CONSECUTIVAS ALTAS

Leite e manteiga elevam custo da cesta básica em Cuiabá

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Em março deste ano, os consumidores costumavam encontrar nos mercados da capital o leite e a manteiga (250g) custando, em média, R$ 5,30 e R$ 4,93, respectivamente. Quatro meses depois, os mesmos produtos passaram a custar R$ 9,02 e R$ 10,51, segundo levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisa e Análise da Fecomércio Mato Grosso (IPF-MT).

A variação de 70% para o leite e 113% da manteiga, no período, também contribuem para a elevação no preço da cesta básica cobrado em Cuiabá, que na terceira semana de julho atingiu a marca de R$ 710,43, contra R$ 704,13 verificado na semana anterior. Os dados do IPF-MT mostram, ainda, um comparativo com o início do mês, quando a cesta custava, em média, R$ 698,43, uma variação positiva de 2%.

O diretor de Pesquisas do instituto e superintendente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio-MT), Igor Cunha, destaca as causas para as consecutivas altas nos valores dos itens que compõem a cesta.

Somente na última semana, o leite apresentou uma elevação de 7,48%, ou seja, uma alta de R$ 4,45 no seu preço. Este aumento pode estar associado ao valor de produção elevado, que leva em consideração o custo do dólar, e ao clima instável, que acaba afetando a qualidade do pasto, o que vem sendo observado desde o mês de março”.

Apesar de oito dos 13 produtos apresentarem alta, o levantamento da cesta básica destacou o recuo de -4,49% no óleo de soja, o que pode ter sido influenciado pelas quedas dos preços nos mercados internacionais, assim como as mudanças de hábitos no consumo.

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Outro produto que registrou retração no preço foi o tomate, que apresentou o maior recuo no levantamento semanal, de -7,94%. De acordo com análise do Instituto de Pesquisa e Análise da Fecomércio Mato Grosso (IPF-MT), a diminuição pode estar relacionada ao avanço da colheita, aumentando a disponibilidade do item nos mercados.

Igor Cunha conclui que apesar de observar o aumento da cesta básica no mês, a redução do ICMS dos combustíveis pode favorecer uma estabilidade nos preços para as próximas semanas, além da redução no preço de determinados itens, que estão em momento favorável de produção, como o caso do tomate”.

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ECONOMIA

STF julga inconstitucional a desvinculação de receitas para o pagamento da Dívida Pública Estadual

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da desvinculação de 30% das receitas oriundas de arrecadação do Departamento de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e demais órgãos estaduais para pagamento da Dívida Pública do Estado, prevista em dispositivo da Lei da Conta Conta Única (LC Estadual nº 360 de 2009).

A decisão, publicada em acórdão no dia 21 de junho, resulta do julgamento da ADI 5564/DF, tendo determinado que o estado de Mato Grosso deixe de utilizar as receitas vinculadas para pagamento da Dívida Pública. Por se tratar de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Sinetran-MT solicitou ao Partido Democrático Trabalhista (PDT) que desse início ao processo junto ao Poder Judiciário.

O Sindicato não tinha a prerrogativa para entrar com ADI. Então, o PDT, que fazia oposição ao Governo Pedro Taques na época, atendeu nossa solicitação e concedeu uma procuração para que nossa Assessoria Jurídica iniciasse a ação em defesa dos interesses da categoria“, explicou o presidente da entidade, Lucas Póvoas.

Em seu pedido, o Sinetran-MT solicitou a declaração de inconstitucionalidade da LC nº 360 de 2009, sustentando a existência de desvio de finalidade na aplicação do recurso, uma vez que os valores depositados na Conta Única acabam por não custear o exercício do “poder de polícia do Estado quanto à segurança do trânsito”.

O sindicato defendeu, ainda, que em se tratando de taxas arrecadadas pela autarquia, o recurso deveria ser direcionado para o custeio de suas despesas para aprimorar os serviços oferecidos aos usuários da política pública de trânsito, que vem sendo desmontada por meio da sobrecarga de trabalho e das perdas salariais impostas aos servidores, além do esvaziamento do orçamento da autarquia.

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Reconhecendo a constitucionalidade da Lei da Conta Única (LC nº 360 de 2009), o STF argumentou que sua mera existência não ocasiona desvio de finalidade na aplicação do recurso, configurando instrumento de administração contábil. No entanto, com relação à desvinculação de 30%, o Tribunal foi taxativo, acatando o pedido do sindicato e decidindo por “dar interpretação conforme a Constituição ao art. 1º, § 4º, I, da Lei Complementar nº 360 de 2009 do Estado de Mato Grosso, para excluir do seu âmbito de incidência as receitas vinculadas”, isto é, julgar inconstitucional a sua desvinculação.

O artigo 204 da Constituição Federal, que faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua arrecadação a programa de apoio à inclusão e promoção social, mas veda a aplicação dos recursos no pagamento do serviço da dívida. Desse modo, in casu, o legislador estadual, ao afastar o vínculo finalístico e priorizar o pagamento da dívida pública, quebrou o elo entre a receita e a sua prévia destinação. Produziu-se, assim, norma eivada do vício de inconstitucionalidade“, afirmou a Ministra Rosa Weber em seu relatório, acatado por unanimidade pelos demais.

Em complemento, o Ministro Ricardo Lewandowski argumentou que, embora não haja disposição na Constituição nem na legislação tributária que vincule a aplicação do recurso oriundo de taxas ao órgão arrecadador, o fato de ser tributo que resulta de um serviço oferecido por órgão estatal torna necessário que sua utilização guardecorrelação com o custeio do serviço ou do ato de polícia, ou seja, com a sua destinação. […] Logo, os valores obtidos pela referida autarquia, no exercício do poder de polícia e na prestação de serviços públicos, devem custear despesas relacionadas à atividade de trânsito, sendo vedada a sua destinação para o pagamento de dívidas“.

A decisão sobre a desvinculação de 30% não se restringe à arrecadação do Detran-MT, mas se estende a outras receitas de mesma natureza.

Ao garantir a aplicação de recursos às políticas sociais às quais se vinculam, a ação do nosso sindicato é mais uma vitória na luta em defesa dos direitos dos trabalhadores do Estado e contra o processo desmonte dos serviços públicos, que vem sendo pauta dos Governos e dos patrões. Nesse sentido, o Sinetran-MT, através da Assessoria Jurídica, já está tomando as medidas necessárias para garantir o cumprimento do acórdão e a aplicação correta dos recursos arrecadados pela autarquia“, concluiu Póvoas.

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