INGERÊNCIA DE AUDITORES SUBSTITUTOS

Auditores Substitutos extrapolam competências em sessões plenárias do TCE/MT

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Durante Sessão Extraordinária do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) realizada no dia 13 de novembro, o Consultor Jurídico do órgão, Grhegory Maia, alertou o plenário sobre possíveis ingerências dos auditores substitutos, que expandem, de forma contrária à Constituição, o corpo deliberativo do TCE/MT para incluir até mesmo os auditores substitutos que não exercem a interinidade. De sete membros julgadores, passar-se-ia a uma quantia incerta (titulares + interinos + auditores substitutos).

Contudo, conforme o consultor jurídico, tal mecanismo esbarra na Constituição Federal (art. 75, parágrafo único da CF/88), na Constituição Estadual (art. 49 da CE/MT), e no Regimento Interno do TCE/MT (art. 1º, § 1º do RITCE), já que: Não há mais de sete membros julgadores do Tribunal de Contas em nível estadual.

Na Sessão extraordinária citada a auditora substituta Jaqueline Jacobsen, que participava somente nesta sessão plenária, em substituição ao auditor substituto Ronaldo Ribeiro, pede vista do Processo nº 302961/2019, sendo que a mesma fazia parte tão somente temporariamente do corpo deliberativo.

A preocupação do Consultor Jurídico Geral é em relação a violação das Constituições Federal e Estadual, que preveem que somente há sete membros julgadores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), mas pretendia a auditora substituta apresentar o possível oitavo voto da próxima sessão.

Seria, portanto, de bom-senso que ela se abstivesse ou pedisse adiamento do julgamento para que o titular da relatoria pudesse analisar melhor a complexidade do caso“, afirmou Grhegory Maia.

Há de se compreender a função dos auditores substitutos: estes substituem os conselheiros, visando manter, sempre, um quadro de sete julgadores integrantes da corte de contas.

Somente em caso de substituição, estes passam a integrar o quadro julgador do tribunal de contas. Os membros julgadores da corte de contas são os conselheiros (‘titulares’) e, precária e temporariamente, os auditores substitutos, quando em substituição ou interinidade (‘conselheiros interinos’).

Portanto, os auditores substitutos, quando não em substituição a titular, não são membros do corpo deliberativo do Tribunal de Contas.

Da mesma forma, defendeu o Consultor Jurídico que poderiam participar da discussão oral exclusivamente os membros julgadores do tribunal pleno (conselheiros e auditores substitutos em substituição ou interinidade).

Esta não é a primeira vez que isto ocorre. Inclusive, a diretoria da Associação dos Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) (Audipe) já havia alertado sobre o assunto. Já que no dia 14 de outubro deste ano, no julgamento do Processo nº 21172-9/2018, durante a sessão, o auditor substituto Luiz Henrique Lima, mesmo não convocado pela Presidência, participa ativamente da discussão sobre o mérito do feito (recurso) sob julgamento, emanando inclusive suas considerações após a sustentação oral empreendida pelo representante legal da parte.

Terceiros intervenientes, que não julgam o processo, não poderiam, portanto, participar da discussão oral, eis que não se oportuniza as partes e ao Ministério Público de Contas novas sustentações orais para rebaterem os argumentos apresentados pelos terceiros. Foi, em resumo, o que aconteceu no caso, acima citado, do auditor substituto Luiz Henrique Lima, explicou Grhegory Maia.

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Covid-19: Gostaram prefeitos de Mato Grosso? Afrouxaram o isolamento agora vem as consequências

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Apesar de configurar na classificação de risco baixo de infecção pelo Coronavírus, conforme mostra o documento a partir da página 12, do Boletim Informativo com o panorama epidemiológico da situação em Mato Grosso.

Apesar de esse status por trinta dias, 2 de novembro, Ribeiraozinho foi a última cidade classificada com risco “moderado“.

Apesar da “média móvel de 7 dias” demonstrar tendência de queda, dos casos de Covid-19.

Apesar de que nunca tenha existido de fato um isolamento da população, o que temíamos aconteceu: os cuidados essenciais para prevenção da Pandemia da Covid-19, foi deixado de lado por uma grande parcela da população.

Os mato-grossenses vivem um clima de “acabou a pandemia”, os registros de aglomerações em eventos sociais e familiares tem sido frequentes, além das atividades comerciais e indústrias.

Os frutos desse comportamento têm refletido diretamente no número de pessoas diagnosticadas com Coronavírus e consequentemente na taxa de ocupação de leitos hospitalares. A situação vem preocupando autoridades, entidades médicas e órgãos de saúde pública.

A população mato-grossense começa a ficar angustiada. É preciso que cada um tenha consciência, entretanto, é de suma importância que seja feita uma Lei ou Decreto. Assim com a consciência de cada um e medidas por parte dos prefeitos, será possível aguardamos o mês de março, quando a população brasileira começará a ser vacinado contra a Covid-19.

PS: só para registrar aí na sua memória, os casos  estão aumentando não é por culpa do Flamengo que foi eliminado da Copa Libertadores da América 2020, mas sim, do relaxamento da população e principalmente dos prefeitos dos municípios do Estado de Mato Grosso que,  por causa das eleições municipais, abriram, liberaram tudo, menos aglomerações em suas casas.

O índice do distanciamento está de 37,2%, segundo levantamento da empresa do Software InLoco.

O número está abaixo do verificado no dia 23 de março (52,4%), quando foram estabelecidas as primeiras medidas restritivas em Cuiabá. Bem inferior ao considerado ideal pela Organização Mundial de Saúde (OMS) que é 70%.

O distanciamento social é apontado como uma das medidas mais importantes e eficazes para reduzir o avanço da Pandemia da Covid-19, que ainda não acabou.

Nesta semana inclusive um grupo de pesquisadores brasileiros alertou para o que eles identificaram como o começo da segunda onda da Pandemia no país.

De acordo com informações do Jornal Nacional, o estudo traz assinatura de seis especialistas, de cinco universidades e institutos de pesquisas do país.

Dados

Foram notificados 744 novas confirmações de casos de Coronavírus e 10 mortes nas últimas 24 horas. Dos 159.726 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 2.698 estão em isolamento domiciliar e 152.392 estão recuperados.

A taxa de ocupação está em 34,99% para UTIs adulto e em 15% para enfermaria adulto. Em oito meses de Pandemia foram registrados 4.142 óbitos.

Teste em Mato Grosso

Cerca de 500 mil pessoas em Mato Grosso já passaram por algum teste para diagnóstico da Covid-19, desde o início da Pandemia. Os resultados positivos representam 30% dos testados. Os números na Pnad Covid-19, foram divulgados nesta quarta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As mulheres são o público mais frequente com 240 mil testes e os homens com 236 mil exames. As pessoas que receberam resultado positivo para o contágio passou de 119 mil em setembro, para 132 em outubro.

Elas eram até outubro 3,9% da população de Mato Grosso.

Se considerados os dados de julho, o grupo que já adoeceu quase dobrou. No mês de aceleração para o pico havia 79 mil com resultado positivo.

Os casos de Covid-19, em menores de idade tiveram  um aumento na capital entre 22 e 28 de novembro. O Boletim da Prefeitura de Cuiabá aponta um crescimento de 534% nos casos em crianças e 751% em adolescentes. Apesar do aumento da incidência, felizmente, as mortes estão em queda.

Toque de recolher

O Estado de Santa Catarina anunciou toque de recolher para todas as cidades do Estado. A decisão, que vai valer durante a madrugada, foi tomada no final da tarde desta quarta-feira (2), em reunião entre o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) e representantes da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), e no mesmo dia em que 15 das 16 regiões foram classificadas com risco gravíssimo para Coronavírus.

A decisão tem como objetivo frear o avanço da doença ao mesmo tempo em que mantém as atividades econômicas do Estado. 

A velocidade de ação das autoridades é fundamental no combate ao novo coronavírus.

Vacinação? Só em março de 2021.

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