Sob relatoria do Conselheiro Antônio Joaquim, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Cuiabá, referentes ao exercício de 2022 já no apagar das luzes de 2023. O motivo seria um déficit na execução orçamentária de R$ 191 milhões. Embora o Município de Cuiabá tenha cumprido com os percentuais constitucionais e legais relacionados à Educação, 25,07%, Saúde 27,43%, e Fundeb, 84,45%.

Na época, o Conselheiro Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, teria classificar a situação financeira da gestão como “preocupante”. Já que o valor estaria aliado a uma indisponibilidade financeira global de R$ 306 milhões, e, por fontes, de R$ 375 milhões.

“O que ao meu ver, compromete de sobremaneira o equilíbrio das contas públicas do exercício de 2022”.

Ao acompanhar sugestão do Ministério Público de Contas (MPC), com a maioria dos votos, Antônio Joaquim determinou à gestão a adoção de mecanismos de ajuste fiscal, a observância de normas de elaboração das demonstrações contábeis e a adoção urgente de providências para a manutenção de equilíbrio financeiro, dentre outras.

O Conselheiro determinou ainda a instauração de processo de tomada de contas especial para a apuração da ocorrência dos danos ao erário pelos pagamentos de juros e multas incidentes sobre o recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias do exercício de 2022.

Por 5 x 1, contas da Prefeitura de Cuiabá é aprovada

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) aprovou na tarde desta terça-feira (3), As contas da Prefeitura de Cuiabá referentes ao exercício de 2022, após análise de um recurso apresentado pelo Município. Cinco Conselheiros votaram favoravelmente à aprovação: Valter Albano (relator), Waldir Teis, Domingos Neto, Guilherme Maluf e o presidente da Corte, Sérgio Ricardo.

Os Conselheiros reforçaram o entendimento técnico apresentado pela Secretaria-Geral de Controle Externo que apontou como fatores determinantes a frustração de receitas e os atendimentos de saúde realizados para pacientes não residentes, sem o devido co-financiamento por parte do Estado de Mato Grosso.

O relator Valter Albano, em seu voto, destacou o esforço da Prefeitura de Cuiabá para ampliar os serviços de saúde durante a Pandemia de Covid-19, o que resultou em um aumento de mais de 46% nas despesas municipais. Simultaneamente, houve uma redução nos repasses estaduais e federais, agravando o déficit nas contas públicas.

O relator também apontou outras dificuldades enfrentadas pelo Município, como: a falta de repasses do Estado para financiamento da saúde pública; aumento das despesas com atendimentos de saúde a pacientes de outros municípios, sem contrapartida financeira; gastos represados de exercícios anteriores; registros tardios de despesas, embora não ilegítimos.

Considerando o contexto apresentado, o relator enfatizou que a regularização das despesas deve ser vista como um fator atenuante, dado o cenário de aumento expressivo dos custos durante e após a pandemia, sem um crescimento proporcional das receitas.

“É importante destacar que, devido à situação atípica gerada pela pandemia, as despesas com saúde no município aumentaram significativamente. Em 2020, os gastos cresceram 46,46% em comparação ao exercício anterior, enquanto os repasses do SUS, provenientes do Estado e da União, tiveram um aumento de apenas 31,55% no mesmo período. Em 2022, essa disparidade se agravou ainda mais, as despesas com saúde registraram um aumento de 27,1%, representando aproximadamente R$ 313 milhões. Esse cenário evidencia, por um lado, uma frustração de receita e, por outro, um expressivo aumento nos custos, gerando uma pressão ainda maior sobre o orçamento municipal“, disse em votação.

Além disso, foi evidenciada uma redução de aproximadamente R$ 200 milhões nos repasses do SUS provenientes do Estado e da União em relação a 2021. Também foi destacada a necessidade urgente de o Governo do Estado revisar a Programação Pactuada Integrada (PPI), que define e quantifica as ações de saúde destinadas aos municípios, por estar defasada em relação à realidade atual.

Por fim, o parecer concluiu que o Município tem mantido atendimentos a pacientes de outras cidades sem contrapartidas financeiras, o que sobrecarrega o orçamento local, reforçando a necessidade de ajustes nos mecanismos de pactuação e financiamento.

“O município de Cuiabá, no entanto, continuou a atender, além dos pacientes da capital, pessoas vindas de outros municípios do interior e até de outros estados, sem receber qualquer apoio financeiro dos municípios de origem desses pacientes. Esse cenário gerou um grande desequilíbrio entre a receita e as despesas necessárias para custear tais atendimentos. Senhor presidente e senhores conselheiros, ao abordar esse ponto, lembrei-me de uma observação feita pelo ilustre conselheiro Guilherme Maluf durante uma mesa técnica que tratou da área de saúde em Cuiabá, com foco na Empresa Cuiabana de Saúde Pública, responsável pelos hospitais municipais, incluindo o HMC e o Hospital São Benedito. Na ocasião, o conselheiro Guilherme Maluf ressaltou a urgência de o governo do Estado revisar a Programação Pactuada Integrada (PPI), um instrumento essencial para a definição e quantificação das ações de saúde nos territórios“, declarou o Conselheiro Valter Albano.

O Conselheiro destacou ainda que a Programação Pactuada Integrada (PPI) encontra-se extremamente desatualizada, o que compromete a alocação correta de responsabilidades entre os municípios.

Citou, por exemplo, “um caso teórico em que o município de Poconé deveria ser atendido por Várzea Grande para 60 procedimentos, mas, na prática, Várzea Grande estaria realizando 156 atendimentos, pois não há como negar assistência. Esse descompasso evidencia a necessidade urgente de atualização e reorganização da PPI para garantir um equilíbrio mais justo“.