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Código de Processo Penal será tema de debate na Assembleia Legislativa

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O evento acontecerá dia 30 de setembro, às 19h, no auditório Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso

O atual Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) conta com quase 80 anos e, durante todo esse período, sofreu apenas algumas alterações pontuais. Portanto, encontra-se inadequado e defasado, principalmente em relação às mudanças introduzidas pela CF/1988 (que redemocratizou o país).

Por esse motivo, tramita na Câmara dos Deputados, o PL 8045/2010, que visa reformar o Processo Penal Brasileiro, instituindo novo código. O projeto, para além de modernizar a legislação, torna-a mais eficiente e harmônica com os tempos atuais, bem como mais adequada a CF/1988 e ao Estado Democrático e Social de Direito.

O projeto, dividido em 6 livros (da persecução penal, do processo e dos procedimentos, das medidas cautelares, das ações de impugnação, das relações jurisdicionais com autoridade de estrangeira e disposição finais), prevê grandes modificações no processo penal brasileira, entre elas:

– Agiliza os procedimentos;
– Diminui o número de recursos;
– Estabelece uma série de direitos ao acusado e a vítima;
– Revê o funcionamento do tribunal do júri;
– Define claramente a função de cada um dos sujeitos processuais;
– Estabelece expressamente o processo penal do tipo acusatório, buscando garantir a imparcialidade do órgão julgador e a presunção de inocência do acusado;
– Proporciona garantia de sigilo da investigação e a preservação da intimidade dos envolvidos;
– Cria a figura do juiz de garantias;
– Propõe novas medidas cautelares em substituição a prisão preventiva;
– Põe fim a prisão especial;
– Traz mudanças no interrogatório, no uso de escutas telefônicas, no valor da fiança, além de muitas outras mudanças.

Com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n°8.045/2010, que altera o Código de Processo Penal (CPP), no que tange as alterações da matéria Inquérito Policial, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT) e a Câmara Federal realizam, em conjunto, uma Audiência Pública para debater o tema no próximo dia 30 de setembro, às 19h, no Auditório Milton Figueiredo do Poder Legislativo Mato-grossense.

O evento foi requerido pelo deputado estadual Claudinei de Souza Lopez, o “Delegado Claudinei” (PSL), em parceria com o deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, o “Emanuelzinho” (PTB), que é relator-parcial do Projeto de Lei 8.045/2010, na matéria que versa sobre Inquérito Policial.

Entre os convidados da audiência pública está o vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Policia do Estado de Mato Grosso (Adepol), Rodolfo Queiroz Laterza, Vice Presidente Parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Brasil) e diretor da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil (Fendepol), que vai explanar sobre o tema.

Além do representante da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC/MT), Jean Marco Paccola e a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso (Sindepol/MT), Maria Alice Barros Martins Amorim e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Mato Grosso (OAB/MT) e do Ministério Público Estadual (MPE).

O inquérito policial esteve presente em várias fases de nossa história e sempre teve que se adaptar, agregando características que o compatibilizassem com a realidade vigente. Por esta razão, o tema se mostra de crucial importância, uma vez que é no inquérito policial que se materializa a investigação criminal, sendo outros procedimentos investigatórios exceção, e não a regra. A ideia é aperfeiçoar os regramentos, já que esse instrumento jurídico é muito antigo e se encontra defasado“, justifica Delegado Claudinei.

Para o deputado federal Emanuelzinho, o CPP é um dos institutos mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro, que precisa ser aperfeiçoado, trazendo os desafios modernos que o Direito Contemporâneo tem enfrentado.

Vamos discutir temas como audiência de custódia e estabelecer eficazmente as competências do Inquérito Policial, do Ministério Público, os momentos em que o advogado terá direito a acesso a defesa, ao contraditório e a ampla defesa. Além do juiz de garantias para que evite a contaminação do processo na fase de instrução“, explica Emanuelzinho.

PROJETO DE LEI 8.045/2010

A propositura trata de alterações do Código de Processo Penal, datado de 1941 e que nos seus quase 80 anos de vigência, teve algumas alterações pontuais e inúmeros artigos já revogados.

O projeto foi apresentado em 2010, no Senado Federal, pelo então senador José Sarney, e visa uma reforma total do CPP brasileiro, a fim de torná-lo célere, eficiente e adequado à Constituição Brasileira de 1988.

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Lucimar: “Saúde Pública é “prioridade” em Várzea Grande”

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A Saúde Pública já foi ate mesmo tema da “Campanha da Fraternidade”, e representa o desafio principal dos gestores públicos, com um direcionamento direto para as administrações municipais, das quais são cobradas ações que possam melhorar a qualidade dos serviços desenvolvidos e prestados.

O Sistema Único de Saúde (SUS) teoricamente é o melhor Plano de Saúde do planeta, serve de exemplo até mesmo para os países desenvolvidos. Nos últimos 15 anos houve muito avanço, principalmente com a criação do Programa de Saúde da Família (PSF), porém, falta mais investimento financeiro. A melhoria da Saúde Pública no município de Várzea Grande é o desafio principal desta administração.

Uma rápida enquete realizada pelo equipe do Blog do Valdemir aponta os investimentos na Saúde estão sendo como prioridade número 1, foram 61% dos votantes; em segundo lugar vem as melhorias da Educação, para 18%; as melhorias no trânsito para 12% e a pavimentação de ruas para 9%.

Nesta semana, a Prefeita da Cidade Industrial, Várzea Grande, a Democrata (DEM), Lucimar Sacre de Campos, reafirmou seu compromisso em dobrar os recursos destinados a Saúde e a Área Social neste ano de 2020 em meio a Pandemia da COVID-19.

A chefe do Executivo Municipal apresentou o relatório resumido de prestação de contas do primeiro quadrimestre deste ano entre Janeiro a Abril, quando foram investidos na área de Saúde quase 22% das Receitas Correntes Municipais no que tange a receitas próprias.

A Lei prevê que os gestores públicos municipais devem aplicar até 15% de suas receitas em Saúde e os Estados até 12%, e nós enquanto Várzea Grande aplicou somente nos quatro primeiros meses deste ano quase 22%, ou seja, 7% a mais e vamos chegar a 30% até o final do ano, repetindo os índices dos anos anteriores”, explicou a prefeita sinalizando que a prioridade continuará sendo as áreas essenciais, como Saúde, Social, Educação, Segurança e Obras.

Citando os princípios constitucionais da Administração Pública, o LIMPE, Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência, a Prefeitura de Várzea Grande quer demonstrar a população que vem cumprindo além do que a Lei determina em torno das receitas próprias do município de Várzea Grande para as áreas essenciais principalmente a Saúde, Social e Segurança que tem sido muito utilizadas neste momento.

Com base na arrecadação de impostos apuradas de 1 de janeiro até 30 de abril, incluindo as transferências obrigatórias do Governo Federal, se tem uma receita da ordem de R$ 230.824.172 milhões, dos quais R$ 150.284.377 milhões são referentes as transferências.

Já o secretário de Saúde de Várzea Grande, Diógenes Marcondes, apontou que foram aplicados em Saúde Pública de Várzea Grande, nos quatro primeiros meses de 2020, recursos da ordem de R$ 24.642.739 milhões, R$ 7.233.283 milhões a mais do que o previsto na Lei para ser aplicado no setor e frisou que se descontar do total de receitas arrecadadas as transferências obrigatórias do governo federal se terá mais de 30,6% aplicados em Saúde Pública.

Aqui nestes valores estão demonstrados os compromissos da atual administração com a Saúde Pública e pode apostar que iremos fechar o ano com mais de 30% das receitas aplicadas neste que se tornou o mais importante setor da economia e da vida das pessoas, frisou o titular da pasta.

Além da Saúde que atingiu 21,23%, a Educação que tem previsão constitucional de até 25% das receitas públicas em Várzea Grande recebeu 25,55%.

Estes índices demonstram o compromisso da gestão da prefeita Lucimar Campos, pois ainda estávamos nos quatro primeiros meses do ano e já havíamos cumprido os percentuais que eram do ano inteiro, disse a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro.

Lucimar Sacre de Campos assinalou que semana passada o Hospital Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande abriu 10 novos leitos de UTI para casos não COVID-19 com recursos próprios municipais e ajuda do Governo Estado e ponderou que mesmo no Plano de Contingência, a estrutura de Saúde da cidade ter ficado como não COVID-19, o atendimento ambulatorial para os casos COVID são realizados nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) IPASE e Dr. Farid Seror (Grande Cristo Rei) e no Hospital Pronto Socorro para triagem e transferência dos casos de Coronavírus para as unidades referências que são muitas no Estado e que na Região Metropolitana são o Hospital Estadual Metropolitano em Várzea Grande, o Hospital Estadual Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, o antigo Pronto Socorro Municipal de Cuiabá e o Hospital São Benedito.

O titular da Saúde lembrou que novas medidas estão sendo adotadas e podem ser anunciadas em breve.

Temos mais ações sendo planejadas e implementadas, mas só serão anunciadas quando se tiver certeza absoluta das mesmas. Neste momento de pandemia dependemos de uma série de fatores externos, como mais servidores da Saúde, mais equipamentos, mais medicamentos e mais insumos e como estamos fazendo tudo dentro do devido processo legal com licitação, compras em valores corretos e transparentes, por isso precisamos adotar e colocar em prática protocolos que buscam resultados neste momento, explicou Diógenes Marcondes.

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