SUSPENDER E IMPEDIR CONCURSO

Sindimed-MT entra na justiça contra processo seletivo da SES

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A Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES/MT) abriu as inscrições para o concurso destinado a preencher 2.959 vagas em cargos de todas as escolaridades, com salários entre R$ 1.300 e R$ 7.000.

A seleção, que também formará cadastro reserva, oferece postos temporários em 18 hospitais e unidades de saúde gerenciados pelo governo estadual. Além da capital, há oportunidades para trabalhar em Alta Floresta, Colíder, Rondonópolis, Cáceres, Sinop e Sorriso.

Estão em disputa chances para maqueiro, recepcionista, condutor de ambulância, técnico de informática, técnico de segurança do trabalho, arquiteto, engenheiro, contador, administrador, nutricionista, assistente social, farmacêutico, psicólogo, fisioterapeuta, enfermeiro, médico, entre outros cargos

Segundo o secretário de Saúde de Mato Grosso, Gilberto Gomes de Figueiredo, o governador Mauro Mendes Ferreira (DEM), autorizou a abertura do novo certame em dezembro de 2021, que se encontra na fase de contratação da banca organizadora.

Já há uma decisão do nosso governo. O governador Mauro Mendes já autorizou e teremos sim o concurso na área da saúde em 2022. Estamos finalizando a preparação do edital para contratar a empresa para realizar, possivelmente, um dos maiores concursos da história deste Estado”, declarou Gilberto Figueiredo.

O último edital do concurso da SES/MT, se deu por meio de processo seletivo simplificado e aconteceu em 2019, por meio do regime de contratação emergencial. Foram ofertadas 300 vagas distribuídas entre diversos níveis de formação. A deficiência de profissionais foi evidenciada durante a Pandemia da Covid-19.

Sindimed contesta e aponta contradição

O Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed/MT) propôs Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para SUSPENDER E IMPEDIR a tentativa do Governo do Estado de Mato Grosso de realizar processo seletivo e aponta contradição na fala do governo de que vai realizar concurso público este ano, sendo que nem a comissão para a elaboração foi criada e ainda por ser ano eleitoral, o que é impeditivo da realização do mesmo.

Esse processo seletivo não pode sem realizado sem qualquer respaldo na legislação vigente“, informa o advogado Bruno Álvares do Escritório Vaucher e Álvares, assessor jurídico do Sindimed/MT.

Segundo o advogado, a  Ação Civil Pública pede ainda que o Judiciário faça cessar a perpetuação da ilegalidade consistente na não realização de concurso público para provimento de cargos junto à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES/MT), processo este que se perdura há 20 (vinte) anos.

O Sindimed não vai se omitir. Já são 20 anos sem realização de concurso público para suprir a demanda de profissionais para atuarem junto ao Sistema Público de Saúde. E agora lançam um Edital com a oferta de vínculos precários alegando para a contratação EMERGENCIAL oferecendo 2.959 vagas até para Médicos Auditores, que exercem função fiscalizatória e detém poder de polícia, o que só pode ser executado por servidores públicos de carreira, ou seja, cheio de erros e ilegalidades tudo para não realizar o concurso público. Não adianta o governo dizer que vai realizar sem ter ao menos criado a comissão de elaboração do edital e do cronograma. O governador se contradiz dizendo que vai realizar concurso, mas que precisa de um ano, ou seja, esse ano não vai realizar nada“, afirma Adeíldo Lucena, presidente do Sindimed-MT.

O Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed/MT) diz que a questão tem que ser levada ao Poder Judiciário para que não se eternize a ilegalidade no Estado.

O interesse é somente o bem-estar da população e recursos humanos é fundamental para o bom atendimento da saúde. Um processo seletivo nesse momento não faz sentido, mostra a falta de interesse sim do governo em realizar o concurso“, disse Adeildo.

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Pesquisadores e organizações alertam para degradação do Parque Cristalino

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Considerado um dos últimos “sobreviventes” do avanço do desmatamento ao norte de Mato Grosso, o Parque Estadual do Cristalino pode ser extinto em breve, após decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesta semana. Com mais de 118 mil hectares, o parque foi criado há mais de 20 anos e instituído como Unidade de Conservação (UC), abrigando espécies raras da fauna e flora, incluindo algumas em extinção no Brasil.

Pesquisadores alertam sobre os riscos da degradação ambiental, expansão de atividades exploratórias, grilagens e até o desaparecimento de espécies exclusivas do bioma. Entidades socioambientais do estado já estudam meios judiciais para suspender os efeitos da decisão.

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) saiu após um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que não obteve qualquer recurso por parte do estado, sinalizando a despreocupação com que questões ambientais vêm sendo tratadas em Mato Grosso.

Situado na divisa entre Novo Mundo e Alta Floresta, o Parque Estadual do Cristalino II é quase um “santuário” de mamíferos, aves e florestas tropicais. Entre os argumentos usados pelo Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiental, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, está a ausência da realização de audiências públicas e estudos técnicos de viabilização para a criação de uma Unidade de Conservação à época do Decreto Estadual n.º 2.628, de 30 de maio de 2001. A tese acolhe um pedido da empresa agrícola Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo Ltda, localizada em São Paulo (SP).

De acordo com o biólogo e professor do Núcleo de Estudos da Biodiversidade da Amazônia Mato-grossense da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), campus Sinop, Domingos de Jesus Rodrigues, a primeira reação diante da notícia da extinção do parque foi de “incredulidade”. Segundo ele, a decisão vai na contramão do ponto de vista socioambiental.

Enquanto o mundo todo reforça a importância de preservar áreas de florestas para garantir o ciclo das águas, o equilíbrio ambiental, dentre outros pontos, uma decisão como essa, acaba com tudo. Ela revela o descompasso entre os interesses ambientais e jurídicos/econômicos em Mato Grosso”, alerta.

Por meio de um Termo de Cooperação Técnica assinado em 2009 entre a UFMT de Sinop e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema/MT), diversas pesquisas científicas são realizadas no Cristalino há mais de 10 anos. A parceria foi renovada em 2020 por, teoricamente, mais uma década.

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No entanto, com a decisão de extinguir o parque, estudos ainda em andamento serão interrompidos, uma vez que o acesso ao local deve ser dificultado.

São mais de 10 dissertações, 30 artigos científicos, livros com a categorização de espécies, trabalhos de georreferenciamento, identificação de novas espécies. Tenho alunos que acabaram de retornar de lá e uma turma que seguiria na próxima semana para dar continuidade a pesquisas. Há projetos para proteção da biodiversidade, estações de medição do volume de chuvas, enfim, diversas atividades em andamento e em parceria com outras instituições. Fomos pegos totalmente de surpresa e agora a preocupação é quanto ao risco de degradação ambiental e perda de espécies raras, lamenta o biólogo.

Uma das espécies mais ameaçadas de extinção é o macaco-aranha-de-cara branca, encontrado raramente no Parque Cristalino e acompanhado por pesquisadores. O primata não “mora” no local por acaso. O biólogo e professor associado da UFMT de Sinop, conselheiro do Instituto Ecótono e presidente da Sociedade Brasileira de Primatologia, Gustavo Rodrigues Canale, explica que a faixa amazônica em Mato Grosso é dividida em ecorregiões com particularidades. Assim, espécies encontradas em uma área só podem viver naquele local.

Quando se fala em Mato Grosso, muitas pessoas pensam só haver o Pantanal e o Cerrado, mas há uma faixa importante da Amazônia. Perdendo espécies neste local não há como ‘substituí-las’ em outro lugar, pois elas não sobrevivem. A área do Cristalino é estratégica para muitas espécies, porque fica na transição de dois biomas, a Amazônia e o Cerrado. Infelizmente, quando se olha para Mato Grosso, nota-se uma perda cada vez maior de florestas tropicais. Hoje, o norte do estado é praticamente um vazio de unidades de conservação. Perder o Cristalino é perder uma dessas poucas áreas, acrescenta.

Risco para outras unidades é levantado

Em nota divulgada nesta quinta-feira (04), o Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) alerta para o risco de a decisão afetar outras 18 Unidades de Conservação Estaduais, caso os questionamentos feitos em relação ao Cristalino desdobrem aos demais.

Com isso, o Estado de Mato Grosso perderia 1,38 milhões de hectares de áreas protegidas, colocando em cheque os seus compromissos internacionais de redução de emissão de carbono, a credibilidade dos seus posicionamentos quanto à sustentabilidade do estado e os fluxos de recursos para o desenvolvimento de baixo carbono e a modernização das práticas agropecuárias, cita um trecho do documento.

Dentre os riscos para estas unidades está o aumento nos conflitos agrários e avanço do desmatamento pelo agronegócio, como aponta Gustavo Canale.

O que deveria ser feito é aumentar as áreas de conservação em Mato Grosso, sobretudo na região norte, que já sofre com o desmatamento. É uma região preciosa e que deve ser preservada. A perda daquela área como Unidade de Conservação deve aumentar a possibilidade de disputas de terras e grilagens, o que coloca em risco várias espécies da fauna e flora”.

Diante da situação, e apesar do voto vencido do relator desembargador Luiz Carlos da Costa, que afirma que foi realizado estudo técnico para criação do Parque, organizações socioambientais de Mato Grosso, apoiadas por assessorias jurídicas e especializadas, estudam meios judiciais para suspender os efeitos da decisão.

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Um dos pontos questionados sobre a decisão é quanto ao trânsito em julgado do processo para o Estado de Mato Grosso sem nenhum recurso judicial interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o que demonstra uma inércia do Poder Público na defesa de suas áreas de preservação.

No entanto, nesta última quinta-feira (04), a movimentação processual foi cancelada, cabendo recursos junto ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).

Em resposta sobre o caso, a Sema informou que por se tratar de decisão judicial de última instância, o Estado revogará o decreto. A pasta destaca que a decisão abrange “apenas” o Parque Cristalino II que possui mais de 80 mil hectares de área, enquanto o Parque Estadual do Cristalino com 66 mil hectares segue como unidade de Proteção Integral, sob gestão estadual.

Questionada sobre as pesquisas em andamento junto à UFMT de Sinop, o órgão informou que os estudos continuarão apenas no Cristalino, pois os recursos estão vinculados às Unidades de Conservação da Bacia Amazônia.

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