Em função da disseminação da “Covid-19” no Estado de Mato Grosso, e do risco iminente de crescimento exponencial do número de pessoas acometidas pela doença; e o consequente agravamento da crise econômica, cujo impacto será mais grave entre os consumidores mais pobres e vulneráveis, o parlamentar estadual José Eduardo Botelho (DEM), solicita através do Projeto de Lei 710/20 medidas urgentes para impedir que parte substancial da população seja privada do acesso e fruição de serviços essenciais, indispensáveis para a garantia da dignidade humana.

Dentre as medidas mais importantes para garantir condições mínimas de vida para a toda a população neste difícil período está a compreensão de que as empresas concessionárias e autorizatárias destes serviços não devem desligá-los ou suspendê-los no período mais agudo da crise. Entre esses serviços essenciais estão o fornecimento de água, energia elétrica, gás, transportes e o acesso às telecomunicações, incluindo, neste último caso, os serviços de acesso à internet e à telefonia fixa e móvel.

Preocupado com a situação de inúmeras famílias que padecem pela falta de trabalho e renda, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), deputado estadual do Partido Democrata (DEM), José Eduardo Botelho, apresentou o Projeto de Lei 710/20, que dispõe sobre o parcelamento de débitos das faturas de serviços essenciais contraídos pelos consumidores durante a “Pandemia do Coronavírus“. Ele também é autor do Projeto de Lei 652/20, que proíbe o corte de energia elétrica.

Conforme o Projeto, fica assegurado aos consumidores dos serviços essenciais fornecidos pelas concessionárias públicas e privadas o parcelamento dos débitos das faturas contraídas durante o período da pandemia. Para isso, os consumidores poderão parcelar em até 12 vezes os débitos, sem acréscimo de juros ou multas das faturas das contas de energia domiciliar, gás e água.

Botelho ressalta a importância do projeto e cita as dificuldades das famílias para manter o sustento da casa e o isolamento social para conter a proliferação da “Covid-19“.

“Desde o início da pandemia, pensamos ações para ajudar a população a superar esse momento tão difícil. São alternativas para reduzir o impacto na vida econômica da nossa população, permitindo a reorganização financeira até este grave momento passar”, explica.

O parlamentar destaca que o Estado do Rio de Janeiro também irá debater projeto semelhante nos próximos dias. O Estado da Paraíba já aprovou esse mesmo tipo de parcelamento.

“Diante dos reflexos negativos provocados na economia pela Covid-19, vamos debater amplamente mais este projeto para ajudar as famílias mato-grossenses a superarem esse momento”, afirma o presidente.