DIA DO COMERCIANTE

Comércio é responsável por 49% do PIB de Várzea Grande

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O comércio é o principal motor da nossa economia e representa metade de nosso Produto Interno Bruto, e o comerciante pilota esse setor que vem crescendo a cada dia, gerando emprego e distribuindo renda em nossa cidade”.

A declaração é do Prefeito da Cidade Industrial, Kalil Sarat Baracat de Arruda (MDB), que destacou a importância do setor no Dia do Comerciante, celebrado neste dia 16 de julho.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo de Várzea Grande, Charles Caetano, o setor do comércio responde por 49% do PIB do Município, seguido do setor da indústria 29% e de serviços com 22%. Os dados são de 2021, período ainda de pandemia vivido no país.

O Produto Interno Bruto representa a soma de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada região, durante um período determinado. E usamos o PIB como um dos indicadores macroeconômicos, com o objetivo de quantificar a atividade econômica de uma região. Isso quer dizer que, em Várzea Grande, no ano passado, o setor de comércio movimentou mais de R$ 3,33 bilhões de reais; quase 50% de todos os bens e serviços produzidos e comercializados na cidade”, explica.

Ainda de acordo com dados da Secretaria, o comércio por atacado lidera essa produção, seguido dos comércios varejistas, de fabricação de produtos alimentícios, de reparação de veículos automotores e motocicletas, fabricação de bebidas, transporte terrestre e aéreo, eletricidade entre outros.

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O setor industrial de Várzea Grande foi responsável pela produção de pouco mais de R$ 1,9 bilhões e o setor de serviços R$ 1,4 bilhões.

Todos os setores produziram, em 2021, cerca de R$ 6,8 bilhões”, detalhou Charles Caetano.

O comércio do Município tende a crescer em 2022, pois a economia está aquecendo com o fim da pandemia. Isso se deve a algumas medidas positivas que devem impulsionar o setor de comércio como a chegada de novas empresas, a instalação do Parque Tecnológico na cidade, a criação de linhas de crédito específicas da Desenvolve MT com taxas de juros baixas, além do Balcão Único, ferramenta que traz agilidade na abertura de empresas, com gratuidade dos impostos no primeiro ano ofertada pelo Município e pelo Estado.

A Secretaria foi criada há apenas quatro meses e, apesar da brevidade, já desenvolve ações pontuais e estratégicas para o atendimento e incentivo ao setor empresarial da cidade.

A instalação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo nas dependências do Várzea Grande Shopping facilita acesso ao público alvo e a ainda conta com o Espaço Mais Cidadão, que presta um atendimento especializado ao empresário quanto ao Recadastramento Tributário, Recadastramento Funcional, Levantamento, Negociação e Parcelamento de Débitos Tributários com Várzea Grande como Dívida Ativa, Levantamento, Negociação e Parcelamento com o Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG) e Abertura de Empresas, entre outros serviços.

Apostamos no desenvolvimento da cidade. Estamos implantando um Plano de Desenvolvimento Econômico para Várzea Grande, projetado para curto, médio e longo prazos. Nossa equipe está visitando pessoalmente pequenos comércios nos bairros, passando orientações dos serviços que dispomos, fazendo a interlocução da qualificação da mão de obra necessária, orientando os Microempreendedores Individuais em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, entre outras ações”, detalhou o prefeito Kalil Baracat, ao parabenizar a todos os comerciantes da cidade.

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ECONOMIA

STF julga inconstitucional a desvinculação de receitas para o pagamento da Dívida Pública Estadual

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da desvinculação de 30% das receitas oriundas de arrecadação do Departamento de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e demais órgãos estaduais para pagamento da Dívida Pública do Estado, prevista em dispositivo da Lei da Conta Conta Única (LC Estadual nº 360 de 2009).

A decisão, publicada em acórdão no dia 21 de junho, resulta do julgamento da ADI 5564/DF, tendo determinado que o estado de Mato Grosso deixe de utilizar as receitas vinculadas para pagamento da Dívida Pública. Por se tratar de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Sinetran-MT solicitou ao Partido Democrático Trabalhista (PDT) que desse início ao processo junto ao Poder Judiciário.

O Sindicato não tinha a prerrogativa para entrar com ADI. Então, o PDT, que fazia oposição ao Governo Pedro Taques na época, atendeu nossa solicitação e concedeu uma procuração para que nossa Assessoria Jurídica iniciasse a ação em defesa dos interesses da categoria“, explicou o presidente da entidade, Lucas Póvoas.

Em seu pedido, o Sinetran-MT solicitou a declaração de inconstitucionalidade da LC nº 360 de 2009, sustentando a existência de desvio de finalidade na aplicação do recurso, uma vez que os valores depositados na Conta Única acabam por não custear o exercício do “poder de polícia do Estado quanto à segurança do trânsito”.

O sindicato defendeu, ainda, que em se tratando de taxas arrecadadas pela autarquia, o recurso deveria ser direcionado para o custeio de suas despesas para aprimorar os serviços oferecidos aos usuários da política pública de trânsito, que vem sendo desmontada por meio da sobrecarga de trabalho e das perdas salariais impostas aos servidores, além do esvaziamento do orçamento da autarquia.

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Reconhecendo a constitucionalidade da Lei da Conta Única (LC nº 360 de 2009), o STF argumentou que sua mera existência não ocasiona desvio de finalidade na aplicação do recurso, configurando instrumento de administração contábil. No entanto, com relação à desvinculação de 30%, o Tribunal foi taxativo, acatando o pedido do sindicato e decidindo por “dar interpretação conforme a Constituição ao art. 1º, § 4º, I, da Lei Complementar nº 360 de 2009 do Estado de Mato Grosso, para excluir do seu âmbito de incidência as receitas vinculadas”, isto é, julgar inconstitucional a sua desvinculação.

O artigo 204 da Constituição Federal, que faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua arrecadação a programa de apoio à inclusão e promoção social, mas veda a aplicação dos recursos no pagamento do serviço da dívida. Desse modo, in casu, o legislador estadual, ao afastar o vínculo finalístico e priorizar o pagamento da dívida pública, quebrou o elo entre a receita e a sua prévia destinação. Produziu-se, assim, norma eivada do vício de inconstitucionalidade“, afirmou a Ministra Rosa Weber em seu relatório, acatado por unanimidade pelos demais.

Em complemento, o Ministro Ricardo Lewandowski argumentou que, embora não haja disposição na Constituição nem na legislação tributária que vincule a aplicação do recurso oriundo de taxas ao órgão arrecadador, o fato de ser tributo que resulta de um serviço oferecido por órgão estatal torna necessário que sua utilização guardecorrelação com o custeio do serviço ou do ato de polícia, ou seja, com a sua destinação. […] Logo, os valores obtidos pela referida autarquia, no exercício do poder de polícia e na prestação de serviços públicos, devem custear despesas relacionadas à atividade de trânsito, sendo vedada a sua destinação para o pagamento de dívidas“.

A decisão sobre a desvinculação de 30% não se restringe à arrecadação do Detran-MT, mas se estende a outras receitas de mesma natureza.

Ao garantir a aplicação de recursos às políticas sociais às quais se vinculam, a ação do nosso sindicato é mais uma vitória na luta em defesa dos direitos dos trabalhadores do Estado e contra o processo desmonte dos serviços públicos, que vem sendo pauta dos Governos e dos patrões. Nesse sentido, o Sinetran-MT, através da Assessoria Jurídica, já está tomando as medidas necessárias para garantir o cumprimento do acórdão e a aplicação correta dos recursos arrecadados pela autarquia“, concluiu Póvoas.

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