ALERTA AO TCE

Ministério Público alerta TCE sobre possíveis ingerências de auditores substitutos

Publicados

em

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT), através do Procurador-Geral de Justiça José Antônio Borges Pereira, emitiu um documento nesta semana ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), Conselheiro Guilherme Maluf, que vem ao encontro da alerta feita pela consultoria jurídica do órgão sobre possíveis ingerências dos auditores substitutos, que expandem, de forma contrária à Constituição.

Com o intuito de prevenir futuras alegações de nulidade, bem como em prol da indispensável segurança jurídica que deve presidir as deliberações da corte de contas de nosso Estado, que a formação do órgão plenário do TCE-MT, em desconformidade ao que dispõe o artigo 49, da Constituição Estadual de Mato Grosso, representa indício de atuação à margem do comando constitucional. Conquanto se tenha na figura dos auditores substitutos de conselheiros profissionais da mais alta capacidade técnica, imbuídos sempre do nobre propósito de contribuir para as discussões da corte, sua participação em questões afetas ao plenário devem estar adstritas às situações de convocação, parecendo-nos não encontrar respaldo que possam os insignes auditores substitutos participar dos debates quando não estejam previamente escalados para a função de conselheiro, sob pena de desvirtuamento da regular formação constitucional do TCE-MT, diz trecho do documento enviado pelo MPE/MT ao presidente do TCE/MT, Guilherme Antonio Maluf.

Já em outra parte do documento, o promotor reforça que é inconstitucional se passar de sete membros julgadores.

Sem contar que esta formação irregular ainda pode contribuir para a morosidade dos julgamentos e deliberações, situação que conflita com a importância dos julgados do TCE aos seus jurisdicionados. Apenas a título de exemplo, soaria absurdo que pudessem os magistrados escalados para atuarem como substitutos perante o Tribunal de Justiça, debater e votar mesmo antes da efetiva convocação“.

SOBRE O CASO:

As Constituições Federal e Estadual preveem que somente sete membros julgadores participem de uma sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), mas durante uma sessão que ocorreu no dia 13 de novembro, pretendia a auditora substituta apresentar o possível oitavo voto em uma próxima sessão, com isso, o consultor jurídico do órgão, Grhegory Maia, alertou sobre a irregularidade.

Há de se compreender a função dos auditores substitutos: estes substituem os conselheiros, visando manter, sempre, um quadro de sete julgadores integrantes da corte de contas, sendo que somente em caso de substituição, estes passam a integrar o quadro julgador do tribunal de contas. Os membros julgadores da corte de contas são os conselheiros (‘titulares’) e, precária e temporariamente, os auditores substitutos, quando em substituição ou interinidade (‘conselheiros interinos’).

Portanto, os auditores substitutos, quando não em substituição a titular, não são membros do corpo deliberativo do Tribunal de Contas.

Veja o documento

REQUERIMENTO AO TCE (1)-1

Leia Também:  Lucimar defende mais rigor, e a meta é reduzir infestação da "Covid-19" em Várzea Grande

 

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Destaques

Várzea Grande endurece fiscalização e restringe aglomerações com novo “Decreto”

Publicados

em

A Prefeitura de Várzea Grande atualizou as medidas de combate e prevenção à Pandemia da Covid-19, bem como as medidas restritivas para as atividades econômicas no município, tendo em vista o aumento de casos confirmados de pessoas contaminadas e que coloca Várzea Grande em classificação de situação de emergência pelos próximos 30 dias.

Além disso, passou a ter assento no Comitê de Enfrentamento ao novo Coronavírus, a COVID-19, o Conselho Municipal de Saúde, na pessoa do seu presidente, Marcos de Castro Quaresma.

De acordo com o Prefeito de Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat, que esteve reunido com o Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus as medidas de prevenção publicadas no novo decreto precisam ser tomadas. É um ato responsável e que atende todas as recomendações feitas até o momento pelas autoridades mundiais em saúde, comentou o chefe do Executivo Municipal, assegurando que não titubeará em adotar medidas que salvaguardem as vidas humanas.

Como estamos com um número reduzidíssimo de vacinas diante de uma necessidade de 600 mil doses, temos que equilibrar as coisas neste momento e o mais importante é usar as medidas de segurança como distanciamento social, uso de máscara, álcool em gel e água e sabão para preservarmos o nosso meio de vida, disse Kalil Baracat.

O Decreto Municipal nº 06/2021, assinado pelo prefeito Kalil Baracat e definido em reunião com o Comitê de Enfrentamento Municipal circulou online na data desta terça-feira, 19 e foi publicado nesta quarta-feira, 20 de janeiro, e proíbe por 45 dias, a realização de eventos sociais, eventos corporativos, festas, shows, atividades em casas noturnas, confraternizações, atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos com mais de 100 pessoas, em espaços privados ou públicos, inclusive em logradouros públicos.

Funcionarão com sua capacidade máxima em 50% de atendimento ao público: os Shopping Centers com horário das 10h às 22h; os cinemas e teatros; Serviços e atividades não essenciais privadas, varejistas e atacadista, inclusive a utilização de provadores de roupa, com horário de atendimento ao público das 08h às 18h; Os supermercados, mercados, mercearias e feiras, varejistas e atacadistas, das 06h às 21h, vedado, expressamente, consumo no local. As padarias, açougues e similares, das 06h às 19h.

Conveniências localizadas em postos de combustível e distribuidoras de bebidas podem funcionar de segunda a domingo, das 06h às 22h na forma de Delivery ou Drive Thru e está proibido qualquer tipo de consumo no local, além da presença de público.

Também estão restritos a 50% da capacidade máxima de lotação, o funcionamento de restaurantes e pizzarias com horário de atendimento das 11h às 23h, e, após esse horário, somente pelo sistema de Delivery ou Drive Thru. Lanchonetes, cafeterias, bares e congêneres podem funcionar das 06h às 23h com a restrição de 50% da capacidade de público.

As atividades de prestação de serviço de representação judicial e extrajudicial, assessorias e consultorias, poderão manter suas atividades, sem restrição de horário de atendimento. As atividades de cunho religioso poderão manter seu exercício religioso, com a lotação máxima de 75% da capacidade total do local.

A utilização de quadras poliesportivas, ginásios de esporte e miniestádios e academias está restrito ao limite de público de no máximo 30% da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m entre as pessoas, além do uso de máscaras faciais e sem publico em arquibancadas.

Já a utilização de parques públicos, praças, academias ao ar livre e equipamentos comunitários em geral, podem ser utilizados pela população desde que respeitada as medidas de segurança. A fiscalização será realizada pela Guarda Municipal, Vigilância Sanitária e órgãos de fiscalização do Município, com aplicação de multa àqueles que adentrarem nos parques sem o uso de máscara de proteção facial, ainda que artesanal, e sem a observação do distanciamento mínimo de 1,5 metros de distância entre uma pessoa e outra.

No último encontro com o governador Mauro Mendes Ferreira (DEM), o prefeito Kalil Baracat (MDB), requisitou o apoio das forças policiais de Mato Grosso, Corpo de Bombeiros e Vigilância em Saúde para auxiliar na fiscalização e cumprimento das regras na segunda maior cidade de Mato Grosso.

Os eventos realizados no formato “drive in”, terão a capacidade máxima de até 250 carros por evento. A realização de jogos e treinamento de futebol profissional, não terão a presença do público. Fica permitida a realização de velórios, exceto em caso de morte suspeita por Covid-19.

O presidente do Comitê de Enfrentamento ao novo Coronavírus, a COVID-19, Silvio Fidélis, destaca que está permitida a retomada das atividades presenciais nas unidades de ensino privadas do município de Várzea Grande, no que se refere à educação infantil, observada 50% da capacidade máxima das salas de aula e respeitado o limite de até 15 alunos por turma, mantendo a mesma regra do decreto anterior.

No ensino privado: fundamental, médio e superior, fica autorizada a retomada, a partir de 01 de fevereiro, de forma remota, sendo que o ensino híbrido deverá ser implantado a partir de 01 de março no ensino superior e demais modalidades a partir de 5 de abril.

Já no ensino público, ficam mantidas as mesmas regras acima descritas, respeitado o prazo de 1º de março para o ensino remoto e de 5 de abril para o híbrido.

Estão suspensas às férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde e o funcionamento dos órgãos da prefeitura de Várzea Grande permanecem em horário normal, com a possibilidade de revezamento e teletrabalho, já os serviços essenciais não sofrem alterações neste momento”, completa o presidente do Comitê de Enfrentamento Municipal, Silvio Fidélis.

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Lucimar defende mais rigor, e a meta é reduzir infestação da "Covid-19" em Várzea Grande
Continue lendo

MAIS LIDAS DA SEMANA