ALERTA COM A TAXA DE JUROS

Especialistas apontam benefícios do Plano Safra 2022/23 e alertam sobre taxa de juros

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Para apoiar a produção agropecuária nacional, o Plano Safra destina todos os anos recursos para custeio e investimento no setor. São diversos programas de modernização, inovação e sustentabilidade, sempre priorizando os pequenos e médios produtores rurais. Na safra 2022/2023, serão disponibilizados R$ 340,88 bilhões. O valor reflete um aumento de 36% em relação ao Plano anterior.

Juros

Os recursos com juros controlados somam R$ 195,7 bilhões (alta de 18%) e com juros livres, R$ 145,18 bilhões (alta de 69%). O montante de recursos equalizados cresceu 31%, chegando a R$ 115,8 bilhões na próxima safra.

Segundo o governo, com a taxa básica de juros da economia (Selic) em 13,25% atualmente, buscou-se preservar, prioritariamente, elevações menores para os beneficiários do Pronaf e do Pronamp, garantindo financiamento adequado para esses públicos.

Para especialistas em Direito do Agronegócio e planejamento patrimonial o aumento de 36% em comparação ao anterior, de R$ 251 bilhões, é um excelente benefício, mas fazem um alerta aos pequenos, médios e grandes produtores rurais quanto às taxas de juros.

É uma ótima notícia aos produtores rurais esse aumento, mas é bom estarem atentos às taxas de juros e buscar esses benefícios com orientação e planejamento. Algumas ficaram em 12% como a do Moderfrota para financiar trator e colheitadeira“, explicou a advogada Thais Vieira, uma das sócias do escritório Barbero e Vieira Advogados.

A distribuição dos recursos do Plano Safra ficou em R$ 246,28 bilhões para custeio e comercialização e R$ 94,6 bilhões serão para investimentos. Os recursos com juros controlados fixados no momento do empréstimo somam R$ 195,7 bilhões (alta de 18%) e, os com juros livres, R$ 145,18 bilhões (alta de 69%). Já o montante de recursos equalizados cresceu 31%, chegando a R$ 115,8 bilhões na próxima safra.

As regras e condições das linhas de crédito rural do Plano Safra 2022/2023 foram aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Embora todas as taxas de juros tenham ficado abaixo da taxa Selic atual, que está em 13,25% ao ano, ainda estão elevadas em relação às definidas na safra passada. Por isso, os produtores devem recorrer às linhas de crédito com planejamento e estratégia“, explicou o advogado especialista em Direito do Agronegócio Márcio Barbero.

As taxas de juros mais baixas serão aplicadas aos financiamentos contratados por agricultores vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Nas operações de custeio e investimento para esse público, no caso de itens relacionados à produção de alimentos ou com forte adicionalidade ambiental, a taxa ficou em 5% ao ano (a.a). Para os demais itens, a taxa de juros ficou em 6% (a.a). Foram estabelecidas taxas favorecidas para os financiamentos aos médios produtores rurais do Pronamp (8% a.a.) e para os Programas ABC e PCA (8,5% a.a.), bem como, para o investimento empresarial (10,5% a.a.).

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Sustentabilidade

Este ano, o Programa ABC, que financia a recuperação de áreas e de pastagens degradadas; a implantação de sistemas de integração lavoura-pecuária-florestas e a adoção de práticas conservacionistas de uso, manejo e proteção dos recursos naturais, contará com R$ 6,19 bilhões.

As taxas de juros serão de 7% ao ano para ações de recomposição de reserva legal e áreas de proteção permanente e de 8,5% para as demais.

Tecnologias

Outra linha de financiamento do Plano Safra, o Inovagro, terá R$ 3,51 bilhões em recursos, com juros de 10,5% ao ano. A categoria disponibiliza financiamento para o incentivo à inovação tecnológica e para investimentos necessários para a adoção de boas práticas agropecuárias e de gestão da propriedade.

Armazéns

O Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), que financia investimentos necessários para a ampliação e construção de novos armazéns, terá R$ 5,13 bilhões disponíveis na próxima safra, com taxas de juros de 7% ao ano para investimentos relativos à armazenagem com capacidade de até 6 mil toneladas, e de 8,5% ao ano para os demais investimentos. O prazo de reembolso desses empréstimos é de até 12 anos, com carência de até 3 anos.

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ECONOMIA

STF julga inconstitucional a desvinculação de receitas para o pagamento da Dívida Pública Estadual

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da desvinculação de 30% das receitas oriundas de arrecadação do Departamento de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e demais órgãos estaduais para pagamento da Dívida Pública do Estado, prevista em dispositivo da Lei da Conta Conta Única (LC Estadual nº 360 de 2009).

A decisão, publicada em acórdão no dia 21 de junho, resulta do julgamento da ADI 5564/DF, tendo determinado que o estado de Mato Grosso deixe de utilizar as receitas vinculadas para pagamento da Dívida Pública. Por se tratar de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Sinetran-MT solicitou ao Partido Democrático Trabalhista (PDT) que desse início ao processo junto ao Poder Judiciário.

O Sindicato não tinha a prerrogativa para entrar com ADI. Então, o PDT, que fazia oposição ao Governo Pedro Taques na época, atendeu nossa solicitação e concedeu uma procuração para que nossa Assessoria Jurídica iniciasse a ação em defesa dos interesses da categoria“, explicou o presidente da entidade, Lucas Póvoas.

Em seu pedido, o Sinetran-MT solicitou a declaração de inconstitucionalidade da LC nº 360 de 2009, sustentando a existência de desvio de finalidade na aplicação do recurso, uma vez que os valores depositados na Conta Única acabam por não custear o exercício do “poder de polícia do Estado quanto à segurança do trânsito”.

O sindicato defendeu, ainda, que em se tratando de taxas arrecadadas pela autarquia, o recurso deveria ser direcionado para o custeio de suas despesas para aprimorar os serviços oferecidos aos usuários da política pública de trânsito, que vem sendo desmontada por meio da sobrecarga de trabalho e das perdas salariais impostas aos servidores, além do esvaziamento do orçamento da autarquia.

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Reconhecendo a constitucionalidade da Lei da Conta Única (LC nº 360 de 2009), o STF argumentou que sua mera existência não ocasiona desvio de finalidade na aplicação do recurso, configurando instrumento de administração contábil. No entanto, com relação à desvinculação de 30%, o Tribunal foi taxativo, acatando o pedido do sindicato e decidindo por “dar interpretação conforme a Constituição ao art. 1º, § 4º, I, da Lei Complementar nº 360 de 2009 do Estado de Mato Grosso, para excluir do seu âmbito de incidência as receitas vinculadas”, isto é, julgar inconstitucional a sua desvinculação.

O artigo 204 da Constituição Federal, que faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua arrecadação a programa de apoio à inclusão e promoção social, mas veda a aplicação dos recursos no pagamento do serviço da dívida. Desse modo, in casu, o legislador estadual, ao afastar o vínculo finalístico e priorizar o pagamento da dívida pública, quebrou o elo entre a receita e a sua prévia destinação. Produziu-se, assim, norma eivada do vício de inconstitucionalidade“, afirmou a Ministra Rosa Weber em seu relatório, acatado por unanimidade pelos demais.

Em complemento, o Ministro Ricardo Lewandowski argumentou que, embora não haja disposição na Constituição nem na legislação tributária que vincule a aplicação do recurso oriundo de taxas ao órgão arrecadador, o fato de ser tributo que resulta de um serviço oferecido por órgão estatal torna necessário que sua utilização guardecorrelação com o custeio do serviço ou do ato de polícia, ou seja, com a sua destinação. […] Logo, os valores obtidos pela referida autarquia, no exercício do poder de polícia e na prestação de serviços públicos, devem custear despesas relacionadas à atividade de trânsito, sendo vedada a sua destinação para o pagamento de dívidas“.

A decisão sobre a desvinculação de 30% não se restringe à arrecadação do Detran-MT, mas se estende a outras receitas de mesma natureza.

Ao garantir a aplicação de recursos às políticas sociais às quais se vinculam, a ação do nosso sindicato é mais uma vitória na luta em defesa dos direitos dos trabalhadores do Estado e contra o processo desmonte dos serviços públicos, que vem sendo pauta dos Governos e dos patrões. Nesse sentido, o Sinetran-MT, através da Assessoria Jurídica, já está tomando as medidas necessárias para garantir o cumprimento do acórdão e a aplicação correta dos recursos arrecadados pela autarquia“, concluiu Póvoas.

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