez na história, no ano de 2015 o Governo de Mato Grosso repassou R$ 231.399.470,44 em recursos aos 141 municípios, que, por sua vez, contribuíram de forma eficaz para a manutenção das rodovias estaduais não pavimentadas.

A divisão ocorreu em virtude da Lei nº. 10.051/2014, que alterou o art. 15 da antiga Lei do Fethab, e foi regulamentada pelo Decreto nº. 2.416, de 02 de julho de 2014.

O Fethab foi criado pela Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000 e passou por reformulações recentemente. Segundo dados do Instituto de Economia e Agropecuária (IMEA), o fundo arrecadou em 2020 aproximadamente R$ 1,7 bilhão.

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