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“Janela Partidária” é data-chave no calendário eleitoral de 2020

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Vereadores que concorrerão à eleição majoritária ou proporcional têm até 3 de abril para mudar de legenda sem perder mandato

A cada ano eleitoral, desde 2015, abre-se a “Janela Partidária” por 30 dias. Criada com o intuito de resolver um problema de super fragmentação partidária, essa medida controversa permite que parlamentares mudem de partido sem perder o mandato.

O calendário eleitoral de 2020 foi divulgado no fim do ano passado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desde o dia de janeiro já começou a valer, por exemplo, o registro das Pesquisas de Opinião na Justiça Eleitoral, que devem estar cadastradas ao menos cinco dias antes de sua publicação.

Também desde esse dia, a Administração Pública ficou vedada de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios. A única exceção seria em caso de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais aprovados por lei e em execução nos orçamentos desde o ano anterior, conforme divulgado pelo TSE.

E nesta quinta-feira (5) começou o período chamado de Janela Partidária, no qual vereadores que pretendem concorrer à reeleição ou ao cargo de prefeito nas Eleições Municipais de 2020 poderão mudar de partido sem correr o risco de perder o mandato eletivo. O prazo para troca de legenda encerra-se no dia 4 de abril, seis meses antes da realização do primeiro turno do pleito, marcado para 4 de outubro.

Neste ano, o público irá ver propagandas de incentivo às candidaturas femininas e de negros na política. Elas serão veiculadas em emissoras de rádio e televisão a partir do dia 1º de abril até 30 de julho. Por dia, serão transmitidos cinco minutos de campanha, ininterruptos ou não. Até porque uma das mudanças das regras eleitorais deste ano é que os partidos são obrigados a apresentar no mínimo 30% de candidaturas femininas.

A desfiliação partidária foi regulamentada pela Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015), que garantiu aos detentores de mandato eletivo em cargos proporcionais a possibilidade de trocar de partido nos 30 dias anteriores ao último prazo para filiação. O intervalo para mudança de legenda também está previsto no artigo 22-A, inciso III, da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e na Resolução TSE nº 23.606/2019, que trata do Calendário Eleitoral 2020.

A Resolução TSE nº 23.606/2019 fixa, ainda, o dia 4 de abril como data-limite para que os candidatos estejam com a filiação aprovada pelo partido e tenham domicílio eleitoral na circunscrição em que desejam concorrer ao pleito.

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Empresa de Nininho esta sendo investigada pelo MPE por irregularidades em licitações

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Um Inquérito Civil foi aberto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT) para apurar possíveis irregularidades em processos de licitação envolvendo duas empresas ligadas ao deputado estadual Ondanir Bortoline, o “Nininho” do PSD, e a Prefeitura da cidade de Rondonópolis no valor que ultrapassam os R$ 72 milhões de reais.

As portarias assinadas pelo promotor de Justiça Wagner Antônio Camilo, quer saber se houve improbidade durante os 4 certames em que as empresas Tripolo Ltda e a Desterra Ltda, que são administradas pelo filho do parlamentar, Fausto Presotto Bortolini.

As obras são referentes a pavimentação asfáltica e drenagem em 12 bairros da cidade, sendo nos valores de R$ 19 milhões, R$ 24,2 milhões, R$ 21,7 milhões e R$ 7,6 milhões.

[…] sendo destarte oportuno e conveniente investigar se pode ter ocorrido alguma espécie de fraude à licitação e/ou ao contrato com dano ao erário infração aos princípios regentes da administração pública, que possa tipificar ato de improbidade administrativa”, disse o promotor.

Quatro licitações são citadas

A Concorrência Pública Nº 17/2020, que teve por objeto a pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em diversas ruas e avenidas dos bairros Jardim Morumbi, Residencial Maria Tereza, Cidade Salmen, Residencial Maracanã, no valor de R$ 19 milhões;

Concorrência Pública Nº 18/2020, que teve por objeto a pavimentação asfáltica tipo e drenagem de águas pluviais e recapeamento localizado nas avenidas Binários Sul e Norte, acesso ao Bairro Alfredo de Castro, Celina Bezerra e Avenida Daniel Clemente, no valor de R$ 7 milhões.

Ainda a Concorrência Pública Nº 19/2020, que teve por objeto a pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em diversas ruas e avenidas do Bairro Sagrada Família, no valor de R$ 21 milhões;

E a Concorrência Pública Nº 21/2020, que teve por objeto a pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em diversas ruas e avenidas dos Bairros Parque Universitário, Jardim Paineiras e Jardim Oásis, no montante de R$ 24 milhões.

A empresa Tripolo e o deputado Nininho já são investigados em outros processos envolvendo contratos com o Governo do Estado. Um dos casos é envolvendo fraude na licitação que envolveu a concessão da rodovia MT-130, no trecho de 122 quilômetros entre Rondonópolis e Primavera do Leste, região Sul do Estado.

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