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Lutando pelos seus direitos, Agentes de Saúde e de Endemias lotaram Plenário da Câmara de Cuiabá

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Uma categoria que tem orgulho do que faz, mas que não tem seu valor reconhecido e sua profissão regulamentada

O cumprimento da Lei 11.350/2006 é hoje a principal reivindicação dos Agentes Comunitários de Saúde, pois eles reconhecem que a luta por outros direitos está subordinada a esta. Essa Lei, que não é cumprida no Estado de Mato Grosso e em muitas outras cidades brasileiras, regulamenta a Emenda Constitucional 51, que estabelece, dentre outras coisas, que esses trabalhadores devem ter vínculo direto com o município.

Outra luta dos Agentes Comunitários de Saúde atualmente é pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 391/2009, que estabelece um piso salarial e plano de carreira para a categoria. Segundo a assessora jurídica da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Elaine de Almeida, o texto prevê que o governo federal repasse o dinheiro necessário para financiar integralmente o pagamento do piso salarial.

A falta de qualificação profissional dos Agentes Comunitários de Saúde também é um problema identificado, não só no município como em quase todo o Brasil. Muitos não fizeram nem a primeira etapa do curso técnico e não há previsão para que essa formação mais completa seja oferecida aos Agentes Comunitários de Saúde.

Para discutir o regime jurídico e previdenciário dos Agentes Comunitários de Saúde e de Controle de Endemias, o vereador Misael Oliveira Galvão (PSB), requereu uma Audiência Pública que foi realizada no Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Cuiabá nesta sexta-feira (9).

A categoria reivindica a regularização da profissão pela administração pública, reconhecendo direitos trabalhistas e garantia de aposentadoria e pensões.

Misael acredita que esses direitos precisam ser reconhecidos pelo município, e este foi um dos motivos para que fossem discutidos em Audiência Publica.

Por este motivo nós trouxemos representantes do TCE, do Cuiabá-Prev, da Secretaria de Saúde para discutir e rersolver a situação dos Agentes de Saúde”. Misael Galvão declarou ainda que o Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, está disposto a ajudar. Nós também contamos com o apoio dos 25 vereadores desta Casa”.

Cerca de 450 servidores estão na dependência desse debate para ver seus direitos regularizados. Os agentes estão divididos em duas classes os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias.

Eles são trabalhadores que trabalham diretamente com a comunidade visitando as casas pelos bairros da cidade e da região rural, com o objetivo de facilitar o acesso da população à saúde e prevenir doenças.

O Congresso Nacional neste mês de outubro (17), derrubou o veto do presidente Michel Temer (MDB) e o reajuste do piso salarial das categorias de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACS), com isso está mantido.

Em sessão conjunta do Congresso, os deputados e senadores decidiram derrubar o veto (VET 32/2018) do presidente Michel Temer ao piso salarial dos ACE e ACS. Assim, voltará a valer a remuneração nacional da categoria prevista na Medida rovisória (MP) 827/2018, aprovada em julho pelo Congresso. A matéria segue para a promulgação. Pela MP, os agentes receberão R$ 1.250 a partir de 2019; R$ 1.400 em 2020 e R$ 1.550 em 2021.

O Diretor de Vigilância e Saúde da Prefeitura de Cuiabá, Benedito Oscar de Campos, fez um histórico dessa luta: em 2006, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 51 que alterou artigo 198 da Constituição, permitindo a contratação de agentes ‘somente’ via processo seletivo público, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A mesma Emenda dispensava do processo seletivo, os agentes que tivessem “sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta”.

Essa novidade legal acabou criando entendimento contrário ao que vinha ocorrendo em Cuiabá, porque os agentes contratados sem concurso passaram a não ter os direitos reconhecidos.

Por conta desse fato, em 2010 foi criada uma comissão com o objetivo de fazer uma busca à documentação que comprovasse a relação de trabalho dos agentes com a Prefeitura.

Essa busca resultou na formação de processos que foram devidamente encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), na gestão do então prefeito na época, Francisco Belo Galindo, o “Chico Galindo”, possibilitando o reconhecimento de direitos da categoria.

Mas em 2016, o Tribunal de Contas de Mato Grosso, publicou o acórdão nº 89, anulando o que fora decidido.

Ainda em 2016, nova comissão foi formada para trabalhar na defesa dos direitos conquistados, mas o impasse permanece, apesar dos esforços.

O Técnico do Tribunal de Contas do Estado, Antônio Henrique Monteiro, representando a Conselheira Jaqueline Jacbsen, explicou que o Tribunal não está contra a categoria, ele argumentou que a decisão exige profunda análise da documentação, pois trata-se de uma situação bastante complexa.

É um problema que atinge os 141 municípios do Estado. A questão é legal e o TCE não pode se afastar da lei”, complementou.

O deputado federal Valtenir Pereira (MDB), hipotecou apoio aos interesses dos agentes, inclusive entregou uma cartilha contendo os direitos desses servidores. Para ele é uma questão de vontade política.

A Emenda 51 garante esses direitos ao estabelecer que aqueles servidores que estavam trabalhando não poderiam ser desligados”. Valtenir disse que se sente “triste e bastante preocupado”, porque já se passaram 12 anos da promulgação da emenda e a situação não foi resolvida.

O vereador Dilemário Alencar (PROS) foi na mesma linha, alertando que já passou da hora de resolver essa situação. Se não regularizar eles vão ter problemas no futuro junto ao Cuiabá-Prev”, apesar dos anos trabalhados.

Já o vereador Abílio Júnior (PSC), foi além, para ele esse imbróglio só existe por que servidores despreparados são contratados para fazer a gestão dos documentos”. Reconhecendo o valor dos agentes, Abílio afirmou que no Plenário lotado estão as ruas de Cuiabá e não só agentes, “pois eles conhecem a cidade melhor do que nós”.

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Sefaz notifica 130 contribuintes do setor de combustíveis por irregularidades fiscais

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz), visando promover a regularidade dos contribuintes do setor de combustíveis, notificou 130 contribuintes por irregularidades fiscais. A notificação é feita com o objetivo de informar às empresas sobre as inconsistências detectadas, para que elas possam regularizar espontaneamente suas obrigações tributárias antes de qualquer ação fiscal.

Essa medida já proporcionou a recuperação de R$ 18,5 milhões em Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido ao Estado de Mato Grosso.

As irregularidades foram constatadas a partir da análise das informações prestadas no Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). Dentre elas está o não pagamento do ICMS e, também, o não cumprimento de obrigações acessórias como, por exemplo, erro na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Dos contribuintes notificados, 65 estavam irregulares devido ao não pagamento do ICMS de suas operações. De acordo com a Superintendência de Controle e Monitoramento (Sucom), 75% dessas empresas já promoveram a auto regularização, retificando as informações em suas Escriturações Fiscais Digitais e Anexos do Scanc, e efetuando o pagamento do ICMS das operações.

Parte desses contribuintes que estavam irregulares já promoveram a auto regularização. Com isso, R$ 18,5 milhões já foram recuperados aos cofres estaduais”, aponta relatório elaborado pela Coordenadoria de Controle de Declarações e Cobrança, da Sucom.

O documento traz, ainda, a informação de que 26 contribuintes apresentaram algum tipo de erro formal no cumprimento de suas obrigações acessórias. Dentre esses erros está o uso de código diverso do devido na operacionalização do pagamento do tributo e/ou erro na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

As demais 39 empresas tiveram suas justificativas aceitas pelo Fisco, comprovando, assim, a regularidade de suas operações. A comprovação foi realizada após o envio das notificações, disponibilizadas no acesso restrito do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) dos contribuintes.

O uso do Scanc pelos fiscos estaduais tem previsão no Convênio 110/07 e Ato Cotepe 47/03. Com exceção dos postos revendedores varejistas, esse sistema deve ser utilizado pelos demais contribuintes que comercializam combustíveis como: refinarias de petróleo; centrais petroquímicas; formuladores; importadores; distribuidores de combustíveis; e transportadores revendedores retalhistas.

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