ESQUEMA NA CASA DE LEIS

Vidotti mantém processo contra servidor da AL por esquema

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A juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas, Celia Regina Vidotti, rejeitou pedidos para decretação de prescrição intercorrente em 2 processos provenientes da “Operação Arca de Noé“, sobre os desvios na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), publicado no Diário da Justiça.

Neste processo, estão José Geraldo Riva, e Humberto Melo Bosaipo, que segundo a Justiça, são responsáveis por desvios dos cofres da Casa de Leis, de R$ 149 milhões de reais, que foram identificados na investigação de 10 cheques nominais à empresa Construtora Paraíso Ltda.

Além dos ex-deputados, José Riva, e Humberto Melo Bosaipo, no processo também foi ajuizado pelo Ministério Publico Estadual (MPE), e estão também relacionados os servidores, Geraldo Lauro, Guilherme da Costa Garcia, e os contadores Joel Quirino Pereira e José Quirino Pereira.

A Juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas, Célia Regina Vidotti, em abril, teria negado um pedido feito pela defesa do ex-deputado estadual e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), Humberto de Melo Bosaipo, em uma ação que pede o ressarcimento de R$ 9 milhões em danos ao erário.

Um dos pedidos feitos pelos advogados de Bosaipo baseava-se no excesso de prazo do inquérito civil e na incompetência do promotor de Justiça que conduziu o caso. Ele também apontou que não era sua função inspecionar cada um dos processos licitatórios e verificar a efetiva entrega dos serviços ou materiais licitados.

José Geraldo Riva, em sua defesa, anexou o acordo de colaboração premiada feito com o Ministério Público Estadual e homologado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

O Ministério Público Estadual (MPE) apontou que José Geraldo Riva e Humberto Melo Bosaipo, na qualidade de gestores responsáveis pela Administração da Assembleia Legislativa, foram responsáveis por desvios na ordem de R$ 9.037.694,70, identificados por 39 cheques nominais à empresa Waldeny Zenith Kateri ­ Gráfica Kateri; 53 cheques nominados à empresa Gráfico Prestadora de Serviços Ltda.; 43 cheques nominados à empresa Gráfica Lazzaroto Ltda. e 41 cheques nominados à empresa Artes Gráficas e Editora Ribeiro Ltda.

Diz a denúncia;

Os requeridos Guilherme da Costa Garcia, Geraldo Lauro e Nivaldo de Araújo, ocupavam à época dos fatos, cargos nos setores de finanças, patrimônio e licitação da ALMT, tendo agido em conluio e colaborado para a prática dos atos fraudulentos, bem como os requeridos Joel José Quirino, que embora não fossem à época dos fatos detentores de cargos públicos, concorreram com os demais requeridos nas práticas ilícitas descritas na inicial”.

A magistrada entendeu que não há irregularidades ou nulidades para serem corrigidas no processo e que as questões relativas aos possíveis atos de improbidade administrativa serão analisadas no mérito da ação, em momentos oportunos. Ela também apontou que serão necessárias a produção de provas para balizarem os fatos apresentados na delação de Riva, utilizada pelo Ministério Público.

Em relação as provas a serem produzidas, por ora, entendo necessária a produção de prova oral e documental, sem prejuízo de outras provas que vierem a ser requeridas justificadamente pelas partes, notadamente, para a comprovação dos fatos alegados na delação premiada, aqui utilizada como meio de prova”, afirmou.

Pedido negado

Mais uma das várias ações de improbidade contra o servidor aposentado da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), Guilherme da Costa Garcia, de 78 anos, derivadas da Operação Arca de Noé que desarticulou um esquema de fraude a licitações que desviou de milhões de reais em pagamentos a empresas fantasmas, teve pedido de prescrição negado.

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A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, deixou de aplicar ao caso os efeitos da Lei 14.230/2021 que promoveu alterações na lei de improbidade. Na semana passada a mesma magistrada já havia negado pedido semelhante em outra ação contra Guilherme Garcia.

Em seu despacho, a magistrada afirmou que a interpretação que melhor atende a garantia constitucional da segurança jurídica, prevista no artigo 5º da Constituição Federal e artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é a de que os atos praticados até então nestes autos constituem-se atos jurídicos processuais perfeitos e não são atingidos pela nova lei. Na ausência de vacatio legis ou regra de direito intertemporal na nova lei, os prazos prescricionais reduzidos não têm aplicação retroativa“.

E, por consequência, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos”, determinou a juíza.

Com esse entendimento, Célia Vidotti negou pedido formulado pela defesa para que fosse reconhecida a prescrição intercorrente do processo em relação a Guilherme Garcia, que figura na lista de servidores aposentados da Assembleia Legislativa com subsídio mensal de R$ 52,8 mil. Ele é réu em diversas ações penais e ações civis nas quais o Ministério Público Estadual (MPE) pede sua condenação para ressarcimento de danos causados ao erário e também sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.

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A magistrada ressaltou que a aplicação dos novos dispositivos da Lei n.º 8.429/92, com redação dada pela Lei n.º 14.230 de 25 de outubro do ano passado deve ser feita em harmonia com a Constituição Federal e com o sistema de tutela da probidade administrativa e, ainda, à luz das Convenções Internacionais contra a corrupção que foram internalizadas no direito brasileiro.

Assim, para que haja tutela eficiente dos bens jurídicos públicos, é preciso compreender adequadamente os princípios constitucionais no âmbito da improbidade administrativa, aqui mais precisamente sob a aplicação do principio da irretroatividade/retroatividade”, ponderou Célia Vidotti, ao ressaltar que diante de tal contexto, é necessário afastar interpretações da nova lei que sejam incompatíveis com outros dispositivos legais vigentes.

Neste sentido, a irretroatividade é instrumento que impede o retrocesso na apuração e responsabilização de práticas tidas como ímprobas ou corruptivas. Assim, os novos dispositivos da Lei 8.429/92, que tipificam condutas não podem ser aplicados aos fatos ocorridos antes da sua vigência, pois a tipificação original representa os parâmetros de efetividade da probidade administrativa, escreveu Vidotti em outra parte da sentença.

PROVAS COMPARTILHADAS

Levando-se em conta a existência de várias ações semelhantes contra Guilherme Garcia relativos aos mesmos fatos, mudando somente o nome da empresa de fachada que recebeu cheques da Assembleia Legislativa para pagamento de serviços e produtos não entregues, o compartilhamento de provas já produzidos em outros processos tem sido adotado pela magistrada.

No processo em questão essa estratégia também será adotada.

Desta forma, deixo de designar a audiência instrutória nesse momento e determino a suspensão do processo até que seja concluída a instrução dos processos mencionados, quando as partes deverão ser intimadas para manifestar, no prazo de quinze (15) dias, quanto a utilização dos depoimentos como prova emprestada”, decidiu a magistrada no dia 17 deste mês.

Se houver discordância quanto à utilização da prova emprestada, os réus deverão manifestar, no mesmo prazo, indicando precisamente qual o ponto controvertido ainda não esclarecido e o que pretendem comprovar.

Além de Guilherme Garcia, também são réus na ação de improbidade os ex-deputado José Geraldo Riva e Humberto Melo Bosaipo, que comandavam a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT) no período dos desvios, entre 1999 e 2002, e autorizavam os pagamentos ilegais às empresas de fachada. O servidor Geraldo Lauro, ex-chefe de gabinete de Riva, também figura como réu no processo.

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“Convocamos à população para mais esse importante trabalho de prevenção à saúde”

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Além do desafio de conter a disseminação da Covid-19, enfrentamos também o desafio de vacinar o maior número possível de pessoas contra a gripe.

A vacina é a principal forma de proteção contra a Gripe. Mas ela precisa ser recebida todos os anos. É importante deixar claro que muita gente chama de “gripe” o que na verdade é o “resfriado comum”. Gripe é a infecção causada por um vírus do grupo Influenza, como o H1N1m e H3N2.

A proteção da Vacina contra a Gripe começa de 2 a 3 semanas após sua administração e dura por no máximo 1 ano. Sua maior proteção é nos 4 primeiros meses. Por isso a vacinação deve ser feita pouco antes do período de maior circulação do vírus.

Além disso, os vírus podem sofrer mutações de um ano ao outro o que pode comprometer a proteção, mesmo em pessoas com boa resposta à vacina. Existe um monitoramento dos tipos de vírus circulando a cada ano e em caso de grande mutações virais, há um ajuste da vacina.

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A principio, ter a doença uma vez causa imunidade para toda a vida. Mas, a proteção é específica para aquela cepa, portanto, a pessoa ainda precisa se vacinar todos os anos para se proteger dos outros vírus que estão na vacina. Além disso, caso o vírus pelo qual a pessoa se infectou sofra uma mutação e mude a cepa, a pessoa também não estará protegida contra o novo vírus.

Vacinas disponíveis

O Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), reforçou mais uma vez o alerta à toda população cuiabana para imunização contra a Influenza. As vacinas estão disponíveis para o público em geral, a partir dos seis meses de vida.

O chamado foi reforçado durante a live semanal desta terça-feira (28), mesmo dia em que começou a ampliação da cobertura vacinal. A vacina protege contra a Influenza A H1N1, Influenza A H3N2 e Influenza B. Não é preciso fazer intervalo caso a pessoa tenha se vacinado contra a Covid.

Convocamos à população para mais esse importante trabalho de prevenção à saúde. Todas as unidades tiveram os estoques reforçados, a fim de atender o maior número de pessoas, principalmente os idosos e crianças, declarou o chefe do Executivo Municipal, Emanuel Pinheiro.

Mesmo com a prorrogação da campanha contra Influenza até do dia 24 de junho, a cobertura vacinal continua muito baixa.

Nosso público alvo inicial da campanha é de cerca de 158 mil pessoas e conseguimos vacinar somente 31% desse grupo. Com a liberação para toda a população, estamos trabalhando para aumentar esse percentual da vacinação contra a gripe”, finalizou Pinheiro.

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