INICIATIVAS INOVADORAS

Emanuel Pinheiro sanciona Lei que institui o projeto “IPTU Sustentável”

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A preocupação com o desenvolvimento sustentável não é nova. Nos anos 1970, a preocupação com o meio ambiente ganhou especial relevo no cenário internacional, sobretudo depois da Conferência de Estocolmo e do relatório “Os Limites do Crescimento“, do Clube de Roma, de 1972. Em 1992, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92) firmou o desenvolvimento sustentável como princípio para as políticas ambientais (Agenda 21).

O conceito de desenvolvimento sustentável ganhou os contornos atuais com a Cúpula Mundial de 2002 (Rio+10 ou Cúpula da Terra). Seu objetivo é a melhoria da qualidade de vida de todos os habitantes do planeta, sem ocasionar um aumento excessivo no uso dos recursos naturais. Para tanto, se reclama: 1) crescimento e equidade econômica; 2) conservação de recursos naturais e do meio ambiente; e 3) desenvolvimento social.

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), em seu artigo 2º, firma o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida, buscando assegurar, no país, condições de desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

Nesta quarta-feira (14), no Parque da Família, localizado no bairro Terra Nova uma cerimônia repleta de exemplos de iniciativas de fomento à preservação dos recursos naturais. Assim pode ser descrito o evento em que o Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), que sancionou a Lei 515/2022, que institui o projeto IPTU Sustentável com vigência a partir de 2023 na capital mato-grossense.

No local, foi montado um modelo de casa sustentável onde foram apresentadas quatro, de um total de nove tecnologias, descritas na normativa que poderão ser utilizadas como base em até 25% de desconto do valor total do tributo imobiliário para imóveis residenciais, comerciais, industriais e condomínios horizontais que adotarem medidas de proteção ao meio ambiente.

O benefício possuirá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período, mediante a uma nova vistoria. Cada ação equivale a dedução de 2,5% sobre os encargos.

Após chegar ao evento dirigindo um carro elétrico, o prefeito cuiabano Emanuel Pinheiro destacou que a iniciativa é um marco histórico para a capital, que atua no desenvolvimento de uma cidade mais verde, sustentável, limpa e revolucionária, transformando-a em um modelo nacional a ser seguido, entregando à população um legado traçado pela humanização na prestação dos serviços públicos.

É um prazer muito grande, eu como prefeito da cidade, sancionar essa lei. Parabenizo ao secretário de Governo, Luís Cláudio, pelo cuidado para que esse projeto não fosse esquecido dentro de um universo de prioridades. Queremos deixar o legado da humanização, de realizações e entregas de obras estruturantes. Não posso me esquecer do cuidado com as pessoas. Deixar o legado de um tocador de almas ao lado de um tocador de obras que cuida da vida das pessoas, a nossa maior preocupação. O momento é agora, o exemplo é hoje e o legado também. É esse conceito macro de sustentabilidade, que nos leva a transformar a nossa capital em exemplo de sustentabilidade. Uma Cuiabá que vai estar na linha de frente das mudanças, como uma das primeiras capitais do país a implantar esse conceito. Vamos servir de incentivo para demais, transformar a nossa querida Cuiabá como uma cidade muito melhor de se viver. Quero aqui também agradecer à empresa Volvo, na pessoa do sócio proprietário, Manoel Guedes, que nos oportunizou a primeira demonstração“, pontuou o gestor.

Dentre iniciativas legais adotadas pelo município, o gestor destacou a universalização do saneamento básico, que de 2017 para cá, saltou de 33% para 68%, com investimentos na ordem de mais de R$ 750 milhões. A meta para 2024 é atingir o índice de 91%.

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O secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, Renivaldo Nascimento, elencou os ganhos coletivos que a nova legislação acarretará para o Executivo Municipal e os cidadãos.

Um dos benefícios concedidos pelo IPTU Sustentável será a instalação de placas solares nas residências e empresas da capital. Esse é um dos atributos de concessão ao desconto. Parabéns ao prefeito Emanuel Pinheiro pelo compromisso com o meio ambiente, com o bolso da comunidade e com o crescimento da economia. Há anos que não se buscava essa preservação ambiental e essa sustentabilidade somado ao crescimento. Quem ganha com isso e agradece por mais esse importante projeto é a população cuiabana. Mais uma vez agradecer pelo compromisso e respeito da gestão com o meio ambiente, completou.

O gestor de Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura de Cuiabá, Alex de Deus, salientou que as oportunidades propostas têm como intuito central, contribuir para melhoria da qualidade de vida dos cuiabanos.

Toda essa economia gerada, dá chance para que as pessoas possam investir em outras áreas de sua vida, além de ajudar os ecossistemas, com foco nas gerações vindouras e definições sustentáveis“, frisou.

As referências indicadas são: sistema de captação e de reuso de águas pluviais; sistema de reuso de água de outras fontes além de pluvial; sistema de aquecimento hidráulico solar; sistema de aquecimento elétrico solar ou geração de energia fotovoltaica; sistema de utilização de energia eólica; instalação de telhado verde construção com materiais sustentáveis, sendo que em caso de utilização de madeira, necessária a comprovação de sua origem; calçadas verdes com plantio de exemplares, preferencialmente, nativos com no mínimo 02 (dois) metros de altura, entre outras que contribuam com a melhoria e a preservação ambiental.

Representando à Câmara Municipal de Cuiabá, o vereador Mário Nadaf, elogiou o prefeito pela tomada de decisão, classificada por ele como assertiva e consistente.

Foi um gol certeiro. Nós não esperávamos outra atitude senão essa. O senhor, prefeito, fez um gol de placa, colocando Cuiabá no hall de cidades mais avançadas em matéria de sustentabilidade.Um estimulo para quem tornar os projetos de construção uma realidade, com uma bonificação de 25%. A exemplo a energia solar. Isso tudo graças a um parlamento que está alinhado com os projetos do prefeito. O senhor está de parabéns“, comentou.

Estiveram presentes, o secretário de Governo, Luís Cláudio Sodré, secretário de Planejamento, Eder Glaciani, a secretária-adjunta de Meio Ambiente, Ana Paula Morelli, o secretário-adjunto de Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (IPDU) da Capital, arquiteto e urbanista, Márcio Puga, a secretária-adjunta da Mulher, Elis Prates, o diretor-presidente da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb), Júnior Leite, bem como lideranças comunitárias e representantes da sociedade civil.

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ECONOMIA

STF julga inconstitucional a desvinculação de receitas para o pagamento da Dívida Pública Estadual

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da desvinculação de 30% das receitas oriundas de arrecadação do Departamento de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e demais órgãos estaduais para pagamento da Dívida Pública do Estado, prevista em dispositivo da Lei da Conta Conta Única (LC Estadual nº 360 de 2009).

A decisão, publicada em acórdão no dia 21 de junho, resulta do julgamento da ADI 5564/DF, tendo determinado que o estado de Mato Grosso deixe de utilizar as receitas vinculadas para pagamento da Dívida Pública. Por se tratar de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Sinetran-MT solicitou ao Partido Democrático Trabalhista (PDT) que desse início ao processo junto ao Poder Judiciário.

O Sindicato não tinha a prerrogativa para entrar com ADI. Então, o PDT, que fazia oposição ao Governo Pedro Taques na época, atendeu nossa solicitação e concedeu uma procuração para que nossa Assessoria Jurídica iniciasse a ação em defesa dos interesses da categoria“, explicou o presidente da entidade, Lucas Póvoas.

Em seu pedido, o Sinetran-MT solicitou a declaração de inconstitucionalidade da LC nº 360 de 2009, sustentando a existência de desvio de finalidade na aplicação do recurso, uma vez que os valores depositados na Conta Única acabam por não custear o exercício do “poder de polícia do Estado quanto à segurança do trânsito”.

O sindicato defendeu, ainda, que em se tratando de taxas arrecadadas pela autarquia, o recurso deveria ser direcionado para o custeio de suas despesas para aprimorar os serviços oferecidos aos usuários da política pública de trânsito, que vem sendo desmontada por meio da sobrecarga de trabalho e das perdas salariais impostas aos servidores, além do esvaziamento do orçamento da autarquia.

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Reconhecendo a constitucionalidade da Lei da Conta Única (LC nº 360 de 2009), o STF argumentou que sua mera existência não ocasiona desvio de finalidade na aplicação do recurso, configurando instrumento de administração contábil. No entanto, com relação à desvinculação de 30%, o Tribunal foi taxativo, acatando o pedido do sindicato e decidindo por “dar interpretação conforme a Constituição ao art. 1º, § 4º, I, da Lei Complementar nº 360 de 2009 do Estado de Mato Grosso, para excluir do seu âmbito de incidência as receitas vinculadas”, isto é, julgar inconstitucional a sua desvinculação.

O artigo 204 da Constituição Federal, que faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua arrecadação a programa de apoio à inclusão e promoção social, mas veda a aplicação dos recursos no pagamento do serviço da dívida. Desse modo, in casu, o legislador estadual, ao afastar o vínculo finalístico e priorizar o pagamento da dívida pública, quebrou o elo entre a receita e a sua prévia destinação. Produziu-se, assim, norma eivada do vício de inconstitucionalidade“, afirmou a Ministra Rosa Weber em seu relatório, acatado por unanimidade pelos demais.

Em complemento, o Ministro Ricardo Lewandowski argumentou que, embora não haja disposição na Constituição nem na legislação tributária que vincule a aplicação do recurso oriundo de taxas ao órgão arrecadador, o fato de ser tributo que resulta de um serviço oferecido por órgão estatal torna necessário que sua utilização guardecorrelação com o custeio do serviço ou do ato de polícia, ou seja, com a sua destinação. […] Logo, os valores obtidos pela referida autarquia, no exercício do poder de polícia e na prestação de serviços públicos, devem custear despesas relacionadas à atividade de trânsito, sendo vedada a sua destinação para o pagamento de dívidas“.

A decisão sobre a desvinculação de 30% não se restringe à arrecadação do Detran-MT, mas se estende a outras receitas de mesma natureza.

Ao garantir a aplicação de recursos às políticas sociais às quais se vinculam, a ação do nosso sindicato é mais uma vitória na luta em defesa dos direitos dos trabalhadores do Estado e contra o processo desmonte dos serviços públicos, que vem sendo pauta dos Governos e dos patrões. Nesse sentido, o Sinetran-MT, através da Assessoria Jurídica, já está tomando as medidas necessárias para garantir o cumprimento do acórdão e a aplicação correta dos recursos arrecadados pela autarquia“, concluiu Póvoas.

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