ECONOMIA
Lei federal que regula o amianto é válida, mas estado pode proibir mineral
Apesar de a legislação federal que permite o uso do amianto ser constitucional, leis estaduais têm poder para banir o mineral. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento desta quinta-feira (24) que apreciou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 9.055/1995 e outra ADI que questiona norma do estado de São Paulo sobre o tema.
Na análise da ADI contra a lei federal, a posição da relatora, ministra Rosa Weber, de que a legislação não protege de maneira adequada e suficiente os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente, teve apoio da maioria, mas os cinco votos favoráveis à ação não foram suficientes para anular os efeitos da norma. É que o STF só pode declarar a invalidade de lei com o apoio de, no mínimo, seis magistrados. O ministro Dias Toffoli declarou-se impedido de analisar a matéria porque deu um parecer nesse processo quando era advogado-geral da União.
Já no caso da legislação paulista, Toffoli participou do julgamento e deu o sexto voto contrário ao amianto, garantindo a constitucionalidade da norma regional proibitiva ao mineral. Incidentalmente, ou seja, somente em relação a esse caso, a lei federal também perde o efeito. Resumindo, o STF considerou legal a lei que permite o amianto no país, mas permitiu que os estados legislem sobre o tema, inclusive para proibir a substância.
Os efeitos da decisão do Supremo desta quinta-feira, porém, dividiram os ministros. Na saída da sessão, em entrevista a jornalistas, o ministro Celso de Mello afirmou que a decisão de declarar de maneira incidental a inconstitucionalidade da Lei 9.055/1995 vale para todo o Brasil e, portanto, o amianto está proibido em todo território nacional.
O ministro Marco Aurélio, por outro lado, entendeu que a decisão vale apenas para São Paulo. Ele admitiu que o resultado do julgamento não ficou claro, pois reconheceu a validade da lei federal, mas permitiu que os estados legislem de maneira contrária à União. “O sistema talvez não tenha fechado”, resumiu.
Ele prevê que o Supremo pode vir a analisar outra ação contra a lei federal em que Toffoli não se declare impedido e dê um voto decisivo para proibir o amianto. Enquanto isso, porém, a legislação ainda vale. “A maioria concluiu que a lei estadual é constitucional e que São Paulo pode proibir a substância. Incidentalmente, nesse caso, sem eficácia vinculante, assentou que a legislação federal que viabiliza a comercialização é inconstitucional”, explica.
O advogado Marcelo Ribeiro, que representou a Confederação Nacional da Confederação Nacional na Indústria na condição de amicus curiae, defende o uso do amianto e garante que a decisão do STF vale apenas para São Paulo. “A lei federal foi declarada inconstitucional incidentalmente, ou seja, apenas em relação àquela ADI específica. Por enquanto, o Supremo só decidiu que, no estado de São Paulo, não vale a legislação nacional”, argumenta.
Segundo ele, quando a declaração se dá de forma incidental, ela não tem efeito geral.
O amianto é um produto usado na construção civil por não ser inflamável, ter resistência mecânica superior à do aço e apresentar grande durabilidade. A maior parte da variedade crisotila, a única permitida no Brasil, é usada na indústria de fibrocimento, para fabricação de telhas. O produto, porém, é considerado cancerígeno pela Organização Internacional do Trabalho.
A ação contra a lei federal foi proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. Rosa Weber, relatora do caso, votou pela procedência da ADI. A presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, e os ministros Luiz Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello seguiram a relatora.
O ministro Alexandre de Moraes, porém, abriu divergência e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio Mello, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Moraes sustentou que declarar a inconstitucionalidade da lei que regula extração de amianto não é a solução, pois levaria a uma situação de anomia, com a total desregulamentação da atividade, trazendo de volta legislação anterior, menos eficaz para a proteção do meio ambiente e a tutela da saúde humana.
O Plenário da corte ainda irá retomar o julgamento de três ADIs contra leis de Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul que proíbem o amianto.
ADI 4.066
ADI 3.356
ADI 3.357
ADI 3.937
ADI 3.470
Matheus Teixeira, Consultor Jurídico
ECONOMIA
5ª edição do “Festival da Pamonha”
A Prefeitura de Cuiabá por meio das Secretarias de Turismo, Mobilidade Urbana e Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, e em parceria com a Comunidade do Rio dos Peixes, abre oficialmente nesta quinta-feira,18, às 16h30, a 5ª edição do “Festival da Pamonha”, e terá atrações para todos os gostos. A festança começará sempre às 8h e será realizada de 19 a 21 de abril, no km 23 da Rodovia Emanuel Pinheiro (MT-251).
Serão mais de 20 tipos de pamonhas simples, com valor a partir de R$ 10. O preço do milho cozido será de R$ 8. Já o tradicional curau terá custo de R$ 10. O espaço também contará com outras delícias da culinária, como as tradicionais galinha com arroz e costelinha de porco com arroz.
O evento também contará com rica programação cultural: entre as atrações, os artistas Nico e Lau, que se apresentarão na sexta-feira (19), Anselmo e Rafael no sábado (20) e Roberto Lucialdo, no domingo, todos das 18h às 20h. Além disso, o comércio local, que já conta com suas próprias atrações musicais, estará aberto.
PROGRAMAÇÃO DA 5ª EDIÇÃO DO FESTIVAL DA PAMONHA COMUNIDADE RIOS DOS PEIXES
1º DIA DO FESTIVAL – SOLENIDADE DE ABERTURA OFICIAL COM AUTORIDADES
DATA: 19/04 (sexta-feira)
HORÁRIO: 8h às 18h
FEIRA GASTRONÔMICA com diversos produtos derivados do milho
APRESENTAÇÃO CULTURAL
HORÁRIO: 18h às 20h
SHOW COM A DUPLA NICO & LAU
2º DIA DO FESTIVAL
DATA: 20/04 (sábado)
HORÁRIO: 8h às 18h
FEIRA GASTRONÔMICA com diversos produtos derivados do milho
APRESENTAÇÃO CULTURAL
HORÁRIO: 18h às 20h
SHOW DA DUPLA ANSELMO & RAFAEL
3º DIA DE FESTIVAL/ENCERRAMENTO
DATA: 21/04 (domingo)
HORÁRIO: 8h às 18h
FEIRA GASTRONÔMICA com diversos produtos derivados do milho
APRESENTAÇÃO CULTURAL
HORÁRIO: 18h às 20h
SHOW COM ROBERTO LUCIALDO
CARDÁPIO DO 5º FESTIVAL DA PAMONHA
PRODUTOS DERIVADOS DO MILHO:
Pamonhas doces, de sal, temperada com jiló e linguicinha apimentada
Bolo de milho, curau, caldo de kenga, entre outros sabores tradicionais e derivados do milho
Comidas típicas cuiabanas
A feira contará ainda com a venda de artesanatos.
-
Geral7 dias atrás
Mercado do Porto recebe 2º Festival de Pimenta
-
Artigos7 dias atrás
Adenomiose e infertilidade
-
ESPORTES7 dias atrás
Dourado vence com doblete de Deyverson
-
Artigos6 dias atrás
Conectando pessoas e transformando vidas por meio da tecnologia
-
Artigos5 dias atrás
Concorrência parasitária: não seja uma presa fácil
-
ECONOMIA7 dias atrás
Várzea Grande receberá pacote de obras em mais de R$ 15 milhões de reais
-
Política5 dias atrás
“Um acordo só seria possível se o deputado Lúdio desistisse”
-
Política6 dias atrás
Eleição 2024: terceira via em Cuiabá, impossível vencer
Você precisa estar logado para postar um comentário Login