MELHOR RETORNO FINANCEIRO

Faissal propõe linhas de crédito para energia solar através da Desenvolve MT

Publicados

em

Diversas linhas de financiamento de energia solar são oferecidas, hoje, no Brasil através de bancos públicos e privados, muitas das quais permitem pagar a parcela com a própria economia obtida na conta de luz, tornando a aquisição dos sistemas fotovoltaicos mais acessível para boa parte da população.

É indiscutível que um sistema solar fotovoltaico deve ser visto como um investimento, investindo-se no presente para colher retornos futuros de longo prazo.

O deputado estadual Faissal Jorge Calil Filho, do Partido Verde (PV) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), uma indicação de abertura de linhas de crédito para aquisição e implantação de sistemas de energia fotovoltaica para pessoas físicas e jurídicas. Os recursos, de acordo com a proposta do parlamentar, seriam disponibilizados através da Agência de Fomento de Mato Grosso (Desenvolve MT).

O financiamento de energia solar tem como principal característica a oportunidade de se produzir uma energia limpa, renovável e com capacidade de gerar uma economia de até 95% no valor da conta de luz.

Outra vantagem do financiamento para energia solar é o pagamento de até 100% do valor dos equipamentos e da mão de obra. Ao obter economia na conta de luz, há a possibilidade de que o valor do financiamento seja quitado de maneira mais rápida.

Leia Também:  Brasileiros são a segunda população menos preparada para a aposentadoria

Linha de crédito para energia solar

O crédito para energia solar é apontado como um modelo mais convencional, tendo em vista que seu processo de liberação é mais ágil, já que grande parte dos pedidos podem ser pré-aprovados. Isto quer dizer que, com uma simples ida ao banco para a comprovação da renda e entrega de dados pessoais, seu limite pode ser aprovado e estar pronto para ser utilizado na mesma hora.

As linhas de crédito, segundo o deputado estadual Faissal Calil, são fundamentais para que a população e as empresas possam fazer a compra e instalação de placas solares e demais equipamentos, tendo em vista a enorme dificuldade que os moradores de Mato Grosso vêm enfrentando com o aumento na conta de energia elétrica. A energia fotovoltaica é produzida a partir de luz solar, e pode ser obtida mesmo em dias nublados ou chuvosos, sendo uma fonte limpa e renovável.

Mato Grosso está em quarto lugar no ranking de geração de energia solar no país, ficando atrás apenas de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. Entre 2020 e 2021, a Energisa registrou aumento de 200% nos pedidos de análises de projetos para a inclusão de geração solar na rede de distribuição. Esses dados nos mostram que cada vez mais consumidores estão migrando para esse sistema, demonstrando que iniciativas como a abertura de linhas de crédito, principalmente para pessoas físicas, é fundamental para que esse número aumente ainda mais, afirmou Faissal.

O valor médio de instalação de painéis de energia solar pode chegar a cerca de R$ 10 mil em residências e até R$ 30 mil nas redes comerciais. Além dos valores de instalação, há também custos de manutenção e aprovação da concessionária de energia.

Leia Também:  PT e PV realizaram Audiência Pública para discutir a PEC 32

Recentemente, a Caixa Econômica Federal anunciou uma linha de crédito para financiamento exclusivo de energia sustentável, com uma taxa de juros a partir de 1,17% ao mês.

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

ECONOMIA

STF julga inconstitucional a desvinculação de receitas para o pagamento da Dívida Pública Estadual

Publicados

em

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da desvinculação de 30% das receitas oriundas de arrecadação do Departamento de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e demais órgãos estaduais para pagamento da Dívida Pública do Estado, prevista em dispositivo da Lei da Conta Conta Única (LC Estadual nº 360 de 2009).

A decisão, publicada em acórdão no dia 21 de junho, resulta do julgamento da ADI 5564/DF, tendo determinado que o estado de Mato Grosso deixe de utilizar as receitas vinculadas para pagamento da Dívida Pública. Por se tratar de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Sinetran-MT solicitou ao Partido Democrático Trabalhista (PDT) que desse início ao processo junto ao Poder Judiciário.

O Sindicato não tinha a prerrogativa para entrar com ADI. Então, o PDT, que fazia oposição ao Governo Pedro Taques na época, atendeu nossa solicitação e concedeu uma procuração para que nossa Assessoria Jurídica iniciasse a ação em defesa dos interesses da categoria“, explicou o presidente da entidade, Lucas Póvoas.

Em seu pedido, o Sinetran-MT solicitou a declaração de inconstitucionalidade da LC nº 360 de 2009, sustentando a existência de desvio de finalidade na aplicação do recurso, uma vez que os valores depositados na Conta Única acabam por não custear o exercício do “poder de polícia do Estado quanto à segurança do trânsito”.

O sindicato defendeu, ainda, que em se tratando de taxas arrecadadas pela autarquia, o recurso deveria ser direcionado para o custeio de suas despesas para aprimorar os serviços oferecidos aos usuários da política pública de trânsito, que vem sendo desmontada por meio da sobrecarga de trabalho e das perdas salariais impostas aos servidores, além do esvaziamento do orçamento da autarquia.

Leia Também:  Shopping não terá que indenizar empresa de energia por quebra de contrato

Reconhecendo a constitucionalidade da Lei da Conta Única (LC nº 360 de 2009), o STF argumentou que sua mera existência não ocasiona desvio de finalidade na aplicação do recurso, configurando instrumento de administração contábil. No entanto, com relação à desvinculação de 30%, o Tribunal foi taxativo, acatando o pedido do sindicato e decidindo por “dar interpretação conforme a Constituição ao art. 1º, § 4º, I, da Lei Complementar nº 360 de 2009 do Estado de Mato Grosso, para excluir do seu âmbito de incidência as receitas vinculadas”, isto é, julgar inconstitucional a sua desvinculação.

O artigo 204 da Constituição Federal, que faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua arrecadação a programa de apoio à inclusão e promoção social, mas veda a aplicação dos recursos no pagamento do serviço da dívida. Desse modo, in casu, o legislador estadual, ao afastar o vínculo finalístico e priorizar o pagamento da dívida pública, quebrou o elo entre a receita e a sua prévia destinação. Produziu-se, assim, norma eivada do vício de inconstitucionalidade“, afirmou a Ministra Rosa Weber em seu relatório, acatado por unanimidade pelos demais.

Em complemento, o Ministro Ricardo Lewandowski argumentou que, embora não haja disposição na Constituição nem na legislação tributária que vincule a aplicação do recurso oriundo de taxas ao órgão arrecadador, o fato de ser tributo que resulta de um serviço oferecido por órgão estatal torna necessário que sua utilização guardecorrelação com o custeio do serviço ou do ato de polícia, ou seja, com a sua destinação. […] Logo, os valores obtidos pela referida autarquia, no exercício do poder de polícia e na prestação de serviços públicos, devem custear despesas relacionadas à atividade de trânsito, sendo vedada a sua destinação para o pagamento de dívidas“.

A decisão sobre a desvinculação de 30% não se restringe à arrecadação do Detran-MT, mas se estende a outras receitas de mesma natureza.

Ao garantir a aplicação de recursos às políticas sociais às quais se vinculam, a ação do nosso sindicato é mais uma vitória na luta em defesa dos direitos dos trabalhadores do Estado e contra o processo desmonte dos serviços públicos, que vem sendo pauta dos Governos e dos patrões. Nesse sentido, o Sinetran-MT, através da Assessoria Jurídica, já está tomando as medidas necessárias para garantir o cumprimento do acórdão e a aplicação correta dos recursos arrecadados pela autarquia“, concluiu Póvoas.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

MAIS LIDAS DA SEMANA