O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar emendas impositivas sem finalidade definida, conhecidas como “Emendas PIX”, recebidas pelos municípios. A medida, que terá duração de um ano, vai rastrear cada transferência e movimento financeiro realizado pelas prefeituras com estes recursos durante 2024.

A investigação exige que as administrações municipais apresentem dados completos sobre as contas bancárias onde os recursos foram depositados, os valores recebidos e a destinação específica de cada centavo.

Origem da investigação

O monitoramento foi determinado após uma auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) identificar, no segundo semestre de 2024, irregularidades na execução de emendas parlamentares em todo o país. O relatório apontou falhas nos requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade dos recursos.

Em dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão que estabelece novos controles para estas transferências. As determinações foram definidas no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.

Novas regras

Com as decisões do STF, os municípios precisam agora registrar previamente na plataforma Transferegov.br:

Plano de trabalho detalhado
Objeto específico a ser executado
Finalidade da aplicação dos recursos
Estimativa de custos
Cronograma de execução
Classificação orçamentária das despesas

Sistema de transferência

As Emendas PIX foram criadas pela Emenda Constitucional 105/2019 para, pelo menos em tese, “simplificar” o repasse de recursos federais aos municípios. O sistema permite transferências diretas, sem necessidade de convênios ou intermediários. Após o depósito, o dinheiro passa a pertencer ao município, que deve aplicá-lo em programas do Poder Executivo local.

O procurador da República Marcelo Malheiros Cerqueira, responsável pela investigação, determinou que as prefeituras comprovem até 31 de dezembro de 2024 a regular utilização de todos os recursos na plataforma Transferegov.br. A prefeitura também precisa informar se houve execução de emendas antes da suspensão determinada pelo STF.

Uma reportagem do Jornal O Globo revelou um grande número de parlamentares brasileiro que mais destinou Emenda Pix, entre os anos de 2020 e 2024.

Com o pagamento de mais R$ 3,3 bilhões em Emendas PIX em 13 de dezembro, os senadores e deputados chegaram aos R$ 7,7 bilhões em emendas sem destinação fixa e sem transparência como um cheque em branco para os prefeitos. O PL lidera a gastança, com R$ 1,25 bilhão dessas emendas. Em segundo lugar vem o União Brasil, com R$ 999 milhões. O PT está na sexta colocação, com R$ 732 milhões. As 46 maiores emendas foram destinadas a senadores.

PIX dos parlamentares mato-grossenses

O procurador da República Erich Raphael Masson, por meio de portarias publicadas no Diário do Ministério Público Federal (MPF), instaurou procedimentos para acompanhar e garantir a transparência no recebimento de emendas parlamentares via PIX nos municípios de Chapada dos Guimarães e Querência localizada cerca de 945 km a Nordeste, enviadas pelo senador Jayme Campos (UB) e pela Coronel Fernanda (PL).

Para Chapada dos Guimarães a deputada federal Coronel Fernanda enviou uma emenda no valor de R$ 1,4 milhão, enquanto para Querência o senador Jayme Campos enviou uma emenda no valor de R$ 350.044,00.

Entre os 10 senadores que mais destinaram Emendas PIX, o mato-grossense Jayme Campos, destinou quase R$ 90 milhões de reais. Já o senador e ministro Carlos Favaro destinou mais de R$ 76 milhões de reais.

Erich Masson destacou que este tipo de envio necessita de um acompanhamento maior.

O representante do Ministério Público Federal (MPF) cita nas portarias que na Emenda Constitucional nº 105/2019 foram instituídas as transferências especiais conhecidas como “Emendas PIX“, que são repassadas diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio.

“Pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado”, citou o procurador.

“As ‘Emendas PIX’ reduzem a capacidade de controle da aplicação de verbas federais e, uma vez que são desprovidas das ferramentas de fiscalização constitucionais, arriscam a se convolar em instrumento deturpador das práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos, propiciando o proveito de interesses distintos dos que a atividade política deve buscar. Dessa forma, omitem dados indispensáveis, tal como as ‘emendas do Relator-geral no ‘orçamento secreto’”, disse.

Com base nisso o representante do Ministério Público Federal (MPF) decidiu instaurar dois procedimentos administrativos de acompanhamento do recebimento das emendas parlamentares via PIX, “visando garantir a transparência na aplicação desses recursos e coibir atos de corrupção”.