ACIMA DOS VALORES

Após orientação da PGE, governador veta Projeto de Lei de congelamento de preços da cesta básica

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Nesta semana, a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE MT), se manifestou sobre Projeto de Lei nº 250/2020, que entrou em apreciação na Assembleia Legislativa que trata da proibição da cobrança de preços acima dos valores praticados até 1º de março deste ano, com foco aos itens pertencentes a cesta básica, enquanto durar o Estado de calamidade pública devido a “Pandemia do Covid-19” e orientou ao governo estadual vetar integralmente o referido Projeto de Lei.

Na análise da PGE, o Projeto de Lei é inconstitucional e se baseia em pelo menos três tópicos; Da inconstitucionalidade formal: Incompetência do estado para legislar sobre temas de competência privativa da União: Direito penal Art. 22, inciso I, da Constituição Federal.

Outro ponto destaca a inconstitucionalidade material; afronta ao princípio da razoabilidade, por tratar de matéria já regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, X) e pela Lei nº 12529/2011 (art.36, III), e por último, outra inconstitucionalidade material; violação aos princípios da liberdade de iniciativa e de concorrência – art. 1º, IV e art. 17, caput e IV, ambos da Constituição Federal.

O veto do governador Mauro Mendes (DEM) foi publicado no Diário Oficial Estadual no último dia 24 de junho.

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ECONOMIA

Governo Federal vai priorizar BR-174

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O processo de licenciamento ambiental para a Rodovia BR-174/MT, trecho entre Castanheira e Colniza, segue para uma nova etapa. Após aprovação dos Estudos do Componente Indígena (ECI) para os povos Arara e Rikbaktsa e a manifestação favorável por parte da Fundação Nacional do Índio (Funai), no fim do ano passado, a Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) concluiu seu parecer e remeteu ao Conselho Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso (CONSEMA), órgão que delibera pela emissão da Licença Prévia ao empreendimento.

O processo de apresentação e aprovação dos Estudos do Componente Indígena para as etnias Arara e Rikbaktsa (Terras Indígenas Arara do Rio Branco, Erikpatsá, Japuíra, Escondido, Piripkura e Kawahiva do Rio Pardo) foi realizado por meio de reuniões virtuais, requeridas pelos próprios indígenas, seguindo o “Protocolo de Segurança para Atividades com Comunidades Indígenas durante a Pandemia de Covid-19”, documento técnico desenvolvido pela Funai.

O coordenador da bancada federal de Mato Grosso, deputado Leonardo Ribeiro Albuquerque, o Dr. Leonardo, do Partido Solidariedade, comemorou o anúncio do presidente da Republica, Jair Messias Bolsonaro, de que dará atenção especial à pavimentação da rodovia BR-174, no trecho que liga Castanheira a Colniza.

Para isso, será feita uma recomposição orçamentária do Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT), por meio de uma parceria com a bancada e com o Governo do Estado.

Eu estava fazendo uma fiscalização na BR-174 quando recebi essa notícia de que o presidente garantiu uma atenção especial às rodovias federais em Mato Grosso. A bancada federal tomou uma importante decisão e procurou o Governo do Estado para solucionar esse desafio e cada uma das partes vai pagar metade do custo para garantir uma ligação com dignidade entre todos os municípios entre Castanheira e Colniza, afirmou Dr. Leonardo.

O parlamentar está em viagem justamente neste trecho da BR-174, verificando pessoalmente os desafios vividos pelos moradores da região. A rodovia é a principal forma de conectar a região, interligando comércio, propiciando o escoamento da produção e a geração de emprego e renda. A perspectiva é de que a obra leve de 02 a 03 anos para ser concluída.

O anúncio do presidente aconteceu em reunião com Senadores de Mato Grosso e do governador Mauro Mendes Ferreira (DEM), onde eles apresentaram a proposta acertada entre toda bancada federal e governo do Estado para lidar com a BR-174 durante Audiência Pública realizada com o ministro de infraestrutura, Tarcisio Gomes de Freitas, em Cuiabá.

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