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Garrafões de água terão de conter selo fiscal impresso por gráficas credenciadas a partir de maio

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A obrigatoriedade do selo fiscal para empresas ou para quem comercializa água mineral, natural ou potável passa a vigorar no mês de maio em Mato Grosso. O prazo estava previsto para março e foi prorrogado por mais sessenta dias para que os contribuintes se adequem às normas relativas ao uso do selo. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial por meio do Decreto nº 389/2020.

Até o dia 30 de abril, será permitida a comercialização dos garrafões de água sem o selo fiscal. O uso do selo exigido atingirá o vasilhames retornáveis com volume igual ou superior a 10 dez litros, que contenha água mineral, natural ou potável de mesa e/ou adicionada de sais envasado, ainda que proveniente de outra Unidade de Federação.

Garantia de procedência

De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz) a instituição do selo fiscal possibilita ao consumidor o conhecimento da procedência da água que está sendo comprada e a origem do produto, pois garante o controle da produção. Além disto, vai combater a concorrência desleal de empresas envasadoras irregulares e garantir o devido recolhimento do Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS).

Com a instituição do selo fiscal o contribuinte fica obrigado a utilizar o documento diretamente no lacre do vasilhame, conforme determinado no Decreto nº 280. Para a posição do selo fiscal nos vasilhames é preciso cumprir alguns requisitos, como seguir as especificações de tamanho e composição do documento. Além disso, as empresas envasadoras devem fazer um credenciamento junto à Sefaz, até o dia 30 de abril.

Gráficas/credenciamento

Assim como as envasadoras, as indústrias gráficas que produzem o selo também precisam ser credenciadas, cumprindo todas as exigências contidas na Portaria nº 002/2020 e apresentando os documentos necessários.

Os estabelecimentos gráficos interessados na impressão de selo fiscal, assim como as empresas envasadoras de água, devem ser credenciadas junto à Sefaz no prazo determinado. O processo de credenciamento é realizado de forma online, por meio do sistema e-Process, e deve ser encaminhado à Coordenadoria de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico (CCAD).

Junto com o pedido de credenciamento, os interessados devem encaminhar documentos exigidos na Portaria nº 002/2020 como certidões negativas ou de regularidade expedidas pelos fiscos federal, estadual e municipal. Alvarás e laudos técnicos também são exigidos.

A Sefaz ressalta que a falta do alvará expedido pela Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) ou o Certificado de Análise de Água emitido pelo Laboratório de Análises Minerais (LAMIN) não impede o credenciamento. – (Sergio Roberto)

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Leonardo infringe “Lei Maria da Penha” por agredir mulher e sai sem punição

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A “Lei Maria da Penha” veio com o intuito de resguardar e amparar as mulheres de todos os tipos de violência, buscando ações e mecanismos que visam coibir a violência de gênero.

Desta forma, a partir da necessidade de cessar os delitos dessa natureza, tornando-a realmente eficaz, implantaram-se políticas públicas no combate à violência doméstica contra a mulher, as quais ampliaram e introduziram serviços especializados, bem como articularam serviços em prol das mulheres vítimas de violência.

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada com a finalidade de proteger a mulher contra a violência domestica e familiar. Além de coibir e prevenir a agressão, a lei se tornou um instrumento de transformação social, e é reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento a violência contra as mulheres.

O fato ocorrido com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Pio da Silva Campos leva a população colocar em xeque os rigores da Lei Maria da Penha.

Mesmo o presidente da OAB-MT sendo detentor de conhecimento, suas atitudes demonstrou covardia ao agredir uma mulher, como o caso foi parar na delegacia, demonstrou que Leonardo Pio da Silva Campos é um agressor travestido de defensor dos direitos das mulheres.

Versão da agredida

De acordo com a vítima, a advogada Luciana Póvoas, mulher do agressor Leonardo Pio da Silva Campos, esta não seria a primeira vez que sofria agressões por parte do seu marido.

A advogada utilizou da rede social para fazer um desabafo, quando revelou as reincidências das agressões e arrependimento por não ter realizando a denúncia anteriormente.

Nos relatos da vítima, ela demonstra que o agressor Leonardo Pio da Silva Campos usou do seu cargo e prestígio de ser presidente da OAB-MT, para se livrar da punição da agressão, o que caracteriza em outra ação irregular“.

Desta vez o escândalo de agressão denominado de familiar, ocorreu na Classe A da sociedade, porém isso não é motivo suficiente para o agressor não ficar detido, preso, encarcerado por mais tempo.

Os casos de Feminicídio no Brasil possuem características comuns, como as constantes agressões dos covardes disfarçados de maridos nas suas mulheres, na ocasião a venda da Justiça tende a ficar mais apertada, para punir os infratores, que na sua maioria voltam a cometer o mesmo crime, até a vítima não existir mais.

O caso ocorrido envolvendo das duas personalidades da alta sociedade mato-grossense mostra que a Lei não é para todos, já que segundo informações de bastidores, um caso de agressão de mulher foi também registrado no mesmo período, porém Leonardo Pio da Silva não chegou nem a experimentar do café da delegacia, quanto ao outro agressor, o da classe menos favorecida, até da quentinha já teria degustado na hora do almoço.

Casos de Feminicídio em Mato Grosso aumentou 400% em 2020

O número crescente de mulheres agredidas e assassinadas em Mato Grosso gerou preocupação e a ações dos Poderes, como a Câmara Municipal de Cuiabá, que instaurou da CPI do Feminicídio, e a deputada Janaína Greyce Riva (MDB) que apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT) um Projeto de Lei que garanta:

Proteção das mulheres, com acolhimento provisório, e elaboração de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência, habitação, direitos humanos, justiça e trabalho.

A estatística deixa claro que o modelo de denúncia atual não está funcionando e isso deixa a mulher ainda mais refém do seu agressor. Pensando em criar meios para que essa mulher tenha condições de denunciar os maus tratos, apresentei um Projeto de Lei que vem tratar de medidas relacionadas à proteção social e o enfrentamento à violência contra mulher no contexto da “Pandemia da Covid-19“, afirmou a deputada.

A “Lei Maria da Penha”

Farmacêutica e natural do Estado do Ceará, Maria da Penha Fernandes foi agredida por seu marido durante anos. Em 1983 sofreu duas tentativas de assassinato. A primeira foi com um tiro de espingarda enquanto dormia, o que a deixou paraplégica. E, assim que retornou do hospital, o companheiro tentou eletrocuta-la e afoga-la durante o banho.

Descrente da Justiça Brasileira, que não o condenou na época, Maria escreveu um livro em 1994 narrando as violências e tentativas de homicídio vividas. Além da publicação, a cearense acionou órgãos internacionais que encaminharam em 1998, o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Unidos Americanos (OEA).

Esta denúncia resultou na condenação internacional do Brasil por tolerância, negligencia e omissão estatal nos casos de violência contra a mulher. Por esta razão, a Justiça Brasileira foi obrigada a cumprir uma serie de recomendações dentre as quais destaca-se a mudar a legislação para que houvesse maior proteção das mulheres em relação a violência domestica. Assim, dentre as mudanças, nasceu a Lei Maria da Penha.

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

Versão do agressor Leonardo Pio da Silva Campos

Não houve agressão. Jamais agrediria minha esposa, mulher que respeito. Em verdade, houve um desentendimento e uma discussão que envolveu inclusive o meu filho. Mas eu disse que aquela situação, de discussão acalorada, era inaceitável e fui para o quarto. Neste momento, ela me empurrou e eu tentei fechar a porta para não prolongar a discussão“.

NOTA DE ESCLARECIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITO DA MULHER DA OAB/MT

Em virtude dos fatos noticiados envolvendo o advogado e presidente da instituição, Leonardo Pio da Silva Campos e a advogada Luciana Póvoas Lemos, a Comissão de Direito da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil -Seccional Mato Grosso (OAB-MT), informa que:

– A violência contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, que é protegida pela nossa Constituição Federal/88, e Lei Federal 11.340/2006.

– A Comissão já tomou conhecimento do teor do inquérito policial, por meio do requerimento protocolado pelo Dr. Leonardo da Silva Campos, no dia 28/05/2020, e devidamente despachado pela vice-presidente da OAB/MT, no qual é apurada a denúncia feita pela advogada Luciana Póvoas Lemos de que teria sido vítima de violência doméstica.

-Trata-se de notícia grave, que está sendo conduzida pelas autoridades policiais. Comunicamos, portanto, que esta Comissão está acompanhando o inquérito com mesma seriedade, prudência e imparcialidade com que sempre conduz seus trabalhos perante à sociedade.

– Reforça-se ainda que esta Comissão já se colocou à disposição da Dra. Luciana Póvoas Lemos para lhe prestar toda a assistência necessária, como vem sendo feito em outros casos demandados a esta Comissão, por meio do canal [email protected]

– Nosso compromisso frente ao enfrentamento à violência contra as mulheres continua e permanecerá firme, dentro de nossas convicções e independência.

– Registra-se que não mediremos esforços para, juntamente com as autoridades, buscar que os direitos e a defesa da mulher sejam assegurados.

CLARISSA LOPES DIAS MALUF
Presidente da Comissão de Direito da Mulher da OAB/MT.

GABRIELA DE SOUZA CORREIA
Vice-Presidente da Comissão de Direito da Mulher da OAB/MT.

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