NOVO DECRETO MUNICIPAL
Novo Decreto altera horário de conveniências de postos de combustíveis
A Prefeitura de Cuiabá editou por meio do Decreto de nº 8.376, publicado no Gazeta Municipal desta segunda-feira (5), alterações em artigo que prevê medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio do covid-19 no município. A primeira publicação foi feita no decreto de nº 8.372 de 30 de março de 2021.
“Estamos trabalhando há pouco mais de um ano nessa luta contra a propagação do Covid-19. No entanto, ações de controle e prevenção devem ser mantidas pela população, como o uso de máscaras, álcool gel e manter o isolamento social”, disse o prefeito Emanuel Pinheiro.
Com a alteração, as lojas de conveniência instaladas em postos de combustíveis terão horário de funcionamento de segunda-feira à sexta feira das 5h às 20 horas. Aos finais de semana, será apenas entre as 5h e 12 horas. Nos dias de feriados está vedado o funcionamento. Faz-se importante ressaltar que o consumo de bebida alcoólica no local está proibido para evitar as aglomerações.
Já o artigo 15 do Decreto nº 8.372 de 30 de março de 2.021, passa a vigorar com a seguinte redação: “a utilização dos espaços de uso comum dos condomínios residenciais, bem como salões de jogos, academias de ginástica e musculação, piscinas, quiosques, espaço gourmet, salões de festas e congêneres“.
“Mais uma vez volto a falar. O controle da propagação do Coronavírus não é uma responsabilidade apenas do Poder Público, mas de toda sociedade. Se cada um fizer a sua parte, evitando sair de casa sem motivos, e ao sair, fazer o uso da máscara, temos a certeza de que em breve estaremos vivenciando um cenário muito melhor. Vamos continuar trabalhando na busca da adoção de medidas efetivas de combate a esse inimigo invisível que tem ceifado muitas vidas”, finalizou Pinheiro.
Confira a íntegra da publicação:
“DECRETO Nº 8.376 DE 01 DE ABRIL DE 2.021.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS VISANDO A PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1003497-90.2021.8.11.0000 que entendeu serem impositivas as determinações contidas no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021;
CONSIDERANDO que atualmente o Município de Cuiabá está inserido no nível de classificação muito alto, previsto no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021;
CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população cuiabana;
DECRETA:
Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 8.372 de 30 de março de 2.021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º As lojas de conveniência localizadas em postos de combustível, funcionarão de segunda-feira à sexta feira das 05h:00min às 20h:00min, aos sábados e domingos de 05h:00min às 12h:00min, vedado o funcionamento aos feriados, bem como o consumo de bebida alcoólica no local.
Art. 2º O art. 15 do Decreto nº 8.372 de 30 de março de 2.021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. (…)
(…)
VI – utilização dos seguintes espaços de uso comum dos condomínios residenciais: salões de jogos, academias de ginástica e musculação, piscinas, quiosques, espaço gourmet, salões de festas e congêneres;
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Alencastro em Cuiabá – MT, 01 de abril de 2021.
EMANUEL PINHEIRO
Destaques
Delegado de Peixoto de Azevedo preso por liderar organização criminosa recebia propina de Silval Barbosa
A Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso deflagrou na manhã desta quarta-feira por ordem judicial, a Operação Diaphthora, onde foram presos o delegado de Polícia da cidade de Peixoto de Azevedo, a 692 km de Cuiabá, Geordan Antunes Fontenelle Rodrigues, e o investigador Marcos Paulo Angeli, advogados e garimpeiros em um esquema de corrupção passiva, associação criminosa, advocacia administrativa e assessoramento de segurança privada. Ao todo, foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva, sete de busca e apreensão e três medidas cautelares.
Segundo a Polícia Civil, as investigações começaram depois de denúncias que apontavam o envolvimento dos servidores e garimpeiros e que caracterizavam uma associação criminosa no município.
De acordo com a polícia, todos os esquemas levam à conclusão de que existia um “gabinete do crime”.
Entre os crimes praticados pela associação criminosa, estão o pagamento de vantagens indevidas para liberação de bens apreendidos, exigência de pagamento de “diárias” para hospedagem de presos no alojamento da delegacia e pagamentos mensais sob a condição de decidir sobre procedimentos criminais em trâmite na unidade policial.
O nome da Operação Diaphthora faz referência ao termo grego de corrupção, cujo significado está atrelado à ideia de um organismo vivo que entra no corpo humano causando destruição dos órgãos. Segundo a Polícia Civil, são as consequências da corrupção quando praticada por servidores públicos e seus efeitos desastrosos no órgão público, ferindo a integridade pública.
A juíza Paula Thatiana Pinheiro, da 2ª Vara de Peixoto de Azevedo, aponta trecho do documento e faz remissão aos inquéritos e à representação do Ministério Publico Estadual (MPE), para descrever a conduta criminosa dos investigados.
“O delegado Geordan transformou a delegacia em verdadeiro escritório do crime“.
Entre os crimes supostamente praticados pelo delegado Geordan Antunes Fontenelle Rodrigues e Marcos Paulo, foram elencadas suposta exigência de R$ 15 mil de uma vítima de golpe para reaver um veículo, cobrança de fiança de R$ 10 mil de um custodiado, quando o valor seria de apenas R$ 1 mil, ficando o delegado e seu comparsa com o restante de R$ 9 mil.
O delegado Geordan também recebia mesada de R$ 2 mil mensais da Cooperativa de Garimpeiros COOGAVEPE, mas estava descontente porque a empresa repassaria um valor superior a uma entidade assistencial. Geordan também estava apreensivo com a Operação Hermes deflagrada pela PF e IBAMA e que poderia prejudicar o lucro da cooperativa e interromper o repasse a ele.
Antonio Jorge Silva Oliveira foi preso durante a Operação Hermes II. Para mantê-lo em um ambiente privilegiado, o delegado Geordan Antunes Fontenelle Rodrigues teria cobrado “uma diária de R$ 10 mil“, segundo consta na decisão judicial que ordenou sua preventiva.
Segurança privada
Ainda de acordo com a decisão judicial, o delegado Geordan Antunes Fontenelle Rodrigues teria usado viatura caracterizada para prestar serviço de segurança para garimpeiros.
“Relatório Técnico foi elaborado e confirmou o deslocamento de uma viatura no dia 10 de outubro de 2023 até a região do distrito de União do Norte, local no qual a mineradora Fides Minings Gold exerce suas atividades“, diz trecho documento.
O delegado Geordan também é apontado como verdadeiro dono e administrador da empresa GF Consultoria e Segurança Ltda, sendo Bruno Oliveira Ornelas, morador em Brasília, apenas um laranja.
Relação suspeita com Silval Barbosa
Conforme a magistrada, Paula Thatiana Pinheiro, da 2ª Vara de Peixoto de Azevedo, acrescentou ainda no documento, que a investigação aponta uma relação suspeita entre o delegado Geordan e o ex-governador Silval Barbosa.
“No mais, a representação também faz menção a um relatório técnico o qual subsidiou o pedido de medidas cautelares de interceptação telefônica ambiental. Nela constatou-se a existência do inquérito policial, cujo envolvido é o ex-governador do Estado de Mato Grosso, Silval da Cunha Barbosa“.
A decisão da juíza Paula Thatiana Pinheiro conclui destacando que houve um desentendimento entre o delegado Geordan Antunes Fontenelle Rodrigues e a presidente do CONSEG porque ele pretendia a liberação de R$ 17 mil para compra de uma palmeira para a delegacia.
“O núcleo de inteligência da casa correccional atestou que o sobrinho de Silval, Antônio da Cunha Barbosa Neto, esteve na delegacia de polícia portando uma mochila preta. Entretanto, ao deixar a unidade, já não a carregava consigo. Tempos depois, o representado Geordan chegou à delegacia dirigindo uma caminhonete Mitsubishi Triton savana amarela, que ainda estava em nome de Antônio da Cunha. Contudo, numa atitude completamente estranha, no dia 17/10/2022 houve a comunicação de venda e consequentemente a transferência de propriedade desse veículo para Letícia Cristina de Souza Araújo, esposa de Geordan, daí infere-se que o veículo foi transferido também como parte do pagamento de propina ao investigado“.
Além da prisão do delegado Geordan Antunes Fontenelle Rodrigues e de Marcos Paulo Angeli, a magistrada determinou medidas cautelares contra outros investigados, entre elas busca e apreensão e proibição de se ausentar do município.
A Corregedoria-Geral ressalta o apoio recebido da Diretoria Geral da Polícia Civil, da Diretoria de Atividades Especiais, por meio da Delegacia Fazendária, Gerência de Combate ao Crime Organizado e Gerência de Operações Especiais; Diretoria do Interior, Diretoria de Inteligência, Poder Judiciário e Ministério Público da Comarca de Peixoto de Azevedo.
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