27 MUNICIPIOS SERÃO IMPACTADOS

Investimento de R$ 11,2 bilhões para a implantação da 1ª Ferrovia Estadual com início das obras em 2022

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A construção da primeira ferrovia estadual em Mato Grosso, anunciada pelo governador Mauro Mendes Ferreira (DEM), ganhou destaque e repercussão em vários veículos de imprensa nacional em cerimônia bastante concorrida para assinatura do contrato para construção da 1º Ferrovia Estadual do Brasil foi assinado pelo Governo do Estado em 20 de setembro de 2021, e realizadas nas cidades de Cuiabá, Nova Mutum e Lucas do Rio Verde, que serão diretamente beneficiadas pela chegada dos trilhos do trem.

Uma iniciativa inovadora e um marco para a história de Mato Grosso, a Ferrovia Autorizada será construída e administrada pela empresa Rumo S/A, que prevê um investimento de R$ 11,2 bilhões em sua operação, recursos totalmente privados.

Desde o ano passado, a Rumo já vinha indicando interesse em participar de uma extensão da malha ferroviária no Mato Grosso, para interligar regiões do Estado à malha federal. A proposta feita pela empresa Rumo Logística para a implantação da 1ª Ferrovia Estadual em Mato Grosso foi aprovada pelo Governo do Estado. Essa foi a única oferta feita ao estado na chamada pública e a homologação do resultado foi publicada na edição extra do Diário Oficial.

O projeto prevê a construção de 730 quilômetros de trilhos e a geração de 235 mil empregos, impactando 27 municípios que estão na margem do traçado previsto. A previsão é que o trecho entre Cuiabá e Rondonópolis comece a operar em 2025, enquanto o trecho entre Lucas do Rio Verde e Rondonópolis deve entrar em operação em 2028.

Com a ferrovia, vão ganhar os mato-grossenses, as indústrias, as pessoas. Vai ganhar quem mais precisa de oportunidade, pois mais de 230 mil empregos diretos e indiretos deverão ser criados. Muito mais que fazer história, estamos fazendo justiça ao nosso estado e à nossa gente, afirmou o governador Mauro Mendes, durante o ato de assinatura realizado no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá.

A iniciativa foi destacada pela imprensa nacional. O Governo de Mato Grosso articulou, ainda em 2020, a aprovação de um Projeto de Emenda Constitucional que permitiu esse tipo de parceria com a iniciativa privada.

Uma lei estadual super clara, regulamentada. Um projeto diruptivo que impacta uma cadeia de valores gigantesca”, afirmou o presidente da Rumo S/A, João Alberto de Fernandes.

Em outubro, seguindo o exemplo mato-grossense, o Senado Federal aprovou o Marco Legal das Ferrovias, trazendo novos instrumentos de outorga para ferrovias em regime privado.

A implantação da ferrovia vai transformar a realidade do Estado, para além da infraestrutura e da logística, com a geração de emprego, renda e o desenvolvimento dos municípios. Essa ferrovia vem trazer para Cuiabá e Mato Grosso o que era esperado por todos nós há mais de 100 anos. Essa obra é um marco de desenvolvimento para Mato Grosso, uma vitória do Estado e do governo Mauro Mendes, afirmou o secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira.

Concessões de rodovias

O Governo de Mato Grosso também estabeleceu contratos com a iniciativa privada para melhorar a infraestrutura rodoviária. Em 2011, três lotes de rodovias foram concedidos à iniciativa privada, em uma extensão total de 512,2 km. O prazo da concessão é de 30 anos.

  • O primeiro lote corresponde a 138,4 km da MT-220 entre Tabaporã e Sinop;
    O lote 2 se refere a 233,3 km de quatro rodovias entre Jangada e o distrito de Itanorte, em Campo Novo do Parecis;
    O terceiro lote compreende 140,6 km da MT-130 entre Primavera do Leste e Paranatinga.

O investimento privado previsto nessas rodovias é de aproximadamente R$ 1,5 bilhão.

As concessões nos dão tranquilidade de ter rodovias passando por manutenção regularmente e assim, o Estado vai ter condições de continuar fazer os investimentos necessários para diminuir os obstáculos para o crescimento de Mato Grosso”, afirmou o secretário Marcelo de Oliveira.

Rodoviária de Cuiabá

O Governo de Mato Grosso também assinou em 2021 o contrato de concessão do Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá, em Cuiabá. Durante os próximos 25 anos, a empresa Sinart será responsável pela administração do local, com investimentos previstos em R$ 18,9 milhões.

A concessão prevê que a empresa Sinart seja a responsável pela elaboração e execução de projetos necessários para as obras de conservação, manutenção, operação e a gestão dos serviços públicos delegados a serem prestados pela empresa concessionária, bem como investimentos e melhorias no terminal.

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Dentre as melhorias a serem realizadas estão adequações nos banheiros, modificações na área de embarque e desembarque, central de operações, que deverá funcionar com monitoramento do fluxo dos usuários, além de melhorias no estacionamento e sinalização visual dos serviços prestados à população dentro do terminal, por exemplo.

Também estão previstas a instalação de um elevador panorâmico, implantação de vigilância armada e de espaços para serviços comerciais, como caixa eletrônico, restaurante, banca de jornais, lotérica, bem como internet wi-fi, entre outras melhorias.

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ECONOMIA

STF julga inconstitucional a desvinculação de receitas para o pagamento da Dívida Pública Estadual

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da desvinculação de 30% das receitas oriundas de arrecadação do Departamento de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e demais órgãos estaduais para pagamento da Dívida Pública do Estado, prevista em dispositivo da Lei da Conta Conta Única (LC Estadual nº 360 de 2009).

A decisão, publicada em acórdão no dia 21 de junho, resulta do julgamento da ADI 5564/DF, tendo determinado que o estado de Mato Grosso deixe de utilizar as receitas vinculadas para pagamento da Dívida Pública. Por se tratar de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Sinetran-MT solicitou ao Partido Democrático Trabalhista (PDT) que desse início ao processo junto ao Poder Judiciário.

O Sindicato não tinha a prerrogativa para entrar com ADI. Então, o PDT, que fazia oposição ao Governo Pedro Taques na época, atendeu nossa solicitação e concedeu uma procuração para que nossa Assessoria Jurídica iniciasse a ação em defesa dos interesses da categoria“, explicou o presidente da entidade, Lucas Póvoas.

Em seu pedido, o Sinetran-MT solicitou a declaração de inconstitucionalidade da LC nº 360 de 2009, sustentando a existência de desvio de finalidade na aplicação do recurso, uma vez que os valores depositados na Conta Única acabam por não custear o exercício do “poder de polícia do Estado quanto à segurança do trânsito”.

O sindicato defendeu, ainda, que em se tratando de taxas arrecadadas pela autarquia, o recurso deveria ser direcionado para o custeio de suas despesas para aprimorar os serviços oferecidos aos usuários da política pública de trânsito, que vem sendo desmontada por meio da sobrecarga de trabalho e das perdas salariais impostas aos servidores, além do esvaziamento do orçamento da autarquia.

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Reconhecendo a constitucionalidade da Lei da Conta Única (LC nº 360 de 2009), o STF argumentou que sua mera existência não ocasiona desvio de finalidade na aplicação do recurso, configurando instrumento de administração contábil. No entanto, com relação à desvinculação de 30%, o Tribunal foi taxativo, acatando o pedido do sindicato e decidindo por “dar interpretação conforme a Constituição ao art. 1º, § 4º, I, da Lei Complementar nº 360 de 2009 do Estado de Mato Grosso, para excluir do seu âmbito de incidência as receitas vinculadas”, isto é, julgar inconstitucional a sua desvinculação.

O artigo 204 da Constituição Federal, que faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua arrecadação a programa de apoio à inclusão e promoção social, mas veda a aplicação dos recursos no pagamento do serviço da dívida. Desse modo, in casu, o legislador estadual, ao afastar o vínculo finalístico e priorizar o pagamento da dívida pública, quebrou o elo entre a receita e a sua prévia destinação. Produziu-se, assim, norma eivada do vício de inconstitucionalidade“, afirmou a Ministra Rosa Weber em seu relatório, acatado por unanimidade pelos demais.

Em complemento, o Ministro Ricardo Lewandowski argumentou que, embora não haja disposição na Constituição nem na legislação tributária que vincule a aplicação do recurso oriundo de taxas ao órgão arrecadador, o fato de ser tributo que resulta de um serviço oferecido por órgão estatal torna necessário que sua utilização guardecorrelação com o custeio do serviço ou do ato de polícia, ou seja, com a sua destinação. […] Logo, os valores obtidos pela referida autarquia, no exercício do poder de polícia e na prestação de serviços públicos, devem custear despesas relacionadas à atividade de trânsito, sendo vedada a sua destinação para o pagamento de dívidas“.

A decisão sobre a desvinculação de 30% não se restringe à arrecadação do Detran-MT, mas se estende a outras receitas de mesma natureza.

Ao garantir a aplicação de recursos às políticas sociais às quais se vinculam, a ação do nosso sindicato é mais uma vitória na luta em defesa dos direitos dos trabalhadores do Estado e contra o processo desmonte dos serviços públicos, que vem sendo pauta dos Governos e dos patrões. Nesse sentido, o Sinetran-MT, através da Assessoria Jurídica, já está tomando as medidas necessárias para garantir o cumprimento do acórdão e a aplicação correta dos recursos arrecadados pela autarquia“, concluiu Póvoas.

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