ACIMA DOS VALORES

Após orientação da PGE, governador veta Projeto de Lei de congelamento de preços da cesta básica

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Nesta semana, a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE MT), se manifestou sobre Projeto de Lei nº 250/2020, que entrou em apreciação na Assembleia Legislativa que trata da proibição da cobrança de preços acima dos valores praticados até 1º de março deste ano, com foco aos itens pertencentes a cesta básica, enquanto durar o Estado de calamidade pública devido a “Pandemia do Covid-19” e orientou ao governo estadual vetar integralmente o referido Projeto de Lei.

Na análise da PGE, o Projeto de Lei é inconstitucional e se baseia em pelo menos três tópicos; Da inconstitucionalidade formal: Incompetência do estado para legislar sobre temas de competência privativa da União: Direito penal Art. 22, inciso I, da Constituição Federal.

Outro ponto destaca a inconstitucionalidade material; afronta ao princípio da razoabilidade, por tratar de matéria já regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, X) e pela Lei nº 12529/2011 (art.36, III), e por último, outra inconstitucionalidade material; violação aos princípios da liberdade de iniciativa e de concorrência – art. 1º, IV e art. 17, caput e IV, ambos da Constituição Federal.

O veto do governador Mauro Mendes (DEM) foi publicado no Diário Oficial Estadual no último dia 24 de junho.

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ECONOMIA

Associação Comercial de Cuiabá e demais entidades do comércio entregam manifesto contrário ao “Novo Decreto Municipal”

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A Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá (ACC) e demais representantes do comércio fizeram uma manifestação nesta sexta-feira (03), em frente à Prefeitura de Cuiabá, contrários às decisões do Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) em relação ao Decreto nº 7.975, de 02/07/2020. A medida institui o rodízio de carros e de CPF para o acesso ao comércio, bancos, lotéricas e mercados da Capital.

Os representantes das entidades foram recebidos pelo chefe de gabinete da Prefeitura de Cuiabá, Antônio Monreal Neto, e entregaram o manifesto assinado por todos, para conhecimento do prefeito. Neto ficou de agendar uma reunião com Emanuel Pinheiro para discussão das novas decisões. Também participaram da reunião os vereadores Orivaldo da Farmácia e Diego Guimarães e o deputado Ulysses Moraes.

Dentre os questionamentos do manifesto, foram apontados a falta de diálogo do prefeito com os comerciantes quanto às medidas tomadas diante do combate ao novo Coronavírus (COVID-19), bem como os critérios e embasamentos técnicos adotados. Além disso, as entidades reivindicaram a participação de membros do comércio no “Comitê de Enfrentamento à “Covid-19“”.

Há necessidade de abrir o diálogo com a sociedade, porque as medidas estão sendo tomadas dentro do gabinete, sem a participação dos representantes do comércio, que neste caso é o segmento que mais sofre com as consequências das decisões”, alertou Jonas Alves, presidente da ACC e da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat), que também assinou o manifesto.

Segundo ele, as entidades uniram-se e tentam amenizar os impactos para o setor.

O empresário já fez muitos sacrifícios, nós pedimos que pelo menos essas medidas possam dar tempo para que se preparem. Não há alinhamento e todos ficam perdidos com essas decisões”, frisou Alves.

Além da ACC e Facmat, assinam o documento a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio/MT), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL/MT) e CDL Cuiabá.

A essas entidades, juntarem-se outras que também se sentiram prejudicadas pelo decreto, entre elas, o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de Mato Grosso (Sincovaga) e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado (Creci/MT).

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