PARCERIA RENOVADA E REFORÇADA
TCE/MT e MPE/MT reforça parceria para recuperação de ativos do Cira
Considerado uma força-tarefa permanente no combate à sonegação fiscal, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) já recuperou milhões de reais desde a sua criação e segue como uma das fortes medidas adotadas pelo Governo do Estado para reforçar o caixa. Criado em 2015, através do Decreto Nº 28/2015, o comitê prevê a atuação conjunta do Poder Executivo com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT).
O Cira conta com a participação da secretaria de Estado de Segurança Pública, a secretaria de Estado de Fazenda; Procuradoria-Geral de Justiça; Procuradoria-Geral do Estado; Delegacia-Geral da Polícia Judiciária Civil.
Parceria reforçada
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT) reforçaram parceria para contribuir com as ações do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). O tema foi debatido em reunião que contou com a presença de representantes das duas instituições e do Ministério Público de Contas (MPC).
Na oportunidade, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Conselheiro José Carlos Novelli, reforçou que está sendo discutida uma resolução que normatiza a fiscalização do órgão de controle externo sobre recursos resgatados pelo estado em processos de leniência e extrajudiciais celebrados pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).
“O TCU faz isso desde 2018. Tínhamos ficado no vácuo nesse período, sem fazer o controle dos recursos manejados pelo Cira, principalmente na recuperação de ativos“.
Procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, José Antonio Borges destacou a atuação da Corte de Contas junto ao Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).
“É importante que o Tribunal traga subsídios aos cálculos tributários, bem como transparência a essa arrecadação do Cira, que vai para a Fonte 100 do estado. Ou seja, impostos sonegados são recuperados e transformados em políticas públicas para a população“.
Outro assunto tratado no encontro diz respeito à competência do Tribunal de Contas, prevista na Nova Lei de Improbidade Administrativa, nos casos de não persecução cível.
“É importantíssimo para que o estado tenha condições de buscar esses ativos que estão aí. Com isso, teremos condições de aumentar os recursos para investir em saúde, segurança, educação e infraestrutura“, afirmou o presidente.
Agora, um termo de parceria deve ser estabelecido com o objetivo de disponibilizar auditores de controle externo para que contribuam nos levantamentos voltados à quantificação dos valores que foram e que devem ser recuperados pelo estado.
Destaques
Delegado de Peixoto de Azevedo preso por liderar organização criminosa recebia propina de Silval Barbosa
A Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso deflagrou na manhã desta quarta-feira por ordem judicial, a Operação Diaphthora, onde foram presos o delegado de Polícia da cidade de Peixoto de Azevedo, a 692 km de Cuiabá, Geordan Antunes Fontenelle Rodrigues, e o investigador Marcos Paulo Angeli, advogados e garimpeiros em um esquema de corrupção passiva, associação criminosa, advocacia administrativa e assessoramento de segurança privada. Ao todo, foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva, sete de busca e apreensão e três medidas cautelares.
Segundo a Polícia Civil, as investigações começaram depois de denúncias que apontavam o envolvimento dos servidores e garimpeiros e que caracterizavam uma associação criminosa no município.
De acordo com a polícia, todos os esquemas levam à conclusão de que existia um “gabinete do crime”.
Entre os crimes praticados pela associação criminosa, estão o pagamento de vantagens indevidas para liberação de bens apreendidos, exigência de pagamento de “diárias” para hospedagem de presos no alojamento da delegacia e pagamentos mensais sob a condição de decidir sobre procedimentos criminais em trâmite na unidade policial.
O nome da Operação Diaphthora faz referência ao termo grego de corrupção, cujo significado está atrelado à ideia de um organismo vivo que entra no corpo humano causando destruição dos órgãos. Segundo a Polícia Civil, são as consequências da corrupção quando praticada por servidores públicos e seus efeitos desastrosos no órgão público, ferindo a integridade pública.
A juíza Paula Thatiana Pinheiro, da 2ª Vara de Peixoto de Azevedo, aponta trecho do documento e faz remissão aos inquéritos e à representação do Ministério Publico Estadual (MPE), para descrever a conduta criminosa dos investigados.
“O delegado Geordan transformou a delegacia em verdadeiro escritório do crime“.
Entre os crimes supostamente praticados pelo delegado Geordan Antunes Fontenelle Rodrigues e Marcos Paulo, foram elencadas suposta exigência de R$ 15 mil de uma vítima de golpe para reaver um veículo, cobrança de fiança de R$ 10 mil de um custodiado, quando o valor seria de apenas R$ 1 mil, ficando o delegado e seu comparsa com o restante de R$ 9 mil.
O delegado Geordan também recebia mesada de R$ 2 mil mensais da Cooperativa de Garimpeiros COOGAVEPE, mas estava descontente porque a empresa repassaria um valor superior a uma entidade assistencial. Geordan também estava apreensivo com a Operação Hermes deflagrada pela PF e IBAMA e que poderia prejudicar o lucro da cooperativa e interromper o repasse a ele.
Antonio Jorge Silva Oliveira foi preso durante a Operação Hermes II. Para mantê-lo em um ambiente privilegiado, o delegado Geordan Antunes Fontenelle Rodrigues teria cobrado “uma diária de R$ 10 mil“, segundo consta na decisão judicial que ordenou sua preventiva.
Segurança privada
Ainda de acordo com a decisão judicial, o delegado Geordan Antunes Fontenelle Rodrigues teria usado viatura caracterizada para prestar serviço de segurança para garimpeiros.
“Relatório Técnico foi elaborado e confirmou o deslocamento de uma viatura no dia 10 de outubro de 2023 até a região do distrito de União do Norte, local no qual a mineradora Fides Minings Gold exerce suas atividades“, diz trecho documento.
O delegado Geordan também é apontado como verdadeiro dono e administrador da empresa GF Consultoria e Segurança Ltda, sendo Bruno Oliveira Ornelas, morador em Brasília, apenas um laranja.
Relação suspeita com Silval Barbosa
Conforme a magistrada, Paula Thatiana Pinheiro, da 2ª Vara de Peixoto de Azevedo, acrescentou ainda no documento, que a investigação aponta uma relação suspeita entre o delegado Geordan e o ex-governador Silval Barbosa.
“No mais, a representação também faz menção a um relatório técnico o qual subsidiou o pedido de medidas cautelares de interceptação telefônica ambiental. Nela constatou-se a existência do inquérito policial, cujo envolvido é o ex-governador do Estado de Mato Grosso, Silval da Cunha Barbosa“.
A decisão da juíza Paula Thatiana Pinheiro conclui destacando que houve um desentendimento entre o delegado Geordan Antunes Fontenelle Rodrigues e a presidente do CONSEG porque ele pretendia a liberação de R$ 17 mil para compra de uma palmeira para a delegacia.
“O núcleo de inteligência da casa correccional atestou que o sobrinho de Silval, Antônio da Cunha Barbosa Neto, esteve na delegacia de polícia portando uma mochila preta. Entretanto, ao deixar a unidade, já não a carregava consigo. Tempos depois, o representado Geordan chegou à delegacia dirigindo uma caminhonete Mitsubishi Triton savana amarela, que ainda estava em nome de Antônio da Cunha. Contudo, numa atitude completamente estranha, no dia 17/10/2022 houve a comunicação de venda e consequentemente a transferência de propriedade desse veículo para Letícia Cristina de Souza Araújo, esposa de Geordan, daí infere-se que o veículo foi transferido também como parte do pagamento de propina ao investigado“.
Além da prisão do delegado Geordan Antunes Fontenelle Rodrigues e de Marcos Paulo Angeli, a magistrada determinou medidas cautelares contra outros investigados, entre elas busca e apreensão e proibição de se ausentar do município.
A Corregedoria-Geral ressalta o apoio recebido da Diretoria Geral da Polícia Civil, da Diretoria de Atividades Especiais, por meio da Delegacia Fazendária, Gerência de Combate ao Crime Organizado e Gerência de Operações Especiais; Diretoria do Interior, Diretoria de Inteligência, Poder Judiciário e Ministério Público da Comarca de Peixoto de Azevedo.
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