ESTADUALIZAÇÃO APROVADA
Estadualização do Parque da Chapada dos Guimarães é aprovado pela maioria

De acordo com o art. 2º da Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, as Unidades de Conservação (UC) que entre outras providências institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, são espaços ambientais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público com objetivos de conservação.
O marco inicial da criação de unidades de conservação no mundo foi o Parque Nacional de Yellowstone, nos Estados Unidos, em 1872. Depois disso, outros parques nacionais foram surgindo ao redor do mundo, assim como outros modelos de unidade de conservação.
No Brasil, embora já no final do Século XIX surgissem propostas desse tipo de iniciativa, os primeiros parques nacionais foram instituídos na década de 1930, com a criação do Parque Nacional do Itatiaia (1937), do Parque Nacional da Serra dos órgãos e do Parque Nacional do Iguaçu (1939). Essas unidades foram estabelecidas ainda sob o primeiro Código Florestal Brasileiro, de 1934.
Nas décadas seguintes, houve expansão do número de unidades de conservação no país e avanços na legislação que ampliaram também as suas tipologias e/ou categorias, estabelecendo outros tipos de usos e exploração dos recursos naturais.
Em Mato Grosso, a primeira Unidade de Conservação criada foi o Parque Estadual Águas Quentes, em 1978, no município de Santo Antônio do Leverger, a 34 quilômetros de Cuiabá, na região Sul do Estado, com área de 1.487,00 hectares, categoria de proteção integral e com plano de manejo já elaborado. Importante ressaltar que as UCs podem ser criadas e geridas pelas três instâncias: federal, estadual e municipal.
No caso de Unidades de Conservação federais o órgão responsável é o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). As estaduais são administradas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e nos municípios, pelas secretarias de meio ambiente.
Atualmente, o sistema estadual de conservação mato-grossense conta com 47 unidades, entre Parques estaduais, reservas, áreas extrativistas e estações ecológicas, entre outras categorias. Tais unidades somam pouco mais de 3 milhões de hectares no estado, ou pouco mais de 3% do território estadual.
Dentre estas, existem apenas 6 (seis) que são RPPNs (Reservas Particulares de Patrimônio Nacional), que são iniciativas do setor privado, que somadas atingem pouco mais de 7 mil hectares, o que é muito pouco para os mais de 3 milhões de hectares de unidades de conservação de responsabilidade do Governo do Estado, o que demonstra a necessidade de criar políticas para ampliar a contribuição do setor privado na criação de áreas protegidas.
Segundo dados do próprio governo do Estado, através do site da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, apenas 16 unidades possuem planos de manejo, que é o instrumento técnico que regulamenta o uso sustentável dessas unidades. Persistem ainda em algumas dessas unidades problemas fundiários, além de sofrerem invasões para atividade garimpeira clandestina e extração de madeira com valor comercial.
Neste canário foi proposto pela senadora do Estado de Mato Grosso, Margareth Buzetti, o Projeto de Lei nº3.649/2023, com o objetivo de estadualização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, ou seja, a transferência de sua gestão, que atualmente teria que ser feita pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para o Governo do Estado de Mato Grosso.
Esse projeto de estadualização já despertou reações adversas no Estado de Mato Grosso, o Conselho Consultivo do Parque Nacional emitiu moção de repúdio contra o referido Projeto de Lei, estudos de viabilidade técnica que justifiquem a transferência para o âmbito estadual, assim como não informa qual a estrutura irá dispor para uma possível gestão estadual do parque, ou seja, onde, quando e como serão aplicados os recursos financeiros propostos.
O Parque nacional da Chapada dos Guimarães foi criado em 12 de Abril de 1989 pela Lei Federal nº 97.656, constando área de 32.630 hectares que forma um mosaico paisagístico único e exuberante, com ocorrência de dezenas de cachoeiras, sítios arqueológicos, rica biodiversidade e habitats de espécies da fauna em risco de extinção, além de peculiar formação geológica compondo chapadões e mirantes. Nos Parques Nacionais, o objetivo básico é a preservação dos ecossistemas naturais e é de posse e domínio públicos. Nelas podem ser desenvolvidas atividades de educação ambiental e estudos de pesquisa científica.
Recentemente foi publicado pela imprensa de que o Governo do Estado teria disponível em caixa para investir R$ 200 milhões no caso da estadualização do parque nacional ser aprovada e propõe investimentos para fortalecer o ecoturismo desta unidade. Todavia, não há conhecimento de qual projeto técnico e atividades propostas, assim como não houve debate público com os municípios envolvidos no Estado de Mato Grosso, no caso, Cuiabá e Chapada dos Guimarães.
Além disso, há fortes demandas nas 47 unidades de conservação de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso, que ao longo da história receberam investimentos pífios, necessitando também de intervenções imediatas, de investimentos na sua estruturação física, na regularização fundiária, na elaboração de plano de manejo, instalação de conselhos consultivos, e do fortalecimento da fiscalização para coibir grilagem de terras protegidas, garimpo ilegal e retirada de madeira nessas unidades.
No entorno do próprio Parque Nacional da Chapada dos Guimarães existe uma unidade de conservação estadual, a Área de Proteção Ambiental (APA) da Chapada dos Guimarães, com área de 251 mil hectares, ou seja, quase 8 vezes a área do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, e tem como objetivo preservar as feições geomorfológicas das escarpas e do planalto da Chapada dos Guimarães, suas matas galerias, o cerrado e das nascentes dos rios e córregos denominados Coxipó, Coxipó-açu, água fria, bom jardim, cachoeirinha, aricazinho, dentre outros recurso hídricos muito importantes, inclusive para a capital mato-grossense.
Essa Área de Proteção Ambiental já tem uma demanda técnica significativa por parte do governo estadual, pois na região do planalto da Chapada dos Guimarães, próximo ao monumento do mirante, já vem sofrendo fortes ameaças ambientais devido o avanço de monoculturas e de aplicação de agrotóxicos, provocando desmates, contaminação e assoreamento dos recursos hídricos que precisam ser de maior fiscalização e monitoramento para a conservação ambiental da Área de Proteção Ambiental da Chapada dos Guimarães.
A Comissão de Meio Ambiente do Senado realizou Audiência Pública para debater o Projeto de Lei da estadualização, sendo proposto a criação de grupo de trabalho para maior aprofundamento do projeto, bem como a possibilidade de uma gestão compartilhada entre governos federal e estadual.
Aconteceu também a realização de Audiências Públicas no Estado de Mato Grosso, com ampla participação popular, oportunidade para debater também a gestão de todas as unidades de conservação estaduais do Estado de Mato Grosso e fortalecer políticas para criação de novas unidades de conservação, inclusive de RPPNs, que atualmente representam apenas 0,25% do total de área correspondente às das unidades de conservação estaduais.
Senado aprova estadualização do Parque da Chapada dos Guimarães
Em decisão foi tomada na Comissão de Meio Ambiente do Senado, por 11 votos a favor e 3 contrários, o Senado Federal aprovou em caráter terminativo, caso não haja recurso para votação em plenário, o Projeto de Lei 1.461/2019 que propõe a estadualização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, localizada cera de 65 km de Cuiabá. A proposta segue diretamente para a Câmara dos Deputados.
O PL é de autoria da Senadora Margareth Buzetti (PSD) e relatoria do Senador Mauro Carvalho, que já havia realizado a leitura do seu relatório na semana passada. A votação havia sido adiada após um pedido de vista do Senador Confúcio Moura (MDB/RO).
A Senadora Margareth Buzertti, destacou o compromisso do governo estadual com a preservação do parque logo após o término da votação.
“A gente tem um compromisso com o governador Mauro Mendes, com a preservação ambiental desse parque, ressalvados investimentos. Estamos aqui, eu e Mauro [Carvalho], e nós iremos cobrar dele essa preservação ambiental, porque é um parque muito lindo, que vai virar um polo turístico para a baixada cuiabana e o Brasil inteiro. É uma maneira de dizer ao povo da baixada cuiabana que eles também podem fazer turismo pertinho de casa, sem ser cobrados para adentrar ao parque”.
O projeto inclui disposições relativas ao uso de água de menor qualidade na Política Nacional de Recursos Hídricos. Além disso, o PL 3.097/2021 foi aprovado, estabelecendo a Política Nacional de Educação Ambiental para a formação e atuação de jovens agentes ambientais.
O Senador Mauro Carvalho, como relator do relatório, também comemorou a aprovação e afirmou.
“O Estado de Mato Grosso é comprometido com a sustentabilidade, e eu serei um grande fiscal do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães. Agradeço a todos que apoiam essa causa e conto com o apoio contínuo para que possamos ver o projeto se concretizar em prol do nosso meio ambiente e da nossa comunidade”.
O governo estadual planeja investir R$ 200 milhões no parque ao longo de quatro anos, buscando evitar sua concessão. Um edital anterior, emitido pelo Instituto Chico Mendes, responsável pela administração do parque, previa que a empresa vencedora investisse apenas R$ 30 milhões ao longo de 18 anos e pudesse cobrar até R$ 100 de entrada por pessoa, um valor considerado “absurdo” pela Senadora Margareth Buzertti.
“Havia um edital de licitação concedendo o parque para a iniciativa privada com investimento pífio, e o governo do estado se propôs a investir R$ 200 milhões em três anos. São R$ 66 milhões por ano na estrutura e preservação de Chapada dos Guimarães. É um polo turístico importante para a população da Baixada Cuiabana, geração de emprego e renda. Um terço da população de MT mora na baixada Cuiabana, e aí ali será um polo turístico muito importante para todos”.
Na semana passada o governador Mauro Mendes (UB), foi até a Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal defender é manter sua proposta para o Parque, que culminou com a decisão dos senadores nesta quarta-feira.

Destaques
Desmatamento na Amazônia e Cerrado; 70% é ilegal

Dois terços do desmatamento registrado na Amazônia e no Cerrado entre agosto de 2023 e julho de 2024 foram ilegais. O dado consta no levantamento mais recente divulgado pelo Instituto Centro de Vida (ICV) nesta quinta-feira (13). Levantamento cruza dados de bases federais e estaduais e aponta para a necessidade do fortalecimento de um único sistema de controle sobre autorizações de desmatamento.
O estudo considerou dados de monitoramento do PRODES, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), e cruzou com informações sobre autorizações de desmate do Sinaflor e de bases estaduais.
Os resultados indicam para a necessidade de fortalecimento de um sistema único de autorizações de desmatamento, o que vai ao encontro da determinação recente do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, pela emissão das autorizações por meio do Sinaflor.
Ilegalidade
Na Amazônia, 90,8% do desmatamento registrado no período não foi autorizado. Já no Cerrado, a taxa varia para 51,1%. A somatória do desmate em ambos os biomas revela que 67,5% da supressão de vegetação nativa foi realizada de forma não autorizada.
Os dez municípios com mais autorizações de desmatamento estão na Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), região formada majoritariamente pelo Cerrado. São eles: Balsas (MA); São Desidério (BA); Ponte Alta do Tocantins (TO); Rio Sono (TO); Paranã (TO); Caxias (MA); Sebastião Leal (PI); São Félix de Balsas (MA); Pium (TO) e Loreto (MA).
Já os 10 municípios com mais registros de desmatamento sem autorizações são: Novo Aripuanã (AM); Altamira (PA); Itaituba (PA); Nova Maringá (MT); Lábrea (AM); Porto Velho (RO); Apuí (AM); Colniza (MT); Portel (PA) e Santa Maria das Barreiras (PA).
Segundo o coordenador do Núcleo de Inteligência Territorial do ICV, Vinícius Silgueiro, os números revelam um cenário de alta pressão sobre Amazônia, ainda que a taxa de desmatamento tenha sido 30% menor do que o período anterior. No Cerrado, os dados suscitam atenção em relação às autorizações de desmatamento.
“Esses resultados evidenciam o tamanho do desafio que é combater o desmatamento ilegal nos maiores e mais pressionados biomas brasileiros, Amazônia e Cerrado. Somados os dados de ambos os biomas, dos 10 municípios com mais desmatamento não autorizado, todos estão na Amazônia. Para além do importante aumento das ações de fiscalização e responsabilização, são necessários esforços e mecanismos que inviabilizem economicamente as áreas desmatadas ilegalmente, para acabar com a lógica que aparentemente vigora, de que o desmatamento ilegal compensa“, apontou.
“Por outro lado, dos 10 municípios com mais desmatamento autorizado, todos estão no Cerrado. E concentrados na região conhecida como Matopiba. Esse cenário requer especial atenção ao controle e condições das autorizações emitidas, visto a pressão que a região sofre com o avanço das áreas de produção agrícola, e considerando ainda a necessidade de redução do desmatamento de uma forma geral nos biomas brasileiros“, afirmou.
Sistema único
O levantamento verificou que somente em oito dos 16 estados compostos pela Amazônia e Cerrado há uso de sistemas de autorizações de desmatamento estaduais e do Sinaflor conjuntamente.
Os estados que utilizam os dois sistemas são: Amazonas; Pará; Mato Grosso; Bahia; Minas Gerais; Goiás; São Paulo e Rondônia. Já as unidades com autorizações em formato adequado lançadas somente no Sinaflor são: Acre; Piauí; Roraima; Tocantins; Mato Grosso do Sul; Paraná; Maranhão e Distrito Federal.
Para o coordenador do programa de Transparência e Justiça Climática do ICV, Marcondes Coelho, a incerteza sobre a completude das bases prejudica o controle social dos dados e a transparência pública.
“O desmatamento ilegal prospera na falta de transparência. Sem a garantia de acesso a todas as autorizações de desmate, a sociedade reduz sua capacidade de fiscalizar e cobrar medidas eficazes contra o desmatamento ilegal. Isso abre brechas para irregularidades e enfraquece a fiscalização ambiental“, disse.
“Por isso, a determinação do Ministro Flávio Dino sobre o uso obrigatório do Sinaflor para a emissão de autorizações de supressão de vegetação representa um avanço para a transparência pública e controle do desmatamento. Ao centralizar esses registros em um sistema único, a medida diminui a fragmentação dos dados entre diferentes órgãos estaduais e municipais, dificultando fraudes e aumentando a rastreabilidade das autorizações. Se bem implementada, essa decisão pode se tornar um marco no combate ao desmatamento ilegal no Brasil“, finalizou.
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