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Deputado propõe emendas para impedir governo de “tirar direitos” da pessoa com deficiência

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Projeto do governador prevê “atestado de pobreza” para conceder isenção de IPVA às pessoas com deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência existe desde julho de 2015, e foi criado para garantir e promover a igualdade de direitos aos mais de 45 milhões de brasileiros com deficiência. O objetivo é permitir que todas as pessoas com deficiência tenham acesso às mesmas oportunidades que as demais, sem qualquer discriminação, preconceito ou restrição de direitos.

Uma norma que pouca gente conhece é a “isenção de impostos”, que nada mais é do que o direito de não precisar pagar determinadas cobranças que seriam comuns às pessoas sem deficiência. Cada ente público (União, Estados e Municípios) tem regras diferenciadas para essa concessão. Por isso, é preciso conhecer essas regras de isenção de impostos de acordo com a sua região.

O Projeto de Lei 979/2019, de autoria do Governo do Estado de Mato Grosso, prevê que a pessoa teria que comprovar hipossuficiência, ou seja, teria que comprovar que é pobre, para poder ter acesso ao direito de não pagar Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O parlamentar estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), Lúdio Cabral, apresentou emendas para impedir o governo estadual de tirar o direito das pessoas com deficiência a isenção de impostos.

A União, por exemplo, isenta deficientes de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em Estados como o Rio de Janeiro, a pessoa com deficiência física não precisa pagar IPTU e IPVA.

O IPVA também é isento nos Estados de São Paulo e Minas Gerais. Já a isenção do IOF para a aquisição de automóveis não alcança os portadores de deficiência visual, mental severa ou profunda, ou autistas por falta de previsão legal.

Esse projeto tem um submarino que penaliza as pessoas com deficiência. O governo usou como cortina de fumaça o parcelamento dos débitos de IPVA mas, na prática, propôs o fim da isenção de IPVA para pessoas com deficiência. O governo quer exigir uma espécie de atestado de pobreza das pessoas com deficiência para que tenham isenção de IPVA“, explicou Lúdio.

O deputado lembrou que, atualmente, para ter direito à isenção, a pessoa com deficiência já passa por uma perícia feita por uma junta médica.

Além de toda essa burocracia, o governador ainda quer que ela apresente um atestado de pobreza. A pessoa teria que se submeter a uma humilhação para ter a isenção. O trabalhador com deficiência vai se esforçar para adquirir um veículo e depois terá que comprovar que não tem capacidade financeira. É uma incoerência“, afirmou Lúdio.

As emendas do parlamentar petista retiram do projeto o critério de hipossuficiência. Lúdio propôs também manter em dois anos o período para que a pessoa com deficiência possa comprar outro carro com isenção de ICMS. Pelo projeto, esse prazo subiria para quatro anos. Lúdio apresentou também emendas para restringir o projeto ao parcelamento de débitos relacionados a veículos, impedindo que o governador abra brechas para parcelar outros tipos de dívida sem lei específica, como ICMS, Fethab e outros fundos.

O Projeto do Governo já foi aprovado em votação e recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mesmo com o voto contrário de Lúdio. O Projeto ainda passará pela votação em plenário.

Nota da redação

A população brasileira formada pelas pessoas com deficiência vive um processo ainda de exclusão, de forma acentuada, no que diz respeito ao acesso aos seus direitos básicos. Os direitos que parecem estar próximos do cidadão, não podem ser alcançados na maioria das vezes por quem deles necessita. A realidade vivida pelas pessoas com deficiência no Brasil é dura e desumana.

Mas essa realidade não é ocasionada pela ausência de legislação. Diante desse quadro, o presente trabalho examina as normas internas e internacionais que tratam sobre o tema, em especial a Constituição Federal de 1988, bem como reflete acerca da ausência de políticas públicas capazes de tornar efetivos os direitos das pessoas com deficiência, previstos no ordenamento jurídico nacional e também em tratados e outros documentos internacionais.

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Lucimar alcança alto índice de aprovação ao final de seu período no comando do município

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Pesquisa realizada pelo Instituo Gazeta Dados, aponta que a gestão da Prefeita do Município de Várzea Grande, a Democrata (DEM), Lucimar Sacres de Campos, foi aprovada por 79% da população da Cidade Industrial. Dos entrevistados, apenas 14% não aprovam e 7% não sabem ou não quiseram opinar.

O Instituto Gazeta Dados ouviu 800 pessoas várzea-grandenses entre os dias 10 e 12 de outubro. A pesquisa foi registrada na Justiça Eleitoral com o Número – MT-06855/2020.

A pesquisa aponta ainda que a administração da Prefeita Lucimar Campos atende as expectativas dos moradores do município em todas as áreas, alcançando ótimos índices de aprovação, principalmente na Educação, Saúde, Infraestrutura e Social.

Sobre a qualidade da gestão de Lucimar Campos, 62% dos várzea-grandenses entrevistados a consideram positivas, 50% a classificaram como boa e 12% como ótima. Outros 26% opinaram como regular a administração. Apenas 9% dos pesquisados afirmaram achar a gestão negativa, sendo 4% considerando ruim e 5% péssima.

Não souberam ou não quiseram responder, representaram 3% dos entrevistados.

Lucimar Sacre de Campos, nos últimos meses de sua gestão, vem entregando obras na cidade. Ela assegura que, ao final de seu mandato, mais de 88% das Escolas Municipais de Educação Básica (EMEBs) e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) estarão construídas reformadas, melhoradas e revitalizadas. A prefeitura está revitalizando 75 escolas da rede municipal durante a gestão, de um total de 85 unidades.

Além disso, o município finalizou o segundo quadrimestre de 2020 com superávit da ordem de R$ 100 milhões. Quanto às obras, a Prefeitura entregou 13 praças construídas ou reformadas, ultrapassando 200 equipamentos em toda a gestão.

O município de Várzea Grande na Saúde investiu no segundo quadrimestre deste ano de maio a agosto, R$ 55,3 milhões, dos quais R$ 21,5 milhões ou 38,95% são de recursos próprios do Tesouro Municipal, mantendo elevados os repasses para o setor considerado um dos prioritários da atual administração.

Em 4 meses, os recursos de R$ 7,6 milhões foram exclusivos para combater a Pandemia da Covid-19, mas parte acabou sendo devolvida ao Ministério da Saúde por ter sido encaminhada de forma incorreta e sem a regularidade necessária.

Nosso objetivo é e sempre foi trabalhar muito para melhorar o município, e se Deus quiser vamos fazer e ainda mais e terminar com uma boa administração”.

Lucimar Campos ainda disse que o objetivo agora, é trabalhar em prol do povo de Várzea Grande, terminar o que começou e entregar as obras prometidas para a população.

Embora a situação não seja das melhores onde o país vive momentos delicados de sua economia e também da Pandemia, nosso objetivo é trabalhar muito para melhorar o município e se Deus quiser vamos terminar nossa administração com a aprovação da maioria, afirmou.

Os gestores passam, e as pessoas ficam. Sendo assim, precisamos de pessoas mais capacitadas e dispostas a fazer uma gestão mais humanizada, baseada em desempenhos e com a maior transparência possível. É necessário competência, confiança e um gestor mais envolvido com as reais necessidades de um todo do município. Governar para todos! Nossa gente foi esquecida no passado e as poucas obras realizadas não tiveram o envolvimento dos munícipes. São eles quem pagam os impostos, e este impostos deveriam ser revertidos em serviços para a comunidade, toda a nossa comunidade e não somente alguns privilegiados. Precisamos pensar para frente, a nossa cidade pode mais e necessitamos de gestores visionários, profissionais e sérios. Gestores que pensam, de fato, nas pessoas. Finalizou a Democrata Lucimar Sacre de Campos.

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