RECOMENDAÇÃO AO TCE

Borges recomenda que o TCE não aceite o pedido de aposentadoria de Teis

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No apagar das luzes de dezembro de 2020, o Conselheiro Waldir Júlio Teis, que foi afastado do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), tinha feito a presidência do órgão, o pedido de sua aposentadoria.

O presidente da Corte de Contas, Guilherme Antônio Maluf, em agosto de 2020, já havia assinado o pedido de averbação por tempo de serviço protocolado pelo Conselheiro afastado Waldir Teis, que corresponde a 33 anos, 7 meses e 28 dias.

Conselheiro desde 2007, Waldir Júlio Teis foi indicado pelo ex-governador Blairo Borges Maggi do Partido Progressista (PP), quando comandava a Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).

Waldir Teis foi afastado de suas funções no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em 2027, durante a Operação Malebolge, da 12ª fase da Operação Ararath, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, juntamente com os Conselheiros Valter Albano da Silva, Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, José Carlos Novelli e Sérgio Ricardo de Almeida, acusados de receber R$ 53 milhões em propina do ex-governador Silval da Cunha Barbosa, em troca de pareceres favoráveis às contas do Governo do Estado para que as obras para a Copa do Mundo de 2014 não fossem interrompidas.

Nesta semana, José Antônio Borges, procurador-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, expediu recomendação ao presidente Guilherme Antônio Maluf do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), para que ele se abstenha de conceder aposentadoria para o Conselheiro afastado Waldir Júlio Teis, acusado de receber R$ 53 milhões em propina para fazer vista grossa às obras da Copa do Mundo de 2014 em Cuiabá juntamente com outros 5 conselheiros.

O procurador-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso José Antônio Borges pede no documento encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Guilherme Maluf que “se abstenha de conceder aposentadorias voluntárias em contradição ao precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), quando o ministro Luiz Fux proibiu que o Conselheiro Antônio Joaquim tivesse seu pedido de aposentadoria deferido pelo governo estadual e pelo próprio TCE”.

O ministro Luiz Fux concluiu pela impossibilidade de concessão de aposentadoria voluntária ao Conselheiro Antônio Joaquim enquanto não houver a resolução definitiva dos atos persecutórios em face dele movidos em razão dos fatos que são objeto de investigação”.

Borges também cita, na recomendação, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a concessão de aposentadoria depois do cometimento de crime de natureza funcional obsta a aplicação de condenações como a perda de cargo público.

No documento diz ainda que:

Mostra-se necessário que esta douta presidência tenha ciência que eventual concessão de aposentadoria voluntária, de conselheiro submetido a investigação ou processo criminal, bem como a processo administrativo disciplinar, poderá conduzir a um estado de insegurança jurídica, passível de eventual questionamento sobre a regularidade da concessão de aposentadoria”.

O procurador-geral também pontua que a impossibilidade de concessão é fundamentada por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do ano de 2011. A norma entende que o magistrado que estiver respondendo a processo administrativo só pode ter seu pedido de aposentadoria avaliado após a conclusão do processo. – (Com Jornal A Gazeta)

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Propostas dos pantaneiros serão avaliadas pelo Comitê de Gestão do Fogo

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A segunda reunião para elaboração do plano de prevenção de incêndios florestais no Pantanal Mato-grossense integrou os Guardiões do Pantanal, Sindicato Rural de Poconé, Sesc Pantanal, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e Polícia Ambiental. Os principais temas discutidos foram a formação de brigadistas e ainda melhoria na estrutura organizacional e logística para situações de emergência.

O coronel do Corpo de Bombeiros, Dércio Santos da Silva, explicou durante o encontro convocado pelos Bombeiros, realizado na ultima quinta-feira (21), que o Governo do Estado está na fase de coleta de propostas, que serão todas avaliadas e uniformizadas pelo Comitê de Gestão do Fogo e, em seguida, encaminhadas para as Pastas responsáveis.

Por enquanto, segundo coronel Dércio Santos, não existe um valor estipulado para as ações que envolvem as fases de prevenção, preparação (capacitação dos agentes), resposta e responsabilização. Porém, as perspectivas são otimistas.

Conforme a agenda do governo, no final da próxima semana, as secretarias vão apresentar o Plano Plurianual e, nele, já serão contempladas algumas ações. No caso da Sema, exemplifica o coronel, haverá a demanda pela locação de viaturas e áreas para os militares operacionalizarem as etapas do trabalho.

Foi uma reunião de governo que contou com os órgãos responsáveis diretamente, Sema, Sesp e Casa Civil e convidamos alguns agentes para que eles pudessem participar com propostas. Todas as sugestões foram de muito valor porque buscam a uniformidade e a integração de forças em busca do bem comum, disse o coronel do Corpo de Bombeiros, Dércio Santos da Silva.

Para o presidente do Sindicato Rural de Poconé e integrante grupo Guardiões do Pantanal, Raul Santos Costa Neto, a oportunidade dada pelo Estado, de participação dos pantaneiros no processo, é de suma importância para evitar a tragédia vivenciada pela região durante os incêndios florestais de 2020, que consumiram 2,3 milhões de hectares na região.

Nossa preocupação imediata é com a capacitação de brigadistas. No ano passado, sentimos muita falta desta qualificação e queremos habilitar pessoas para atuar no enfrentamento caso ele seja necessário. Também queremos agir de forma mais organizada, otimizando os recursos financeiros e humanos, para conseguirmos mais eficiência, afirmou Raul Santos.

A união faz a força

A superintendente do Sesc Pantanal, Christiane Caetano, explica que há 23 anos o Sesc faz o planejamento prévio para o combate de incêndios durante a estiagem e tem a sua própria equipe de brigadistas, além de funcionários treinados em diversos setores. Contudo, a complexidade da situação vivida no ano passado mostrou ser essencial uma maior integração com o governo, moradores e entidades locais.

De acordo com a superintendente, o Sesc, que está presente desde a primeira reunião, quer participar das tratativas, contribuir no que for necessários e atuar em ações organizadas. Vale lembrar que durante os incêndios florestais do ano passado, o Sesc abrigou em sua área o centro de Coordenação da Operação de Combate ao Fogo.

1º Encontro

Na ultima quinta-feira (13), houve uma primeira reunião de alinhamento que integrou a Defesa Civil do Estado e do Município, Sesc Pantanal, Prefeitura de Poconé, Sindicato Rural de Poconé e Guardiões do Pantanal. Nela, foram avaliadas algumas ações realizadas no ano passado e iniciada a construção das propostas que seriam apresentadas ao governo do Estado.

Guardiões do Pantanal

Os Guardiões do Pantanal são um grupo formado por integrantes das cadeias produtivas do Pantanal Mato-grossense. Eles se uniram após o desastre ambiental das queimadas, vivido em 2020, e pretendem realizar e apoiar ações que contemplem o desenvolvimento sustentável da região e a valorização da cultura pantaneira.

Também irão acompanhar e cobrar mudanças na legislação e a implantação dos projetos de infraestrutura que auxiliem a sobrevivência e evitem que a região seja consumida pelo fogo.

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