JUSTIÇA ITINERANTE

Poder Judiciário leva atendimento à população de baixa renda na Capital

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A população que compareceu no 4º Mutirão do Consumidor, realizado no bairro Alto da Boa Vista, em Cuiabá, pôde contar com os serviços do Juizado Especial Itinerante (JEI) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Itinerante. Esta é uma forma de garantir o acesso à Justiça e aproximar o Judiciário da população.

Ação ocorreu no sábado e domingo (30 e 31 de julho), no Centro Comunitário Gov. Dante Martins de Oliveira, onde o ônibus do JEI ficou estacionado. A movimentação no local chamou atenção da aposentada Maria de Fátima Rosa, que passava por ali e resolveu saber do que se tratava.

Ela conseguiu informações para auxiliar a filha, que está em processo de separação e precisa saber como proceder.

Sou moradora aqui do bairro e estava precisando de orientação porque minha filha está divorciada e não sabe o que fazer. Então entrei no ônibus para saber os direitos que ela tem. Eles esclareceram tudo e então amanhã ela vem para começar o processo“.

Para o motorista Lucivaldo da Silva esta foi uma oportunidade de se informar sobre revisão de pensão alimentícia dos dois filhos. Ele foi atendido pelo Cejusc Itinerante e agora sanou todas as dúvidas.

O valor [da pensão] está pesado. Me orientaram a organizar documentos e ir até o fórum. Eu não sabia como tinha que fazer mas agora vou providenciar. Gostei muito do atendimento“, disse.

Quem também sai satisfeita com o atendimento recebido foi a pensionista Vera Lúcia dos Santos, que está com dívida em um cartão de crediário, onde os juros estão muito altos.

Estava cheia de dúvidas em relação à cobrança dos juros da fatura do cartão. Para mim foi uma boa orientação para eu poder terminar com essa dívida. Não sabia o que fazer ou quem procurar. Agora vou lá no local conversar com o gerente para entrar num acordo para o juros ficar mais baixo. Valeu muito a pena ter vindo [no mutirão], afirma.

De acordo com o juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, coordenador do JEI, o objetivo é sempre levar os serviços do Judiciário à população mais carente.

No Cejusc itinerante fazemos acordos de família, alimentos, divórcio consensual. No JEI os serviços são focados em questões como Direito do consumidor, problemas entre vizinhos, questões relacionadas a cobranças indevidas de energia, água, banco, explicou o magistrado.

O juiz reforça que as pessoas de baixa renda muitas vezes não têm condições de se deslocar até os fóruns e por isso o ônibus do JEI está nas comunidades para proporcionar o acesso à Justiça.

A ideia é levar para a população mais carente a proximidade do Judiciário. Muitos não podem se deslocar então nós vamos até eles. Muitas vezes as pessoas não têm a informação sobre como proceder e com ações como estas as pessoas já saem do local do atendimento com orientação e auxílio. O objetivo é levar cidadania e cidadania passa justamente por conhecer seus direitos. Quando não podemos resolver determinada questão, por não ser competência do JEI, nós encaminhamos, direcionamos as pessoas e falamos o que pode ser feito“, informou.

O JEI e o Cejusc Itinerante têm competências estaduais e percorrem o todos os meses do ano as cidades que não são sedes de comarcas e que são carentes de serviços da Justiça e de orientações.

Quando vamos a uma Comarca é a pedido do juiz-diretor, que solicita a presença do ônibus do JEI para atender comunidades e vilas da localidade, completa o magistrado.

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Pesquisadores e organizações alertam para degradação do Parque Cristalino

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Considerado um dos últimos “sobreviventes” do avanço do desmatamento ao norte de Mato Grosso, o Parque Estadual do Cristalino pode ser extinto em breve, após decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesta semana. Com mais de 118 mil hectares, o parque foi criado há mais de 20 anos e instituído como Unidade de Conservação (UC), abrigando espécies raras da fauna e flora, incluindo algumas em extinção no Brasil.

Pesquisadores alertam sobre os riscos da degradação ambiental, expansão de atividades exploratórias, grilagens e até o desaparecimento de espécies exclusivas do bioma. Entidades socioambientais do estado já estudam meios judiciais para suspender os efeitos da decisão.

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) saiu após um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que não obteve qualquer recurso por parte do estado, sinalizando a despreocupação com que questões ambientais vêm sendo tratadas em Mato Grosso.

Situado na divisa entre Novo Mundo e Alta Floresta, o Parque Estadual do Cristalino II é quase um “santuário” de mamíferos, aves e florestas tropicais. Entre os argumentos usados pelo Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiental, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, está a ausência da realização de audiências públicas e estudos técnicos de viabilização para a criação de uma Unidade de Conservação à época do Decreto Estadual n.º 2.628, de 30 de maio de 2001. A tese acolhe um pedido da empresa agrícola Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo Ltda, localizada em São Paulo (SP).

De acordo com o biólogo e professor do Núcleo de Estudos da Biodiversidade da Amazônia Mato-grossense da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), campus Sinop, Domingos de Jesus Rodrigues, a primeira reação diante da notícia da extinção do parque foi de “incredulidade”. Segundo ele, a decisão vai na contramão do ponto de vista socioambiental.

Enquanto o mundo todo reforça a importância de preservar áreas de florestas para garantir o ciclo das águas, o equilíbrio ambiental, dentre outros pontos, uma decisão como essa, acaba com tudo. Ela revela o descompasso entre os interesses ambientais e jurídicos/econômicos em Mato Grosso”, alerta.

Por meio de um Termo de Cooperação Técnica assinado em 2009 entre a UFMT de Sinop e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema/MT), diversas pesquisas científicas são realizadas no Cristalino há mais de 10 anos. A parceria foi renovada em 2020 por, teoricamente, mais uma década.

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No entanto, com a decisão de extinguir o parque, estudos ainda em andamento serão interrompidos, uma vez que o acesso ao local deve ser dificultado.

São mais de 10 dissertações, 30 artigos científicos, livros com a categorização de espécies, trabalhos de georreferenciamento, identificação de novas espécies. Tenho alunos que acabaram de retornar de lá e uma turma que seguiria na próxima semana para dar continuidade a pesquisas. Há projetos para proteção da biodiversidade, estações de medição do volume de chuvas, enfim, diversas atividades em andamento e em parceria com outras instituições. Fomos pegos totalmente de surpresa e agora a preocupação é quanto ao risco de degradação ambiental e perda de espécies raras, lamenta o biólogo.

Uma das espécies mais ameaçadas de extinção é o macaco-aranha-de-cara branca, encontrado raramente no Parque Cristalino e acompanhado por pesquisadores. O primata não “mora” no local por acaso. O biólogo e professor associado da UFMT de Sinop, conselheiro do Instituto Ecótono e presidente da Sociedade Brasileira de Primatologia, Gustavo Rodrigues Canale, explica que a faixa amazônica em Mato Grosso é dividida em ecorregiões com particularidades. Assim, espécies encontradas em uma área só podem viver naquele local.

Quando se fala em Mato Grosso, muitas pessoas pensam só haver o Pantanal e o Cerrado, mas há uma faixa importante da Amazônia. Perdendo espécies neste local não há como ‘substituí-las’ em outro lugar, pois elas não sobrevivem. A área do Cristalino é estratégica para muitas espécies, porque fica na transição de dois biomas, a Amazônia e o Cerrado. Infelizmente, quando se olha para Mato Grosso, nota-se uma perda cada vez maior de florestas tropicais. Hoje, o norte do estado é praticamente um vazio de unidades de conservação. Perder o Cristalino é perder uma dessas poucas áreas, acrescenta.

Risco para outras unidades é levantado

Em nota divulgada nesta quinta-feira (04), o Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) alerta para o risco de a decisão afetar outras 18 Unidades de Conservação Estaduais, caso os questionamentos feitos em relação ao Cristalino desdobrem aos demais.

Com isso, o Estado de Mato Grosso perderia 1,38 milhões de hectares de áreas protegidas, colocando em cheque os seus compromissos internacionais de redução de emissão de carbono, a credibilidade dos seus posicionamentos quanto à sustentabilidade do estado e os fluxos de recursos para o desenvolvimento de baixo carbono e a modernização das práticas agropecuárias, cita um trecho do documento.

Dentre os riscos para estas unidades está o aumento nos conflitos agrários e avanço do desmatamento pelo agronegócio, como aponta Gustavo Canale.

O que deveria ser feito é aumentar as áreas de conservação em Mato Grosso, sobretudo na região norte, que já sofre com o desmatamento. É uma região preciosa e que deve ser preservada. A perda daquela área como Unidade de Conservação deve aumentar a possibilidade de disputas de terras e grilagens, o que coloca em risco várias espécies da fauna e flora”.

Diante da situação, e apesar do voto vencido do relator desembargador Luiz Carlos da Costa, que afirma que foi realizado estudo técnico para criação do Parque, organizações socioambientais de Mato Grosso, apoiadas por assessorias jurídicas e especializadas, estudam meios judiciais para suspender os efeitos da decisão.

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Um dos pontos questionados sobre a decisão é quanto ao trânsito em julgado do processo para o Estado de Mato Grosso sem nenhum recurso judicial interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o que demonstra uma inércia do Poder Público na defesa de suas áreas de preservação.

No entanto, nesta última quinta-feira (04), a movimentação processual foi cancelada, cabendo recursos junto ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).

Em resposta sobre o caso, a Sema informou que por se tratar de decisão judicial de última instância, o Estado revogará o decreto. A pasta destaca que a decisão abrange “apenas” o Parque Cristalino II que possui mais de 80 mil hectares de área, enquanto o Parque Estadual do Cristalino com 66 mil hectares segue como unidade de Proteção Integral, sob gestão estadual.

Questionada sobre as pesquisas em andamento junto à UFMT de Sinop, o órgão informou que os estudos continuarão apenas no Cristalino, pois os recursos estão vinculados às Unidades de Conservação da Bacia Amazônia.

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